Art. 2 da Lei 10552/02

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 2016/0179613-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(2480) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.745 - DF (2016/0179613-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOAQUIM NARCISO DA CRUZ ADVOGADO : JOÃO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS E OUTRO (S)…

Página 5806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

3. A revogação da Portaria ministerial de anistia do autor demanda que prova sua efetiva submissão a ato de perseguição política para deferimento de seu pedido de anistia. 4. O autor não ataca o…

Andamento do Processo n. 0068399-87.2015.4.02.5101 - 19/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 134 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2016

II. Pretende o Impetrante obter decisão judicial que lhe assegure a exclusão de seu nome do CADIN, “em relação aos apontamentos indicados no presente writ e que constam em aberto perante a Receita…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00089662620134025101 0008966-26.2013.4.02.5101

Page 1 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA. PARCELAMENTO. SEM COMPROVAÇÃO. DÉBITO. MULTAS. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.961/2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08011290720148020900 AL 0801129-07.2014.8.02.0900

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. James Magalhães de Medeiros Agravo de Instrumento n. 0801129-07.2014.8.02.0900 Interpretação / Revisão de Contrato 3ª Câmara Cível Relator:Des. James Magalhães de…

Página 329 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2014

forma, no processo administrativo fiscal, reconhecido em segunda instância ordinária. Sendo assim, forçoso é reconhecer que as alegações da excipiente estão embasadas em fundamentos jurídicos hábeis…

Página 1034 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2014

exigibilidade fiscal pelo parcelamento. 8. Nem se alegue o efeito automático do deferimento, a que se refere o artigo 37-b, § 5º, da lei nº 10.522/02, pois tal parcelamento, em "até sessenta parcelas…

Página 316 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2013

§ 3º São dispensados de garantia, independentemente do valor do débito, os parcelamentos concedidos às empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das…

Página 30 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2013

0009555-98.2013.403.6100 - MARIA SONIA DOS SANTOS ANTUNES X ADRIANO ANTUNES X LILIAN CRISTINA ANTUNES(SP131928 - ADRIANA RIBERTO BANDINI) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO…
Termo/Assunto relacionado