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19 de julho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 13 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto 9.035, de 20 de abril de 2017... DAVINO, CPF: 007.567.094-15, Matrícula SIAPE: 1509630, em caráter vitalício, com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559, de 13... de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2018

artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6... n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112... 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2018

, CPF: 112.425.665-20, Matrícula SIAPE: 2197784, em caráter vitalício, com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559, de 13... de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11... São Joaquim 345, Porto, Cuiabá-MT, no prazo estabelecido no §1º do art. 13 da Lei...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2018

, com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea "b..., com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765/60, assegurado pelo § 3º, inciso I, do art. 36, da Lei 10.486/02...", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterados pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0106422-05.2015.4.02.5101 - Apelação - 06/07/2018 do TRF-2

, regulamentado pelo art. 13º, da Lei 10.559/02 e artigo 7º ‘b’, da redação original da Lei 3.675/60, e a pagar os atrasados.../2002. IV - A Lei n.º 10.559/02, ao regulamentar o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... 13º, da Lei 10.559/02 e artigo 7º ‘b’, da redação original da Lei ...

Pg. 145. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

pelo art. 13°, da Lei10.559/02 e artigo 7º ‘b’, da redação original da Lei 3.675/60, e a pagar os atrasados.... IV - A Lei n.º 10.559/02, ao regulamentar o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔN...

Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

ECONÔMICOS. ARTIGOS 13 E 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por filhas maiores... da União em 11.2.2010. 2. O pagamento da prestação mensal continuada, da Lei n. 10.559/2002, somente é devida aos dependentes... econômicos do anistiado, nos termos dos artigos 13 e 16, Esse...

Pg. 147. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

pelo art. 13°, da Lei10.559/02 e artigo 7º ‘b’, da redação original da Lei 3.675/60, e a pagar os atrasados limitados... - A Lei n.º 10.559/02, ao regulamentar o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. DIRE...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018

da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei ... uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 17 do Decreto 8.365, de 24 de novembro de 2014, bem... pelo Decreto 4663, de 02 de abril de 2003, resolve: Art.1º- Conceder apo...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

COUTO, CPF: 059.865.917-04, com fundamento no artigo 13 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217..., em caráter vitalício, com fundamento no art. 13, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I..., com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado c...

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