Art. 13 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Página 3713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559 /2002, sendo que tal qualificação há de ser... a Portaria . 1.104/GM3/1964, como ato de exceção, em Sessão Plenária …

Página 3714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

do julgamento da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559 /2002). Nessa hipótese... da Lei n. 10.559 /2002, sendo que tal qualificação há de ser …

Página 3715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

aos seus herdeiros e sucessores legais, mas àqueles considerados dependentes econômicos nos termos da Lei 10.559 /02" (MS... DA LEI 10.559 /2002. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança …

Página 7584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida por ocasião do falecimento..., que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

. 13 da Lei n 10.559 , de 2002, combinado com os arts. 217 , inciso III e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei ... art. 37 , Parágrafo Único , da Lei 10.486 , de 2002, com vigência a …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

NEGRINI ROMERO, matrícula SIAPE 1857276, com fundamento no art. 13 da Lei 10.559, de 2002, combinado com os arts... art. 37, inciso I, da Lei n.º 10486, de 2002, e vigência a partir de …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

, matrícula SIAPE o 1273678, com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559 , de 2002, combinado com os arts. 217 , inciso...-anistiado político ANTÔNIO RIBEIRO GRANJA, matrícula SIAPE 1560664, com …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

SIAPE 1505991, com fundamento no art. 13 da Lei 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso IV, alínea "b... 1555111, com fundamento no art. 13 da Lei 10.559, de 2002, combinado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 24579 DF 2018/0217127-5

aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida... e a data do julgamento da anistia, que se consubstanciam como …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

da Lei no 10.559 , de 2002, combinado com os arts. 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea a da Lei 8.112 , de 1990..., assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3ºda Lei 10.486 , de 2002, com …
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