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22 de fevereiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 13 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Andamento do Processo n. 1.093.066 - Recurso Extraordinário - 21/02/2018 do STF

União , pois o artigo 13 da Lei 10.559/2002, não vincula a transferência de direito à reparação, ao reconhecimento...) o entendimento de que a Medida Provisória n. 2.151-3/2001 e a Lei n.º 10.559/2002, regulamentadoras do artigo 8º do Ato... convertida na Lei 10.559, de 2002. No caso concreto o Sr. Ivson Ricardo...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2018

arguida pela União, pois o artigo 13 da Lei 10.559/2002, não vincula a transferência de direito à reparação...) o entendimento de que a Medida Provisória n. 2.151-3/2001 e a Lei n.º 10.559/2002, regulamentadoras do artigo 8º do Ato... convertida na Lei 10.559, de 2002. No caso concreto o Sr. Ivson Ricardo Gori, ...

Andamento do Processo n. 0007623-31.2016.4.01.3900 - Apelação Cível - 20/02/2018 do TRF-1

, permanente e continuada, aos anistiados políticos. 2. Conforme dispõe o artigo 13 da Lei n.º 10.559/2002, é legitima.... ARTIGO 8º DO ADCT. LEI N.º 10.559/2002. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AOS DEPENDENTES. FILHA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA... de anistia política e foi regulamentado pela Lei n.º 10.559/2002, que dispôs...

Pg. 481. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2018

, permanente e continuada, aos anistiados políticos. 2. Conforme dispõe o artigo 13 da Lei n.º 10.559/2002, é legitima.... ARTIGO 8º DO ADCT. LEI N.º 10.559/2002. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AOS DEPENDENTES. FILHA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA... de anistia política e foi regulamentado pela Lei n.º 10.559/2002, que dispôs...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2018

no art. 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6..., publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de novembro de 2017, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22 ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2018

10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112... FRANCIS GOMES VALE, CPF: 002.375.153 - 34, matrícula SIAPE: 1325323, em caráter vitalício, com fundamento no art. 13 da Lei n..., inciso V, da Portaria 2.086, de 22 de junho 2017, tendo em vista o d...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2018

, em caráter vitalício, com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559 , de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217 , inciso I , e 222... SIAPE: 1496968, em caráter vitalício, com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559 , de 13 de novembro de 2002, c/c arts... de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001,...

Pg. 279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2018

10.559/2002, em seu artigo 13, "no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere... de dependente do militar, na forma do art. 50, § 2º, II, da Lei 6.880/80. Além disso, não narra qualquer situação de risco...". Sendo o instituidor da pensão um ex-militar, aplica-se a discipli...

Pg. 107. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2018

SIAPE: 1505857, em caráter vitalício, com fundamento no art. 13 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts...: 1508999, em caráter vitalício, com fundamento no art. 13 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217... 1833694, em caráter temporário, com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559, de ...

Andamento do Processo n. 0000193-23.2014.4.03.6105 - Apelação Cível - 31/01/2018 do TRF-3

do reconhecimento da condição de anistiado de seu genitor falecido. 2- A Lei n. 10.559/2002 ao regulamentar o artigo 8º do ADCT... Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c.c. 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02. 8.... LEI 10.559/02. RECEBIMENTO PARCELAS POST MORTEM. EFEITOS FINANCEIROS ...

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