Artigo 13 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com efeitos financeiros a contar de…

Contrarrazões - Ação Anistia Política

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 04/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Anistia Política Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Anistia Política

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 04/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Anistia Política Segredo de justiça? NÃO…

Página 902 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

inerentes a qualquer negócio, sem necessidade de previsão no instrumento. Entre eles merecem destaque o dever de cuidado, o dever de respeito, o dever de lealdade, o dever de probidade, o dever de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0006557-80.2019.8.13.0460 MG

Recurso Especial nº 1.0460.19.000655-7/003 em Recurso em Sentido Estrito Comarca: OURO FINO Recte(s): HENRIQUE DONIZETI NUNES Recdo(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1548279-82.2010.8.13.0024 MG

Recurso Especial no 1.0024.10.154827-9/002 em Apelação Criminal Comarca: BELO HORIZONTE Recte(s): VALDIRENE SILVA COSTA Recdo(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de recurso…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 25/09/2020 Valor…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 7.740, DE 15 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS…

Página 766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça Quanto à primeira e segunda controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 7.537, DE 12 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA…

Termo ou Assunto relacionado