Artigo 13 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.154.725 - RJ (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MAURA DA CONCEIÇAO MILLER contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.153.172 - GO (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FLÁVIO DIVINO MAURÍCIO DE MOURA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.120 - PR (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8 contra a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.126 - PR (2022/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8 contra a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.069 - PR (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8 contra a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.059 - PR (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8 contra a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.147.186 - RS (2022/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CRISTEC SOLUCOES ELETRICAS EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.146.844 - SP (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por RODRIGO DE SOUZA PASSOS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.146.831 - RJ (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por M DA S S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.146.444 - PE (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Termo ou Assunto relacionado