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18 de novembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 13 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida por ocasião do falecimento..., que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002). Nessa hipótese.... ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA EM RELAÇAO AO PAGAMENTO DAS...

Andamento do Processo n. 24.579 - Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STJ

aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser... e a data do julgamento da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002... QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGI...

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida... do julgamento da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002). Nessa...

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

receber o benefício de pensão, na forma do Art. 13 da lei 10.559/02. Aduz que a autoridade coatora lhe enviou.... Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018. (Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06) MAURO SOUZA MARQUES... com prole, contrariando então o Art. 50, § 2º, III da Lei 56.880/80 que considerava...

Pg. 199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

, regulamentado pelo art. 13°, da Lei10.559/02 e artigo 7º ´b´, da redação original da Lei 3.675/60, e a pagar... e que por isso estaria descaracterizada a sua condição de dependente do anistiado político. O art. 13 da Lei 10.559 /2002, apesar... os benefícios pensionais, em conformidade com o Art 13 da Lei 1...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

vitalício, com fundamento no art. 13 , da Lei n 10.559 , de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217 , inciso I , e 222.... 13 , da Lei n 10.559 , de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea b , Item 6... SIAPE 1473239, com cota-parte de 22/25, fundamento legal no art. 37 , inciso...

Andamento do Processo n. 825.439 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

de habilitação à reparação econômica estabelecida no art. 13 da Lei 10.559, de 2002, consideram-se dependentes... das hipóteses, podem figurar como beneficiárias da reparação econômica de que trata o art. 13, da Lei 10.559/2002, impondo... à pensão por morte aos seus dependentes (inteligência dos arts. 9, 13 e 16 da L...

Pg. 1670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

, dentre os quais o direito à pensão por morte aos seus dependentes (inteligência dos arts. 9, 13 e 16 da Lei 10.559/2002... opostos Embargos de Declaração. 3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 16 da Lei 10.559/2002...: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REGIME JURÍDICO DA ...

Pg. 1671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

, do Ministério da Defesa, de 25 de junho de 2004, que baixa normas para execução da Lei 10.559/2002 no âmbito das Forças... os dependentes habilitados. Art. 7o. Para efeito de habilitação à reparação econômica estabelecida no art. 13 da Lei... 10.559, de 2002, consideram-se dependentes do anistiado político militar os...

Pg. 1672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

o art. 13, da Lei 10.559/2002, impondo-se a improcedência do seu pedido (fls.217). 10. Com efeito, o Tribunal de origem..., ambas, atividade remunerada. Portanto, analisando a situação das autoras tanto sob a égide da Lei 3.765/1960 como da Lei 6.880/1980..., ao decidir a controvérsia, consignou que, tanto sob a égide...

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