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16 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 13 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

-anistiado político, ANTONIO LUIZ PRAZERES, matrícula SIAPE 1564703, com fundamento no art. 13 da Lei no 10.559..., de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea "b", item 6), ambos da Lei 8.112, de 1990..., alterados pela Lei 13.135, de 2015, com vigência a contar de 30 de abril de...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

no art. 13 da Lei no 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6..., com fundamento no art. 13 da Lei no 10.559, de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6) da Lei..., de 11 de novembro de 1993, e considerando o que consta no Processo Adminis...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2019

149003, com fundamento no art. 13 da Lei no 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, inciso VII... art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei 10.486, de 2002, com efeito... 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei 10.486, de 2002...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 49032620134036104 SP

política. 7. Desse modo, a Lei 10.559/2002, regulamentando o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais... de dependência econômica entre o anistiado político e sua herdeira, pois o art. 13 da Lei 10.559/2002 prevê tal exigência apenas... tivesse sofrido perseguição política. Desse modo, a Lei 10.559/2002,...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 49032620134036104 SP

caso não tivesse sofrido perseguição política. 7. Desse modo, a Lei 10.559 /2002, regulamentando o artigo 8º do Ato... e, por consequência, da norma regulamentadora (Lei 10.559 /2002)é o de assegurar aos anistiados prejudicados em sua carreira.... Desnecessária, então, a comprovação de dependência econômica entre o...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2019

, com fundamento no art. 13 da Lei no 10.559, de 2002, combinado com o art. 217, inciso IV, alínea "a" da Lei 8.112, de 1990..., cônjuge do ex-anistiado político FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS, com fundamento no art. 13 da Lei no 10.559, de 2002, c/c arts..., inciso I, da Lei 10.486, de 2002, com efeito financeiro a...

Pg. 155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2019

concedida pensão por morte, com fundamento no art. 13 da Lei 10.559/2002. Aduz que protocolou requerimento de revisão... interpretação equivocada ao §1º do art. 6º da Lei 10.559/2002, tendo em vista que o dispositivo não concede discricionariedade... COMUM 5026045-20.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): DIMITRI V...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50096490320164047110 RS 5009649-03.2016.4.04.7110

, consoante o disposto no art. 13 da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002. § 3º A União não cobrará honorários advocatícios... de 2006, aderindo às condições de pagamento estabelecidas pela Lei n.º 11.354 /2006; (b) consta no referido termo... de Direito Administrativo em sentido estrito (teor do Termo de Adesão f...

Andamento do Processo n. 1.192.004 - Recurso Extraordinário - 31/05/2019 do STF

, a Lei 10.559/2002, o regulamentar o artigo 8º do ADCT, dispôs em seu artigo 13, que ‘no caso de falecimento... (Art. 5º, inciso XXX da CRFB/88; art. 8º do ADCT da CRFB/88 e seu regulamento, a Lei 10.559/2002; arts. 4º, 5º e 6º... -Quanto ao pleito para não incidência de imposto de renda sobre tal verba, dispõe o a...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

de portaria pelo Ministro de Estado da Justiça, nos termos do art. 219 da Lei n2 10.559, de 13/11/2002, sobre o que informa... e a das demais deve ser comprovada. Cuidando de benefícios para anistiados políticos, o art. 13 da Lei 10.559/2002 remete a matéria.... 16 da Lei 8.213/1991 Art. 16. São beneficiários do Regim...

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