Artigo 2 da Lei nº 10.560 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.560 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Art. 2o A contribuição para o PIS /PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Página 898 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

a III do art. 4º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei 10.560, de 13 de novembro de 2002... que o fundamentam - §5º do artigo 23 da Lei 10.865/04 e §8º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011529-02.2017.4.04.7205 SC 5011529-02.2017.4.04.7205

), da TIPI; (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) VI - no art. 2o da Lei no 10.560 , de 13... dos referidos produtos. Cita-se, a título de exemplo, o art. 3º , § 2º , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08060742620194058300

10.865, de 2004) VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda... acrescidos) O § 1º do art. 2º da Lei 10.637/2002 (correlato ao da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005740-51.2019.4.04.7205 SC 5005740-51.2019.4.04.7205

; (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) VI - no art. 2o da Lei no 10.560 , de 13 de novembro... dos referidos produtos. Cita-se, a título de exemplo, o art. 3º , § 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026288-34.2018.4.04.7108 RS 5026288-34.2018.4.04.7108

de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) VI - no art. 2o da Lei n o 10.560 , de 13 de novembro... 9.718 /1998, no art. 2º da Lei 10.147 /2000, no art. 3º , § 2º , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003026-21.2019.4.04.7205 SC 5003026-21.2019.4.04.7205

, de 2005) VI - no art. 2o da Lei no 10.560 , de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda... do produto. Defende que o art. 17 da Lei n. 11.033 /2004 revogou tacitamente, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864666 SC 2020/0051843-1

11.196, de 2005) VI - no art. 2o da Lei no 10.560 , de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda... da Lei no 10.560 , de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, …

Página 14516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VI - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar…

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