Artigo 2 da Lei nº 10.560 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.560 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Art. 2o A contribuição para o PIS /PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Mandado de Segurança Cível - de D L de Almeida a Varejo, MVS Comercial, TOP Vida - Distribuidora Hospitalar e Melhor Distribuicao de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMOA) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 11a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N°: IMPETRANTE: TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA E…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001068-49.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001068-49.2021.4.03.6108 POLO ATIVO AUTO POSTO CASTELINHO FAST FOOD LTDA ADVOGADO(A/S) TULLIO VICENTINI PAULINO | 225150/SP CARMINO DE LEO NETO | 209011/SP LUCAS RICARDO LAZARO DA…

Medida Provisória n. 1.118 - 18/05/2022 do DOU

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

ADV.(A/S) : JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR (A1108/AM, 13641/DF, 17035/GO, 241355/SP) Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação Cível - de Posto de Servicos Portal do ABC contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

P ROCURADORIA -G ERAL DA F AZENDA N ACIONAL P ROCURADORIA -R EGIONAL DA F AZENDA N ACIONAL DA 3 a R EGIÃO P OLO R EGIONAL DE A COMPANHAMENTO E SPECIAL (PRAE) E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ…

Recurso - TRF01 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Disveco contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] JUIZ[A] FEDERAL DA 1 a VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DE CUIABÁ-MT Processo n°: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, nos autos…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Auto Posto Quinta do Golfe contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N° APELANTE: AUTO POSTO QUINTA DO GOLFE LTDA APELADO:…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Auto Posto Quinta do Golfe contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N° APELANTE: AUTO POSTO QUINTA DO GOLFE LTDA APELADO: UNIAO…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal (Fazenda Nacional e Vicente Pedrosa e Irmaos Limitada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTO(A) JUIZ FEDERAL DA 17a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Espécie Mandado de Segurança Processo n° Impetrante VICENTE PEDROSA E IRMÃOS LIMITADA…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível - de California Ribeirao Auto Posto contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo: CALIFÓRNIA RIBEIRÃO AUTO POSTO EIRELI , já qualificado nos autos do presente mandamus ,…

Termo ou Assunto relacionado