Art. 1, inc. II da Lei 10552/02

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Art. 1 ° Observada a competência do Senado Federal constante do art. 52, incisos VI a VIII, da Constituição e obedecidos os requisitos da legislação em vigor, fica o Poder Executivo autorizado, a critério do Ministério da Fazenda, a:
II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos, limites, condições e normas da legislação em vigor, em especial o disposto nos arts. 29 a 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2014

5. Não haverá segunda convocação para o mesmo candidato em nenhuma hipótese. Também não será facultado ao candidato optar por sua inclusão no final da lista de aprovados. 6. Os casos omissos serão…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2013

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ ATO Nº 2.043, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve: No Ato da Reitoria n°. 1250/13, de…

LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2012

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO PRIMEIRO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 3ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2011

dação consolidada pela publicação no DOU de 29/12/2010 e CONSIDERANDO as deliberações da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, registradas na Ata da 55ª Reunião ordinária, resolve…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2010

PORTARIA N 640, DE 29 DE JUNHO DE 2010 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Potencialização de Pessoas, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2010

b) Cálculo da atualização: Legenda: •EQL = Equalização apurada referente ao período de equalização; •SMDA = Saldo Médio Diário das Aplicações no período de equalização; •CF = Custo da Fonte dos…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2010

Art. 1º - Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da ação 2C68 - Fomento à Inclusão Social e Étnico-Racial na Educação Superior, para fins de apoio às instituições relacionadas no anexo I,…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2010

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N 626, DE 14 DE JULHO DE 2010 A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso das…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2010

Parágrafo único. A renovação do reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na…
Termo/Assunto relacionado