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20 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12, § 5 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 5o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 12673120125020446

A C Ó R D Ã O 4ª Turma) DCRMBB/edc/  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA . 1.Os embargos de declaração, conforme estabelecem os

Pg. 37. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2012

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Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2011

AGRAVADO : MILTON CRUZ ADVOGADO : FÁTIMA ZIYADE E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO

Inteiro Teor. : 2685020060

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