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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12, § 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

Andamento do Processo n. 1.103.439 - Recurso Extraordinário - 23/02/2018 do STF

líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer... do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica. 8. A Primeira... nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza i...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2018

omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante... previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja... do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24095 SP 2018/0029777-9

art. 100 da Constituição da República, nos seguintes termos (fl. 10e): 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou... previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação... competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo úni...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1101972 DF - DISTRITO FEDERAL 0317326-86.2013.3.00.0000

omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão... de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa... do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direi...

Andamento do Processo n. 2018/0029777-9 - Mandado de Segurança - 20/02/2018 do STJ

. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que ‘as requisições... , por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599/02... foram pagos, configurando patente omissão e contrariedade ao previsto no art. 18, d...

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

no art. 100 da Constituição da República, nos seguintes termos (fl. 10e): 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002... prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação... omissão e contrariedade ao previsto no art. 18, da Lei n. 10.559/2002. Sust...

Andamento do Processo n. 1.101.972 - Recurso Extraordinário - 19/02/2018 do STF

de direito líquido e certo. 3. O art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002 tornou vinculante a decisão administrativa... previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599 /02, caracteriza ilegalidade e violação de direito... competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei 10.599 ...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2018

líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer... nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito... Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c/c ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1103793 DF - DISTRITO FEDERAL 0369497-20.2013.3.00.0000

. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que ‘as requisições... caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante..., em decorrência da expressa previsão legal contida no art. 18, par...

Andamento do Processo n. 1.103.793 - Recurso Extraordinário - 08/02/2018 do STF

. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer..., parágrafo único, da Lei 10.559/2002. 4. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa a alegação... previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e viol...

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