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16 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12, § 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

Andamento do Processo n. 24.721 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

determina o art. 12, § 4º, da Lei 10.559/02" (fls. 14/15e). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 16/195e... prazo fixado pela Lei 10.559/2002, "deixando ... de implementar na folha de pagamento do impetrante, o valores acumulados... e trinta e sete centavos), relativo ao período de 13/02/99 a 05/05/20...

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Ministerial, conforme determina o art. 12, § 4º, da Lei 10.559/02" (fls. 14/15e). Com a inicial foram juntados..., anistiado político –, no prazo fixado pela Lei 10.559/2002, "deixando ... de implementar na folha de pagamento... e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), relativo ao período de 13/02/99 a 05...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10120170005082001 MG

. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI 11.960/2009... previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em razão do efeito suspensivo... de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10295150019046001 MG

MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. (AgRg... (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97..., com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. APELAÇAO CÍVEL 1.0295.15.0...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições... orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização... orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12, § 4º...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002... NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS...

Pg. 2699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002... de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12... da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das ...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista na portaria... DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA.... ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATI...

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria... a competência legal para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n... a jurisprudência do STJ, "em se tratando de ato omissivo, o art. 6º, § 3º, da...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559 /2002), que regulamentou o artigo 8º... previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja..., por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, §...

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