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17 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12, § 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077579159 RS

art. 12, § 4.º, da Lei n.º 10.559/2001, incorre em mora a União a partir do 61.º dia após a publicação da portaria... INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇAO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇAO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º... da Constituição da República, levou à inconstitucionalidade, por arrastam...

Andamento do Processo n. 5014022-59.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TRF-3

nos artigos 12, parágrafo 4º e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/02 caracteriza ilegalidade e que o “termo de adesão..., portanto, antes do falecimento do genitor do autor, em violação ao artigo 12, § 4º e artigo 18, da Lei 10.559/02, que determinou..., foi declarado anistiado político pela Lei 6.683/79 e te...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

, em violação ao artigo 12, §4º e artigo 18, da Lei 10.559/02, que determinou ao Ministério da Defesa o cumprimento..., parágrafo único, da Lei 10.559/02 caracteriza ilegalidade e que o “termo de adesão” previsto na Lei 11.354/06 consistiu... sentido de que a omissão administrativa quanto ao cumprimento dos pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078064938 RS

LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12 , § 4º , DA LEI N.º 10.559 /2002. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL... e estando o prazo de 60 dias para adimplemento estabelecido no art. 12, § 4.º, da Lei n.º 10.559/2001, incorre em mora a União.... 100 da Constituição da República, levou à inconstitucionalidad...

Andamento do Processo n. 0107957-76.2016.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 04/07/2018 do TRF-2

e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa... competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação... do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0150085-08.2016.4.02.5153/01 - Recurso Inominado - 04/07/2018 do TRF-2

e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer... previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido..., § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599/02, carac teriza ilegalidade e violação...

Andamento do Processo n. 0500015-10.2016.4.02.5156/01 - Recurso Inominado - 04/07/2018 do TRF-2

do art. 18 da Lei 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º..., da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que “as requisições e decisões proferidas... de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, ...

Andamento do Processo n. 0201471-49.2017.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 04/07/2018 do TRF-2

caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante..., por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza..., por intermédio do Ministério competente, no prazo previ...

Andamento do Processo n. 0207420-54.2017.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 04/07/2018 do TRF-2

. 18 da Lei 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei... orçamentária. A exigência de preenchimento da declaração prevista na alínea g do art. 4º da Portaria Conjunta 02... adimplido. Dispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c ar...

Andamento do Processo n. 0212519-45.2017.4.02.5170/01 - Recurso Inominado - 04/07/2018 do TRF-2

. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que “as requisições... parágrafo único do art. 18 da Lei 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art..., parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de d...

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