Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 4º As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23310 DF 2017/0031653-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23310 - DF (2017/0031653-6) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, sem pedido de liminar, impetrado por JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO, em 14/02/2017, contra suposto …

Andamento do Processo n. 23310 - Mandado de Segurança - 30/11/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23310 - DF (2017/0031653-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) -DF020252…

Página 4278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Jurídica do Ministério da Defesa não possui o condão de, per si, deflagrar procedimento de revisão da concessão de anistia política, muito menos suspender os efeitos da portaria anistiadora (arts. 17…

Página 4281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

2. A mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria concessiva de anistia, nos…

Página 4283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0007859-03.2008.1.00.0000 DF 0007859-03.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.784 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MARIA SAMPAIO TAVARES ADV.(A/S) : YVAN GOMES MIGUEL E OUTRO(A/S)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000581-30.2017.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000581-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0007859-03.2008.1.00.0000 DF 0007859-03.2008.1.00.0000

DECISAO 1. Maria Sampaio Tavares interpôs recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao writ assim ementado: ADMINISTRATIVO E …

Andamento do Processo n. 27.784 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 25/11/2021 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.784 (808) ORIGEM : MS - 12734 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MARIA SAMPAIO TAVARES ADV.(A/S)…

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

corpus oriundo do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009) – grifei” In casu, o reclamante não figurou como parte na PET 6.820/DF, razão pela…

Termo ou Assunto relacionado