Art. 1 da Lei 10552/02

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Art. 1 ° Observada a competência do Senado Federal constante do art. 52, incisos VI a VIII, da Constituição e obedecidos os requisitos da legislação em vigor, fica o Poder Executivo autorizado, a critério do Ministério da Fazenda, a:
I - contratar em nome da União operação de crédito interno; e
II - conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, obedecidos os requisitos do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial o do § 1º.
(Revogado)
II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos previstos no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Redação dada pela Medida Provisória nº 618, de 2013)
(Revogado)
II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos, limites, condições e normas da legislação em vigor, em especial o disposto nos arts. 29 a 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

União, ou com sua garantia, com entidades privadas, de que trata o art. 1º, da Lei 10.552, de 13 de novembro de 2002.... 96-A da Lei 8.112 de 11 de novembro de 1990, resolve: Art. 1º …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2017

§2º O Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) (§1º Art.46 ROD) de cada estudante é calculado pela Diretoria Acadêmica do Campus, a partir do respectivo histórico escolar e de acordo com critérios…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2017

GALDI NETTO, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA, FABIANO DE FIGUÊIREDO ARAUJO, FERNANDA RIBEIRO GANEM LAEBER, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, JULIO CESAR DE AGUIAR, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, SOPHIA DIAS LOPES,…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2016

I - quaisquer instrumentos de empréstimo, garantia, aquisição de bens, financiamento ou arrendamento mercantil contratados no exterior, e demais documentos relativos às citadas operações, inclusive a…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2014

N 559 - Conceder em virtude do falecimento do ex-servidor MELQUIADES GOMES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 6695892, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico do Quadro de Pessoal em Extinção do…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2014

5. Não haverá segunda convocação para o mesmo candidato em nenhuma hipótese. Também não será facultado ao candidato optar por sua inclusão no final da lista de aprovados. 6. Os casos omissos serão…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2014

ria/SPOA/MF nº 986, de 11 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2009, resolve: N 253 - Anular a Portaria nº 0383-GAB/GRA/MF/AP de 05 de abril de 2005,…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2013

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ ATO Nº 2.043, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve: No Ato da Reitoria n°. 1250/13, de…

LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2013

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Presidência da…
Termo/Assunto relacionado