Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Página 899 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

de que “extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice... ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo …

Página 901 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

-se no sentido de que “extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002... FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA …

Página 136 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para... de Processo Civil revogado, estabeleceu que o valor de alçada, …

Página 137 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado... de que “extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, …

Página 138 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização... 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, correspondia, em dezembro …

Página 139 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

de que “extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice... que o valor de alçada, previsto no artigo 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro …

Página 738 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

manifestou-se no sentido de que “extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552... FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O …

Página 746 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

sentido de que “extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552 /2002, o índice... ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 …

Página 1007 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

de que “extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice... ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo …

Página 1011 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

-se no sentido de que “extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização... art. 485, ambos do …

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