Lei 10552/02

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0753094-76.2015.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

sentido de que ‘extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice... da alteração da redação do art. 276 da Lei Municipal 7.186/2006, em …

Andamento do Processo n. 0785185-93.2013.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para... fundamentada na aplicação ao caso vertente da atual redação do art. 276, II da L…

Andamento do Processo n. 0804314-79.2016.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para... na aplicação ao caso vertente da atual redação do art. 276, II da Le…

Andamento do Processo n. 0800602-81.2016.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

de que ‘extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo... da redação do art. 276 da Lei Municipal 7.186/2006, em julho de …

Andamento do Processo n. 0841897-35.2015.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização... espécie, que embora a legislação municipal, a partir da alteração da …

Andamento do Processo n. 0843068-27.2015.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para... fundamentada na aplicação ao caso vertente da atual redação do art. …

Andamento do Processo n. 0849405-95.2016.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para... da Lei Municipal 7.186/2007, a qual prevê a necessidade de autorização …

Andamento do Processo n. 0833329-30.2015.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para... na aplicação ao caso vertente da atual redação do art. 276, II da Le…

Andamento do Processo n. 0773582-23.2013.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização... ao limite disposto no art. 276 da Lei Municipal 7.186/2006. Não houve …

Andamento do Processo n. 0809077-26.2016.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

-se no sentido de que ‘extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002... inicial foi erroneamente fundamentada na aplicação ao caso vertente da atual …
Termo/Assunto relacionado