Lei 10552/02

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Herbert Barros, Advogado
ano passado

O Parcelamento do Funrural e a Ameaça da Averbação Pré-Executória

Em 2018 foi publicada a Lei n.º 13.606 de 09 de janeiro de 2018, ansiosamente esperada pelo produtores rurais brasileiros, a qual institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, bem como…
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