Lei 10552/02

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028840-59.2019.4.04.7100 RS 5028840-59.2019.4.04.7100

, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária..., convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001253-88.2002.8.19.0053

que assenta: extinta a UFIR pela MP n. 1.973/2000, convertida na Lei n. 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para... originária e intercorrente do crédito tributário. Apelação. São …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011717-81.2019.4.04.9999 5011717-81.2019.4.04.9999

Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização... Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/200…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0080675-57.2015.8.19.0021

/2000, convertida na Lei n. 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos..., inciso IV, do CPC. Apelação. São peremptórios os termos do artigo 34 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5067495-37.2018.4.04.7100 RS 5067495-37.2018.4.04.7100

a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo...-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009844-78.2018.4.04.7122 RS 5009844-78.2018.4.04.7122

/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária..., de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009864-69.2018.4.04.7122 RS 5009864-69.2018.4.04.7122

Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização... 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013789-47.2015.4.04.7100 RS 5013789-47.2015.4.04.7100

de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo..., de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001399-88.2019.4.04.7105 RS 5001399-88.2019.4.04.7105

sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002..., de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012342-18.2019.4.04.9999 5012342-18.2019.4.04.9999

-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002..., convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a …
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