Lei 10552/02

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Juízo da 8ª Vara Federal concede Segurança e impede inclusão em Cadastro Restritivo

O Juízo da 8ª Vara Federal em Mandado de Segurança Individual , processo 17007-50.2013.4.01.3600, concedeu a segurança e, determinou a exclusão do município impetrante dos cadastros restritivos junto…

STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação da insignificância penal em crime de descaminho

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o valor de R$ 20 mil, estabelecido pela Portaria 75/12 da Receita Federal como limite mínimo para a execução de débitos contra a…
há 6 anos

STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação da insignificância penal em crime de descaminho (Notícias STJ)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o valor de R$ 20 mil, estabelecido pela Portaria 75/12 da Receita Federal como limite mínimo para a execução de débitos contra a…
JurisWay
há 6 anos

STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação da insignificância penal em crime de descaminho

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o valor de R$ 20 mil, estabelecido pela Portaria 75/12 da Receita Federal como limite mínimo para a execução de débitos contra a…
Senado
há 6 anos

Projeto decorrente da MP que capitaliza Valec e BNDES tem poucas alterações

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da Medida Provisória 618 /2013 , que trata de uma série de medidas financeiras para permitir o financiamento de obras de infraestrutura, divulgou nesta…

Parecer sobre MP que capitaliza Valec e BNDES tem poucas alterações

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da Medida Provisória 618 /13, que prevê uma série de medidas financeiras para permitir o financiamento de obras de infraestrutura, divulgou nesta terça-feira…
Correio Forense
há 7 anos

TRF descarta aplicar princípio da insignificância a fraude contra seguro-desemprego

    A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu dar provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Vara Federal de Uruaçu (GO), que rejeitou denúncia por prática de…
COAD
há 7 anos

Descartado insignificância a fraude contra seguro-desemprego

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu dar provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Vara Federal de Uruaçu (GO), que rejeitou denúncia por prática de…

TRF descarta aplicar princípio da insignificância a fraude contra seguro-desemprego

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu dar provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Vara Federal de Uruaçu (GO), que rejeitou denúncia por prática de…

TRF-1ª descarta aplicar princípio da insignificância a fraude contra seguro-desemprego

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Vara Federal de Uruaçu (GO), que rejeitou denúncia por prática de…
Termo/Assunto relacionado