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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12, § 3 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 3o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

. A propósito, dispõe o art. 12, §3º, da Lei 10.559/02: Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar..., em conformidade com a Portaria MJ 2.523/08, que aprovou as normas procedimentais a serem observadas pela referida Comissão. No... perante a Comissão de Anistia, requerimento de 2004.01.40347, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 31404020064036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003140-40.2006.4.03.6102/SP 2006.61.02.003140-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22003 DF 2015/0201577-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.003 - DF (2015⁄0201577-1)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : VERA SILVA VIVEIROS

Andamento do Processo n. 2015/0201577-1 - Mandado de Segurança - 08/09/2015 do STJ

(5381) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.003 - DF (2015/0201577-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : VERA SILVA VIVEIROS NOGUEIRA ADVOGADO : AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI E OUTRO

Pg. 3155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2015

para que o Ministro de Estado da Justiça, através da “Comissão de Anistia” proceda ao reparo do valor da prestação mensal e continuada a ser paga à Impetrante, com a observação dos parâmetros

Pg. 2119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2014

Alegam que o direito para requerer indenização por dano moral decorrente de tortura e prisão por motivos políticos é imprescritível e que o dano moral emerge dos próprios fatos. A União, por sua vez,

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28220 DF

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO EM REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. COMISSÃO DE ANISTIA: PROCEDÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO: NÃO-JULGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA NA EDIÇÃO DA PORTARIA D...

Inteiro Teor. AC - Apelação Civel -: AC 200983000133337

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 493281/PE (2009.83.00.013333-7) APTE : MARIA DE LOURDES

Pg. 37. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2012

concessiva de liminar contra a Fazenda Pública que importe em aumento/pagamento de vencimentos/proventos, com fulcro nos artigos e 1º e 2º- B da Lei 9.494/97; que o Autor não demonstrou a presença

Pg. 1380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2012

Aduz, igualmente, que nesse período era monitorado pelo SNI, o qual teria acusado o impetrante de ser comunista. Após o levantamento da intervenção, o referido protocolo não foi observado e, "ato

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