Lei nº 10.560 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.560 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.715.711 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

, por questão de política fiscal, concedeu-se ao devedor o perdão. Outrossim, a Lei 10.560, de 13 de novembro de 2002, fruto... INTERNACIONAIS. LEI 10.560/2002. ART. 4º. ACORDO INTERNACIONAL. …

Página 866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

, produzindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio, restam satisfeitos os requisitos do artigo 4° da Lei10.560/2002... E PROCESSUAL CIVIL. REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (FINSOCIAL E COFINS). …

Página 867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

"a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.560/2002, no que concerne à remissão no recolhimento... pelo Congresso Nacional (8.446). Assim, a reciprocidade a que …

Página 868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

fiscal, concedeu-se ao devedor o perdão. Outrossim, a Lei10.560, de 13 de novembro de 2002, fruto da conversão... as inúmeras alterações na legislação tributária, alterou a redação do art. 4° …

Página 1652 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. (Incluído pela Lei 10.865... n o s 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, 21 de dezembro de 2000, …

Página 1863 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2020

de dezembro de 2000, 10.485 , de 3 de julho de 2002, e 10.560 , de 13 de novembro de 2002, ouquaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;... incidente sobre importação de …

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2020

: Lei 8.666 /93, Lei 10.560 /02, Decreto 7.892 /13, Decreto 9507/18 e IN 05/17. Vigência: 01/05/2020 a 01/05/2021. Valor... DE ALCÂNTARA RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 1/2020 Após a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001730-51.2020.4.04.7003 PR 5001730-51.2020.4.04.7003

de 2000, 10.147 , de 21 de dezembro de 2000, 10.485 , de 3 de julho de 2002, e 10.560 , de 13 de novembro de 2002..., o abatimento de vários créditos expressamente arrolados em seu texto. A Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011529-02.2017.4.04.7205 SC 5011529-02.2017.4.04.7205

), da TIPI; (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) VI - no art. 2o da Lei no 10.560 , de 13... de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008638-71.2018.4.04.7108 RS 5008638-71.2018.4.04.7108

, 10.147 , de 21 de dezembro de 2000 , 10.485 , de 3 de julho de 2002, e 10.560 , de 13 de novembro de 2002... , de 3 de julho de 2002, e 10.560 , de 13 de novembro de 2002 , ou quaisquer outros …

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