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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2018

, e tendo em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve DISPENSAR, a pedido... da União do dia 17 subsequente e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do artigo 51, da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º..., e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de deze...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

, § 1.º da Lei 10.559, de 2002. § 1º O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido... dos incisos IV, V e VI, observar-se-á o prazo de 10 dias, nos termos do art. 59, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art...Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018 1. Divi...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2018

em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido..., de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, resolve: Art. 1º Cessar... dada pela Lei n.º 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, resolve: Art. 1º Concede...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2018

em vista o disposto no art. 12, § 1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1.º Designar para... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º... E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o d...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2017

E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12, §1º, da Lei 10.559, de 13 de novembro... Constitucional 41/2003, calculada com base no artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, com vigência a partir de 02... através da Portaria 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Bol...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2017

Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 909, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

art. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: DISPENSAR, a pedido, TARCISO DAL MASO JARDIM... o art. 123, da Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, e considerando o disposto na Portaria/DEPEN 141, de 13... o que dispõe o art. 123, da Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, e considerand...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, ARLINDO FERNANDES DE OLIVEIRA do encargo...; nos artigos 2º e 3º, do inciso I do Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001; no § 2º do art. 9º da Lei 1.0.682, de 28... do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Nomear, de forma precária, de ac...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

Ministério da Integração Nacional . DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NA BAHIA PORTARIAS DE 26 DE JULHO DE 2017 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2017

Art. 1º Revogar a Portaria DRF/Foz n° 169, de 15 de agosto de 2016, publicada no DOU n° 161, de 22 de agosto de 2016, que delegou competência ao servidor CEZAR AUGUSTO FALCAO, AFRFB, matrícula

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