Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

. 12, § 1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º Designar para o encargo de Conselheiro..., Aline "b",Item 6, da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015, c/c o Art. 40, § 7º, Inciso I...", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, c/c o artigo 40, § 7º, inciso I ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13... das atribuições legais e de acordo com o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; art. 3º do Decreto 1.306, de 9... de novembro de 1994, e o art. 2º, da Lei 9.008, de 21 de março de 1...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018

no art. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, CAROLINA CARDOSO..., publicada no Diário Oficial da União n.º 109, de 08 de junho de 2017, Seção 1, pág. 59; e conforme disposto nos artigos 143, 148... e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve DISPENSAR FABIANO DE FIGUEIRÊDO ARAÚJO, a pedido..., nos termos do artigo 33, inciso VII da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILLIAM... da vantagem do artigo 62-A da Lei 8.112/90. Art. 2º Declarar vago o c...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2018

, e tendo em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve DISPENSAR, a pedido... da União do dia 17 subsequente e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do artigo 51, da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º..., e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de deze...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

, § 1.º da Lei 10.559, de 2002. § 1º O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido... dos incisos IV, V e VI, observar-se-á o prazo de 10 dias, nos termos do art. 59, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art...Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018 1. Divi...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2018

em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido..., de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, resolve: Art. 1º Cessar... dada pela Lei n.º 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, resolve: Art. 1º Concede...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2018

em vista o disposto no art. 12, § 1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1.º Designar para... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º... E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o d...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2017

E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12, §1º, da Lei 10.559, de 13 de novembro... Constitucional 41/2003, calculada com base no artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, com vigência a partir de 02... através da Portaria 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Bol...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2017

Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 909, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo

×