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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

art. 12 , § 1º , da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, resolve Art. 1º Dispensar, a pedido, RICARDO SANTORO... com o que consta no Artigo 38 da Lei 8.112 /90, resolve: Art. 1º Designar a servidora MARIA VIVIANE DE OLIVEIRA..., e com a Portaria CC-PR 672, de 11 de julho de 2017; e resolve: Art. 1º Alterar...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2018

Financeira da Secretária de Planejamento e Assuntos Econômicos, código DAS 101.4, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2018

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PORTARIAS DE 19 DE JULHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

Padrão NI-III, SIAPE nº 0730568, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual do Ceará, com fundamento nos artigos 215, 217, Inciso I, e 222, Inciso VII, Aline "b",Item 6,

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

PORTARIA Nº 178, DE 14 DE JUNHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.275, de 27/06/2014,

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018

Ministério da Integração Nacional GABINETE DO MINISTRO CORREGEDORIA-GERAL PORTARIA Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2018 O CORREGEDOR-SECCIONAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da competência que

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

Ministério da Justiça GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 357, DE 6 DE ABRIL DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei nº

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2018

N°6 - CONCEDER a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -GSISTE do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, de

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

1. Divisão de Arquivo e Memória - DIAR. Parágrafo único. O Plenário e as Turmas constituem o núcleo de análise de requerimentos da Comissão de Anistia. CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE ANISTIA Seção I Da

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2018

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHOS DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E

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