Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.
(Revogado)
§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados em Portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Os membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 2o O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das respectivas associações.
(Revogado)
§ 2o O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
(Revogado)
§ 2º O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 3o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.
§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.
(Revogado)
§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da administração pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
(Revogado)
§ 4º As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 5o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23310 DF 2017/0031653-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23310 - DF (2017/0031653-6) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, sem pedido de liminar, impetrado por JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO, em 14/02/2017, contra suposto …

Andamento do Processo n. 1.617/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria - 01/12/2021 do STJ

RE nº 817.338/DF.” Ainda, destaca a ocorrência de nulidades no processo administrativo, com os seguintes fundamentos: a) foi obstado de produzir as provas comprobatórias do seu direito; b) não houve…

Andamento do Processo n. 27609 - Mandado de Segurança - 01/12/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27609 - DF (2021/0115269-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : GERALDO CELESTINO DE ALMEIDA ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(S) -…

Andamento do Processo n. 1969243 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1969243 - SE (2021/0335022-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARIA SIMONETE DOS SANTOS ADVOGADO : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO - SE009363 RECORRIDO : ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 1872208 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1872208 - PR (2020/0100135-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : EDSON CHAVES FILHO - PR051335 CLAUDINEY ERNANI…

Página 3615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

competente a Comissão de Anistia (por meio do seu Conselho – órgão colegiado) e para a revisão/anulação seja possível apenas a elaboração de Nota Técnica por um único assessor especial da autoridade…

Página 3639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

PROVA. AUSÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de…

Página 4667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1872208 - PR (2020/0100135-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : EDSON CHAVES FILHO - PR051335 CLAUDINEY ERNANI…

Página 8740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

amparada nos arts. 2º, 10 e 12 da Lei nº 10.559/2002, não obstante a oposição dos competentes embargos de declaração. Reitere-se que, nessa hipótese, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo…

Andamento do Processo n. 23310 - Mandado de Segurança - 30/11/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23310 - DF (2017/0031653-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) -DF020252…

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