Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.
(Revogado)
§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados em Portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Os membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 2o O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das respectivas associações.
(Revogado)
§ 2o O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
(Revogado)
§ 2º O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 3o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.
§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.
(Revogado)
§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da administração pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
(Revogado)
§ 4º As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 5o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

Pauta da 19ª Sessão a ser Realizada em 14 de dezembro de 2021 - 06/12/2021 ato publicado no DOU

PAUTA DA 19ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de…

Andamento do Processo n. 38.326 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 06/12/2021 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.326 (467) ORIGEM : 38326 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JOSÉ GONZAGA DE SOUSA ADV.(A/S) : LEANDRO…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

. Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SP0217819 AUTO POSTO ESTACAO PREMIUM DE ARANDU LTDA 34.460.419/0001-48 48610.223701/2021-04 . PR/BA0217816 AUTO POSTO QUEZADO LTDA 97.525.604/0001-93…

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

qual a pretensão deduzida pelo agravante não merece ser acolhida”. Ora, cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793, que a seguir se transcreve, e respeitado o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1969243 SE 2021/0335022-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1969243 - SE (2021/0335022-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra decisão, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872208 PR 2020/0100135-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1872208 - PR (2020/0100135-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES VIEIRA DE OLIVEIRA com arrimo no permissivo constitucional contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27609 DF 2021/0115269-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27609 - DF (2021/0115269-8) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GERALDO CELESTINO DE ALMEIDA contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27287 DF 2021/0033819-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27287 - DF (2021/0033819-5) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALFREDO DE LIMA MAGALHAES contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23310 DF 2017/0031653-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23310 - DF (2017/0031653-6) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, sem pedido de liminar, impetrado por JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO, em 14/02/2017, contra suposto …

Andamento do Processo n. 1.617/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria - 01/12/2021 do STJ

RE nº 817.338/DF.” Ainda, destaca a ocorrência de nulidades no processo administrativo, com os seguintes fundamentos: a) foi obstado de produzir as provas comprobatórias do seu direito; b) não houve…

Termo ou Assunto relacionado