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20 de julho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

§ 2o O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das respectivas associações.

§ 3o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.

§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

§ 5o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

DE 2018 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei 10.559, de 13... de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente PAUTA, ou dela conhecimento tiverem... TARCÍSIO GABRIEL DALCIN PROTOCOLO . 12. 2002.01.13324 A ANTONIO PEREIRA DE...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

DE 2018 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12 , da Lei 10.559 , de 13...Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018 PORTARIA 37, DE 13 DE JULHO DE 2018 Aprova a 9 Edição... E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e X...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

DE 2018 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei 10.559, de 13... de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente PAUTA, ou dela conhecimento tiverem... da ordem cronológica de protocolo - Portaria 652, de 04 de agosto de 20...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12 , da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, torna público..., realizarse-á sessão da Comissão de Anistia. I - Processos com observância da ordem cronológica de protocolo - Portaria 652.... 2008.01.62539 R ANTONIO LEAL RIBEIRO TARCÍSIO GABRIEL DALCIN PROTOCOLO . 12...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077579159 RS

art. 12, § 4.º, da Lei n.º 10.559/2001, incorre em mora a União a partir do 61.º dia após a publicação da portaria... remuneratórias, a Lei 12.703/12, que alterou o inciso II do art. 12, por se referir aos rendimentos da caderneta..., § 12, da Constituição, e pelo art. 1º- F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pe...

Andamento do Processo n. 5014022-59.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TRF-3

, portanto, antes do falecimento do genitor do autor, em violação ao artigo 12, § 4º e artigo 18, da Lei 10.559/02, que determinou... nos artigos 12, parágrafo 4º e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/02 caracteriza ilegalidade e que o “termo de adesão..., foi declarado anistiado político pela Lei 6.683/79 e te...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

, em violação ao artigo 12, §4º e artigo 18, da Lei 10.559/02, que determinou ao Ministério da Defesa o cumprimento..., parágrafo único, da Lei 10.559/02 caracteriza ilegalidade e que o “termo de adesão” previsto na Lei 11.354/06 consistiu... sentido de que a omissão administrativa quanto ao cumprimento dos pr...

Pg. 31. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/07/2018

e 12, caput, da Lei 10.559/02. 5. As Notas AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006 não se enquadram na definição de "medida... infraconstitucional, qual seja, da Lei 10.559/02. 10. Eventual equívoco da Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa... no art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999. A propósito, a ementa do v. A...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

. 12, § 1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º Designar para o encargo de Conselheiro..., Aline "b",Item 6, da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015, c/c o Art. 40, § 7º, Inciso I...", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, c/c o artigo 40, § 7º, inciso I ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078064938 RS

LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12 , § 4º , DA LEI N.º 10.559 /2002. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL... e estando o prazo de 60 dias para adimplemento estabelecido no art. 12, § 4.º, da Lei n.º 10.559/2001, incorre em mora a União... de verbas remuneratórias, a Lei 12.703 /12, que alterou o in...

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