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18 de fevereiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

§ 2o O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das respectivas associações.

§ 3o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.

§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

§ 5o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2018

pelo artigo 12, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente... pelo artigo 12, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente... de vencimento da Portaria MJSP 1.118, de 30 de novembro de...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2018

, e tendo em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve DISPENSAR, a pedido... da União do dia 17 subsequente e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do artigo 51, da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º... Regional das Instituições Financeiras Federais - CRIFF, aprovado pela ...

Andamento do Processo n. 1.103.793 - Recurso Extraordinário - 08/02/2018 do STF

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Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 08/02/2018

10.599 /2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12 , § 4º , da Lei 10.559... orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja a realização..., em decorrência da expressa previsão legal contida no art. 18 , parágraf...

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Andamento do Processo n. 2018/0004772-0 - Mandado de Segurança - 06/02/2018 do STJ

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Pg. 603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018

que "[...] a concretização dos efeitos da anistia está prevista como um imperativo de obrigação de fazer no próprio artigo 12, § 4º, da Lei... 10.559/02. De fato, esse dispositivo obriga o competente órgão da Administração pública a cumprir as determinações...Pg. 603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018 Tra...

Andamento do Processo n. 1.098.251 - Recurso Extraordinário - 01/02/2018 do STF

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Andamento do Processo n. 2015/0186726-3 - Agint / Mandado de Segurança - 01/02/2018 do STJ

Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002). Por tal motivo, não pode ser utilizada..., com efeitos retroativos (Lei n. 10.559/2002), não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. 2...Andamento do Processo n. 2015/0186726-3 - Agint / Mandado de Segur...

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