Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 12 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

§ 2o O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das respectivas associações.

§ 3o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.

§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

§ 5o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

Andamento do Processo n. 24.491 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. 2. Os artigos 10 e 12 da Lei 10.559/02 prevêem a competência... e 12 da Lei 10.559/02. Precedentes do STJ. 2. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c 212... da Lei 10.559/2002 prevêem a competência administrativa prévia da Comissão d...

Andamento do Processo n. 24.721 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

determina o art. 12, § 4º, da Lei 10.559/02" (fls. 14/15e). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 16/195e... prazo fixado pela Lei 10.559/2002, "deixando ... de implementar na folha de pagamento do impetrante, o valores acumulados... e trinta e sete centavos), relativo ao período de 13/02/99 a 05/05/20...

Pg. 3216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. 2. Os artigos 10 e 12 da Lei 10.559/02 prevêem a competência.... Inteligência dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559/02. Precedentes do STJ. 2. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei... regimental não provido" (STJ, AgRg no MS 17.014/DF, R...

Pg. 3217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

KUKINA, DJe de 02/08/2016. Destaque-se que, os arts. 10 e 12 da Lei 10.559 /2002 prevêem a competência administrativa... , do CPC/2015 . Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016 /2009 e da Súmula 105/STJ... , da Lei 12.016 /2009 c/c arts. 485 , IV , do CPC/2015 e 212 do RISTJ, deneg...

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Ministerial, conforme determina o art. 12, § 4º, da Lei 10.559/02" (fls. 14/15e). Com a inicial foram juntados..., anistiado político –, no prazo fixado pela Lei 10.559/2002, "deixando ... de implementar na folha de pagamento... e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), relativo ao período de 13/02/99 a 05...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10120170005082001 MG

. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI 11.960/2009... previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em razão do efeito suspensivo... de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10295150019046001 MG

MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. (AgRg... (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97..., com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. APELAÇAO CÍVEL 1.0295.15.0...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida por ocasião do falecimento..., que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002). Nessa hipótese... o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8...

Andamento do Processo n. 24.579 - Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STJ

aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser... e a data do julgamento da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002... e do transcurso do prazo, constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE... DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002... NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE...

×