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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 11, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.

Andamento do Processo n. 5007725-55.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento... do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoçõe...

Andamento do Processo n. 5002340-92.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado... de anistiado político (Lei 10.559/2002). Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator. 4 - Evidenciando... de correção monetária e juros moratórios, nos termos da atual redação do art. 1º - F ...

Andamento do Processo n. 5002323-56.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento... do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoçõe...

Andamento do Processo n. 5007098-17.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento... por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 1...

Andamento do Processo n. 5006789-93.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar..., nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento com a jurisprudência da Corte Superior...) e da aposentadoria excepcional de anistiado político (Lei 10.559/2002). Ressa...

Andamento do Processo n. 5008127-39.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10....

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político... POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559 /2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE..., mas apenas de reajustamentos, a partir do quanto apurado por ato ministerial, nos...

Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

jurídica da qual não faz parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê..., nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal entendimento com a jurisprudência da Corte Superior...) e da aposentadoria excepcional de anistiado político (Lei 10.559 /200...

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político... POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559 /2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE..., mas apenas de reajustamentos, a partir do quanto apurado por ato ministerial, nos...

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

da qual não faz parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559 /2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO..., nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal entendimento c...

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