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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 11, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.

Andamento do Processo n. 0607684-96.1995.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

termos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento com a jurisprudência... da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a qu...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado... E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL... a anistiados políticos devem ser reconhecidas por ato do Minist...

Pg. 895. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de habilitação para os percentuais de 12% e 20%. Prejudicial de mérito - Prescrição:O parágrafo único do artigo 11 da Lei ... jus à majoração para 19%, emconsonância como art. 8 da Lei 10.559 /2002. 6. A sentença determinou que os atrasados... consequências decorrentes do afastamento do cargo ou emprego. O artigo...

Pg. 242. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente... da isonomia. Com efeito, o art. 6º da Lei 10.559/2002 garantiu que o valor da prestação mensal, permanente..., nos termos da Lei 10.559/02, é paga pelo Ministério do Planejamento (União), cu...

Pg. 243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, III, da Lei 10.559/02, o anistiado tem direito à contagem, para... a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político... certo que o art. 6º da Lei 10.559/2002 garantiu que o valor da prestação mensal, per...

Pg. 1040. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

que os embargantes teriam se aproveitado da norma do parágrafo único do art. 11 da Lei 10.559/02 para questionar administrativamente.... PRESCRIÇÃO. ART. 11 PARAG. ÚNICO DA LEI 10.559/02. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. DESPROVIMENTO. I ¿ Não... com os fundamentos invocados para a solução da lide. II ¿ O ...

Inteiro Teor. : 36551720164036105

PROC. -:- 2016.61.05.003655-2 Ap 2246123 D.J. -:- 10/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003655-17.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.003655-2/SP APELANTE : LUIS ALBERTO PEREIRA MACHADO ADVOGADO : SP092611 JOAO

Andamento do Processo n. 0003655-17.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003655-17.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.003655-2/SP APELANTE : LUIS ALBERTO PEREIRA MACHADO ADVOGADO : SP092611 JOAO ANTONIO FACCIOLI e outro(a) APELADO(A) : Petroleo

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Consoante entendimento consolidado nesta Corte, os direitos de ordempecuniária atribuídos aos anistiados políticos possuemnatureza indenizatória, comfundamento constitucional. Trata-se, portanto, de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 31165120164036105 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. VALOR. EX-EMPREGADO. PETROBRÁS. COMPOSIÇÃO. PROMOÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação não conhecida na parte em que veiculadas razõe...

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