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20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 11, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.

Andamento do Processo n. 59457-21.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 29/06/2018 do TRF-1

do autor, com base no art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, a fim de que tenha direito à reparação econômica... Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia...Andamento do Processo n. 59457-21.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 29/06/201...

Pg. 99. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2018

revisão da condição de anistiado político do autor, com base no art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, a fim... autoras da contribuição social imposta pelo art. 1º da LC 110 de 29 de junho de 2001, bem como para condenar a ré...Pg. 99. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Andamento do Processo n. 0032764-34.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/06/2018 do TRF-1

20.910/32 e do art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002. 2. Este Tribunal tem entendido que, para fixação... da indenização prevista na Lei 10.559/2002, a pesquisa de mercado somente pode ser usada de forma supletiva, quando inviável...Andamento do Processo n. 0032764-34.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/...

Pg. 415. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2018

do Decreto 20.910/32 e do art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002. 2. Este Tribunal tem entendido que, para... a exigibilidade da contribuição social imposta pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Sentença reformada. ACÓRDÃO... fixação da indenização prevista na Lei 10.559/2002, a pesquisa de merc...

Andamento do Processo n. 0022825-72.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/06/2018 do TRF-1

de anistiado”. Contudo, o art. 11, parágrafo único, c/c o art. 19 da Lei 10.559/2002 previram a transformação... na Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e é expressamente... gestor dos pagamentos, na forma do art. 19 da Lei 10.559/2002. 4. A questão tratada n...

Pg. 618. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/06/2018

/c o art. 19 da Lei 10.559/2002 previram a transformação das aposentadorias e pensões excepcionais de anistiados... da Lei 10.559/2002 (REsp 1.664.760/RS, 2ª. Turma, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe de 30/06/2017). 5. Observo... que o pedido formulado na inicial é de concessão de “pensão excepcional de anistiado”...

Andamento do Processo n. 0077498-44.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 22/05/2018 do TRF-2

, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente... o artigo 8º do ADCT/CR/88 e artigo 19, §único, da Lei 10.559/2002. Informa que, além do salário básico, compõem... ao cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA INTERNA SR, nível 456 A (fl. 21). Relata o a...

Pg. 3383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

, nível 456 A (fl. 21). Relata o autor que com a edição da Lei 10.559/2002 postulou à Comissão de Anistia do Ministério... pelo Ministério da Justiça, de acordo com que determina a Lei 10.559/2002, sendo em tal decisão ratificada a condição... de salário fornecida pela Petrobrás, com fundamento na Lei 10.559/2...

Andamento do Processo n. 0150124-13.2016.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 26/04/2018 do TRF-2

. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que"o anistiado..., da Lei 10.559/2002: Seção II Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada Art. 5o A reparação... da Lei n.º 10.559/02). A partir da leitura da cláusula 35ª do Acordo Coletivo...

Pg. 1782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2018

da qual não faz parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA...-empregado da PETROBRÁS, foi declarado anistiado político, com fulcro n...

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