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22 de fevereiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 11 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.

Andamento do Processo n. 2016/0220417-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões... 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559..., nos termos do art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá, a qualquer tempo, af...

Andamento do Processo n. 0018933-18.2003.4.03.6104 - Apelação Cível - 15/02/2018 do TRF-3

ou não, deveriam ter sido remetidos ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá... n.º 10.559/02 e argumenta que o anistiado político de que trata a Lei n.º 6.683/79 não percebe reparação econômica... PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO 4.897/2002. (...) 3. Não há inco...

Pg. 5701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

remetidos ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá, a qualquer tempo, aferir... da Lei 10.559/2002. 5. O art. 19 da Lei 10.559/2002 prevê a substituição das aposentadorias e pensões relativas aos já... ainda antes da substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e conti...

Pg. 5702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá, a qualquer tempo, aferir as condições para..., não se submete à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 10. O art. 19..., portanto, que o impetrante é anistiado político nos termos da Lei 6.683/1979. 9. No...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2018

, 105, 106, 111, 176, 178, todos do CTN, 9º, parágrafo único, 11 e 19 da Lei n.º 10.559/02 e argumenta que o anistiado... da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá, a qualquer tempo, aferir as condições para substituição... especial, e que, enquanto a substituição de regime permitida pela Lei n.º...

Andamento do Processo n. 2013/0301724-6 - Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

de renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput..., nos termos do art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime... prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, a fonte pagadora ...

Pg. 2753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá, a qualquer tempo, aferir as condições para substituição... mensal, não se submete à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 5. O art... pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada previsto no ...

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

para o Ministério da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/02. Não tendo sido apresentada justificativa pela... 6.683/1979. 9. No mérito, a Lei 10.559/2002 prevê indenização aos anistiados políticos em prestação única (art. 4º), para... BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010). "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO....

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

, permanente e continuada prevista no art. 5º da Lei 10.559/2002. 13. Caso a substituição seja indeferida pelo Ministério... previdenciária e ao imposto de renda, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 10. O art. 19 da Lei 10.559/2002 prevê a substituição... da Lei 10.559/2002, que poderá, a qualquer tempo, aferir as con...

Andamento do Processo n. 0607684-96.1995.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

termos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento com a jurisprudência... da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a qu...

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