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21 de março de 2019
Artigo 11 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 11 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1752986 DF 2018/0170809-6

-se que a Lei no 10.559, de 2002, em seu artigo 16, veda expressamente a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios.... A lei 10.559-02, no seu todo, trata com clareza somente dos danos materiais sofridos, da perda, prejuízo, afastamento... que, ao afastar a incidência do art. 16 da Lei 10.559⁄02, a decisão mo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 69012520094036183 SP

/32), in casu 17/06/2009. 4. A Lei 10.559/02, editada em 13 de novembro de 2002, além de reconhecer o direito... de regulamentar referido dispositivo, a Lei 10.559/02, editada em 13 de novembro de 2002, a par de reconhecer..., de acordo com os parâmetros do art. 6º da Lei 10.559/02, com efeitos retroativos até...

Inteiro Teor. 31165120164036105

relação jurídica da qual não faz parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê...: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇAO ECONÔMICA..., nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal e...

Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

o disposto na Lei 10.559/2002, analisou todo o conjunto probatório apresentado, e entendeu que não restou caracterizada... nela previstas. 2. Da leitura dos arts. 2º, 10 e 11, da referida lei, resta claro que a aferição da ocorrência dos fatos... do original) 4. Processo extinto, sem julgamento do mérito." (CPC, art. ...

Andamento do Processo n. 5005948-98.2018.4.03.6105 - Apelação - 26/12/2018 do TRF-3

termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento... do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As pr...

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá..., ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. VALOR. EX... político, com fulcro na Lei 10.559/2002, fazendo jus à reparaç...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50014447620114047104 RS 5001444-76.2011.4.04.7104

direito à reparação patrimonial e moral com base na Lei 10.559/02. Os art. 3º e 11 da Lei 10.559/02 não deixam...º e 9º do Decreto 20.910/32; artigo 8º, §1º e §5º do ADCT; artigos 1º, IV, 3º, §2º, 10 e 16, todos da Lei . 10.559/02.... LEI 10.559/2002. DANOS MORAIS. PRESCRIÇAO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇAO. C...

Pg. 114. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

contrariado o disposto nos arts. 1º, II e V, 2º, XI, 3º e 5º da Lei 10.559/2002, no art. 50, § 2º, III, e § 3º, “a”, da Lei .... Pleiteia a parte autora o recebimento da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002, em virtude do falecimento... a declaração de anistia política, com fulcro na Lei 10.559/0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50862080220144047100 RS 5086208-02.2014.4.04.7100

presente que os artigos 3º e 11 da Lei 10.559/2002 estabelecem que o pagamento da reparação econômica aos anistiados..., da Medida Provisória 65, de 28/08/02, a qual foi convertida na Lei 10.559, de 13/11/02, (a qual inclusive revogou..., conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, prec...

Andamento do Processo n. 5007725-55.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento... do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoçõe...

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