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19 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 11 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381774 PE 2013/0151082-1

ao artigo 11 da Lei 10.559/2002, configurando a hipótese do Art. 105, III, "a", da CF/88" (fls. 264/270e). Requer, ao final... e comprovadas a contrariedade a lei federal, notadamente ao artigo 11 da Lei 10.559/2002, configurando a hipótese do Art. 105, III... o seguinte: "DA OFENSA À LEI FEDERAL -Artigo 11 da Lei 10....

Andamento do Processo n. 2013/0151082-1 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

a contrariedade a lei federal, notadamente ao artigo 11 da Lei 10.559/2002, configurando a hipótese do Art. 105, III, "a", da CF...: "DA OFENSA À LEI FEDERAL -Artigo 11 da Lei 10.559/2002 Consoante esclarecido acima, a parte apelada persegue... legal contido no art. 11 da Lei 10.559/2002, contrariando, por conseguinte...

Andamento do Processo n. 59457-21.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 29/06/2018 do TRF-1

do autor, com base no art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, a fim de que tenha direito à reparação econômica... Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia... nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré a proceder...

Pg. 5996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

antes da vigência da Lei 10.559/2002, não há nenhum ônus na simples conversão de cem por cento da aposentadoria em pensão... improvidos" (fl. 258e). Ainda inconformado, sustenta o recorrente o seguinte: "DA OFENSA À LEI FEDERAL -Artigo 11 da Lei..., ou seja, decorrente de aposentadoria de Anistiado Político. Como é ce...

Pg. 6000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

, desrespeitaram comando legal contido no art. 11 da Lei 10.559/2002, contrariando, por conseguinte, o direito federal vigente e dando... ensejo à movimentação do presente recurso especial. - Da Carência de ação por ausência de interesse resistido - art. 267... feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI...

Pg. 6001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

e comprovadas a contrariedade a lei federal, notadamente ao artigo 11 da Lei 10.559/2002, configurando a hipótese do Art. 105..., em atenção ao comando legal contido no art. 11 da Lei 10.559/2002, ou, alternativamente, ante a ausência de requerimento... político, regulada pela Lei 10.559/2002, o que impõe a improcedên...

Pg. 99. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2018

revisão da condição de anistiado político do autor, com base no art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, a fim... autoras da contribuição social imposta pelo art. 1º da LC 110 de 29 de junho de 2001, bem como para condenar a ré... processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimo...

Andamento do Processo n. 0032764-34.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/06/2018 do TRF-1

20.910/32 e do art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002. 2. Este Tribunal tem entendido que, para fixação... da indenização prevista na Lei 10.559/2002, a pesquisa de mercado somente pode ser usada de forma supletiva, quando inviável... de anistiado, a prescrição quinquenal deve alcançar apenas as parcelas m...

Pg. 415. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2018

do Decreto 20.910/32 e do art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002. 2. Este Tribunal tem entendido que, para... fixação da indenização prevista na Lei 10.559/2002, a pesquisa de mercado somente pode ser usada de forma supletiva... a exigibilidade da contribuição social imposta pelo art. 1º da Lei Compleme...

Andamento do Processo n. 0022825-72.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/06/2018 do TRF-1

de anistiado”. Contudo, o art. 11, parágrafo único, c/c o art. 19 da Lei 10.559/2002 previram a transformação... na Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e é expressamente... gestor dos pagamentos, na forma do art. 19 da Lei 10.559/2002. 4. A questão tratada n...

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