Artigo 153 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR - EXISTÊNCIA DE NOVA ESPÉCIE NORMATIVA DESTINADA A ADEQUAR A NORMA FUSTIGADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.

DECISAO: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia contra o art. 136-A, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição …

ADI 4743 NÚMERO ÚNICO: 9941243-31.2012.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de Rondônia DECISÃO : Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.497 (676) ORIGEM : ADI - 4497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ACRE RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO…

Justiça”. 5. O Advogado-geral da União manifesta-se procedência do pedido. Afirma que a norma atacada viola o artigo 5º, XV, da Constituição Federal, ao impor restrição não contemplada pelo art. 129,…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.521 (505) ORIGEM : 6521 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)…

Ante o exposto, não conheço desta ação cível originária, por ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para tanto (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se e arquive-se. Brasília,…

NÚMERO ÚNICO: 0807596-11.2018.8.14.0000 POLO PASSIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PROCESSO Nº 0807596-11.2018.814.0000 Órgão: TRIBUNAL PLENO AÇÃO…

Supremo Tribunal Federal AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.897 ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE…

Ação Direta De Inconstitucionalidade. Artigo 13 da Lei Nº 7.373/2012 Do Estado De Alagoas. Revogação da disposição normativa por lei estadual posterior. Perda Superveniente Do Objeto. Precedentes. …