Artigo 153 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 153. Os produtos de fabricação nacional, classificados no código 2402.20.00 da TIPI, ficam sujeitos ao imposto fixado em reais, por vintena, conforme estabelecido na NC (24-1) da TIPI.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-62.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR - EXISTÊNCIA DE NOVA ESPÉCIE NORMATIVA DESTINADA A ADEQUAR A NORMA FUSTIGADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4743 RO XXXXX-31.2012.1.00.0000

DECISAO: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia contra o art. 136-A, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição …

Decisão Final - 9941243-31.2012.1.00.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - STF

ADI 4743 NÚMERO ÚNICO: 9941243-31.2012.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de Rondônia DECISÃO : Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,…

Andamento do Processo n. 4.497 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/11/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.497 (676) ORIGEM : ADI - 4497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ACRE RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO…

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Novembro de 2021

Justiça”. 5. O Advogado-geral da União manifesta-se procedência do pedido. Afirma que a norma atacada viola o artigo 5º, XV, da Constituição Federal, ao impor restrição não contemplada pelo art. 129,…

Andamento do Processo n. 6.521 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/10/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.521 (505) ORIGEM : 6521 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)…

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

Ante o exposto, não conheço desta ação cível originária, por ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para tanto (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se e arquive-se. Brasília,…

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0807596-11.2018.8.14.0000 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807596-11.2018.8.14.0000 POLO PASSIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PROCESSO Nº 0807596-11.2018.814.0000 Órgão: TRIBUNAL PLENO AÇÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4897 AL XXXXX-81.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.897 ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4897 AL XXXXX-81.2013.1.00.0000

Ação Direta De Inconstitucionalidade. Artigo 13 da Lei Nº 7.373/2012 Do Estado De Alagoas. Revogação da disposição normativa por lei estadual posterior. Perda Superveniente Do Objeto. Precedentes. …

Termo ou Assunto relacionado