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20 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 10 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112101320104036100 SP

, 884 e 944 do CC, art. 8º do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei 10.559... se subordinam ao reconhecimento do status de anistiado político (arts. 2º e 10 da Lei 10.559/2002), o que torna cabível..., omissão no tocante à inobservância ao art. 16 da Lei 10.559/02, o qu...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112101320104036100 SP

do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º do Decreto ... de indenização por danos morais e a reparação prevista pela Lei 10.559/2002. 4. Por sua vez, as questões referentes... 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0011210-13.2010.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º do Decreto ... incompatibilidade entre a cumulação de indenização por danos morais e a reparação prevista pela Lei 10.559/2002. DIÁRIO... 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela L...

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

. 8º do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º... do Decreto 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Portanto, não restou... I, II e III, da Lei 13.105/2015 - CPC. 7. Mesmo para fins de prequestiona...

Pg. 31. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/07/2018

e 12, caput, da Lei 10.559/02. 5. As Notas AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006 não se enquadram na definição de "medida... infraconstitucional, qual seja, da Lei 10.559/02. 10. Eventual equívoco da Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa... as questões relacionadas à concessão ou revogação da anistia política...

Andamento do Processo n. 0000623-24.2018.5.10.0004 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-10

10.559/2002 é atribuição exclusiva do Ministro de Estado da Justiça, conforme disposto no art. 10 da referida legislação... MEDIANTE ANISTIA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ENUNCIADO 173/STJ. 1. "Compete à Justiça Federal... REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANI...

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/2018

. LEI 10.559/2002. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM EMPREGO PÚBLICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETROBRAS. DEMANDA... com fundamento na aplicação da Lei n. 10.559/2002 - Lei de Anistia, uma vez que a sua demissão teria se dado por motivos... a sua reintegração aos quadros de servidores da Petrobras com base na Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41255620134036104 SP

JUNIOR: "A Lei 10.559 /02, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, estabeleceu um novo regime para o anistiado... continuada (art. 10 da Lei 10.559 /02)." (Direito Previdenciário Esquecimatizado, 3ª ed., S. Paulo: Saraiva, 2013, p. 561... 10.559 /2002: "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferid...

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

no artigo 10 da Lei 10.559/2002, inclusive mencionado na inicial pela própria impetrante, declino da competência...-se. Campinas, 12 de junho de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) 5001706-96.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas... do requerimento 08000.011778/2015-41 formulado pela impetrante, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180005476 RN

da pensão por morte. 2. Nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559/2002, Lei de Anistia, a competência para decidir... O PEDIDO INICIAL. APELAÇAO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 303/05. PRAZO CONSIDERADO... de serem analisados o preenchimento dos requisitos inerentes para o ato. 13. Sen...

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