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17 de novembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 10 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

Andamento do Processo n. 24.491 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. 2. Os artigos 10 e 12 da Lei 10.559/02 prevêem a competência... e 12 da Lei 10.559/02. Precedentes do STJ. 2. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c 212... do seguinte trecho da inicial , in verbis: "Importante ressaltar que no dia ...

Pg. 3216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. 2. Os artigos 10 e 12 da Lei 10.559/02 prevêem a competência.... Inteligência dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559/02. Precedentes do STJ. 2. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei... regimental não provido" (STJ, AgRg no MS 17.014/DF, R...

Pg. 3217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

KUKINA, DJe de 02/08/2016. Destaque-se que, os arts. 10 e 12 da Lei 10.559 /2002 prevêem a competência administrativa... , do CPC/2015 . Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016 /2009 e da Súmula 105/STJ..., DJe de 10/05/2017; MS 22.992/DF , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de ...

Andamento do Processo n. 5007725-55.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe... do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002...

Andamento do Processo n. 5002340-92.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado... de que as promoções a anistiados políticos devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559... de anistiado político (Lei 10.559/2002). Ressalvado o pos...

Andamento do Processo n. 5002323-56.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe... do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002...

Andamento do Processo n. 5007098-17.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar..., a partir do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância... reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º , § 2º e 10, da Lei 10 .559/20...

Andamento do Processo n. 5006789-93.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal entendimento com a jurisprudência da Corte... da Justiça (artigo 3º , § 2º e 10, da Lei 10 .559/2002). 10. As promoções a q...

Andamento do Processo n. 5008127-39.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal entendimento... por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º , § 2º e 10, da Lei 10 .559/2002). 10. ...

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559 /2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE... a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político..., mas apenas de reajustamentos, a partir do quanto apurado por ato ministerial, nos...

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