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18 de fevereiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 10 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0000731-78.2017.5.07.0034 - Ro - 09/02/2018 do TRT-7

CONAB REDATORA: DES. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMENTA ANISTIA POLÍTICA. ART. 10 DA LEI 10.559/2002....A competência atribuída ao Ministro de Estado da Justiça, por força do art. 10 da Lei 10.559/2002, visando à análise... da sua condição de anistiado político, a teor do previsto na Lei 10.559/2...

Andamento do Processo n. 0000731-78.2017.5.07.0034 - Ro - 09/02/2018 do TRT-7

DA LEI 10.559 /2002.A competência atribuída ao Ministro de Estado da Justiça, por força do art. 10 da Lei 10.559... da qual persegue o reconhecimento da sua condição de anistiado político, a teor do previsto na Lei 10.559 /2002, formulando...Andamento do Processo n. 0000731-78.2017.5.07.0034 - Ro - 09/02/2018 do...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/02/2018

10.559/2002.A competência atribuída ao Ministro de Estado da Justiça, por força do art. 10 da Lei 10.559/2002, visando à... DE ABASTECIMENTO CONAB REDATORA: DES. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMENTA ANISTIA POLÍTICA. ART. 10 DA LEI ... o reconhecimento da sua condição de anistiado político, a teor d...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/02/2018

POLÍTICA. ART. 10 DA LEI 10.559/2002.A competência atribuída ao Ministro de Estado da Justiça, por força do art. 10... da Lei 10.559/2002, visando à análise da condição de anistiado político, constitui providência de cunho eminentemente...Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 0...

Andamento do Processo n. 0607684-96.1995.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram... termos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de t...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

a anistiados políticos devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002... E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL.... 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 ...

Andamento do Processo n. 2017/0287168-1 - Mandado de Segurança - 01/02/2018 do STJ

reparação econômica de caráter indenizatório nos termos do art. 10 da Lei 10.559/2002, conforme a Portaria 401, publicada... PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/02. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 37 DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 47/05... de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002, em f...

Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

indenizatório nos termos do art. 10 da Lei 10.559/2002, conforme a Portaria 401, publicada em 29/03/2005, DOU 59...Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018 (3886) MANDADO DE SEGURANÇA 23.862 - DF (2017/0287168-1... de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da ...

Andamento do Processo n. 0000193-23.2014.4.03.6105 - Apelação Cível - 31/01/2018 do TRF-3

Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c.c. 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02. 8... do reconhecimento da condição de anistiado de seu genitor falecido. 2- A Lei n. 10.559/2002 ao regulamentar o artigo 8º do ADCT.... LEI 10.559/02. RECEBIMENTO PARCELAS POST MORTEM. EFEITOS FINANCEIROS ...

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2018

de anistiado de seu genitor falecido. 2- A Lei n. 10.559/2002 ao regulamentar o artigo 8º do ADCT, dispôs em seu artigo 13.... Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c.c. 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02. 8. Recomendações exaradas... nos termos da Lei 10.559/02. 6- A antecipação do pagamento aos portador...

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