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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 9, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0018293-15.2003.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 19/11/2018 do TRF-3

E PENSÕES RECEBIDAS POR ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/03. APELAÇÕES... dos pagamentos realizados aos anistiados. 3. Deveras, a dicção do art. 19 da Lei 10.559/02 evidencia grau de paridade... da Lei 10.559/2002 conta-se a partir de 29 de agosto de 2002, data da ...

Andamento do Processo n. 0004156-88.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 19/11/2018 do TRF-3

parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002 conta-se a partir de 29 de agosto de 2002, data da publicação... POLÍTICOS. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR ... aposentadorias e pensões derivadas dos pagamentos realizados aos anistiados. 3. De...

Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

. O termo inicial para a isenção prevista no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002 conta-se a partir de 29.... ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/03. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A aposentadoria..., a dicção do art. 19 da Lei 10.559/02 evidencia grau de paridade entr...

Pg. 1093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

pelo regime de prestação mensal. 4. O termo inicial para a isenção prevista no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559... 10.559/2002 E DECRETO 4.897/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL... realizados aos anistiados. 3. Deveras, a dicção do art. 19 da Lei 10.559/02...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

de qualquer espécie em caráter retroativo." Posteriormente, esse artigo foi regulamentado pelo artigo 9º , caput e parágrafo único , da Lei 10.559 /02, verbis:..., de 28/05/1990 c.c. art. 1º da Lei 12.322 , de 09/09/2010. São Paulo, 06 de novembro de 2018. Lucas Madeira... nos próprios autos, interposto contra d...

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

º , caput e parágrafo único , da Lei 10.559 /02, verbis: "Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto... pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969... jurídicos. § 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos fina...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, caput e parágrafo único , da Lei 10.559 /02, verbis: "Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto... das normas que antecederam a Lei 10.559 /02, já estava sedimentado o caráter indenizatório da aposentadoria excepcional... Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decr...

Andamento do Processo n. 0022678-54.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - 23/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0022678-54.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.022678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida -

Pg. 512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2018

(EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma, DJe 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in

Andamento do Processo n. 0015234-66.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/09/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0015234-66.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.015258-6/DF : JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA RELATOR (A) JÚNIOR APELANTE : HAMILTON RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO :

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