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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 9, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

, nos termos do art. 19 da Lei 10.559, de 2002.” A Lei 10.559/2002, emseu artigo 9º, parágrafo único, dispõe: “Os valores... a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda, nos termos do art. 9º da Lei 10.559/2002. §1º - O disposto no caput...’. De acordo com o previsto no art. 1º do Decreto Regulamentar ...

Andamento do Processo n. 2016/0220417-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões.... ART. 19 DA LEI 10.559/2002. DECRETO 4.987/2003. 1. O art. 9º da Lei 10.559/2002 estabelece que os valores pagos... do referido art. 9º, § único da Lei n. 10.559/2002 é a constante dos próprios julg...

Pg. 5694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, de caráter continuado e permanente, podem ser alcançados pela isenção prevista no parágrafo único do art 9º da 10.559/2002...'. Assim, a correta interpretação e aplicação do referido art. 9º, § único da Lei n. 10.559/2002 é a constante... aos proventos de aposentadoria e pensão daqueles ainda não submetidos à substit...

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, ainda, com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória 65/2002, publicada em 29... de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002... 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput i...

Andamento do Processo n. 2013/0301724-6 - Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

de renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput... do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal 10.559/02. 2. Isenção estabelecida pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei..., a edição da regra isentiva do artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/2...

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

. Isenção estabelecida pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei Federal 10.559/02. 3. Precedentes do Superior Tribunal...Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018 termos do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal 10.559/02. 2... isentiva (Lei Federal 10.559/2002). 5. Apelação improvida" (fl. 150e). ...

Pg. 2745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

único, da Lei 10.559/2002, editada com a finalidade de interpretar o art. 8º do ADCT, passou a integra a eficácia... a inclusão das indenizações nas hipóteses de incidência do imposto de renda. (...) (...) a norma do art. 9º, parágrafo... do advento da Lei n. 10.559/2002, que atribuiu natureza indenizatória a tais ...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou... de renda. De acordo, ainda, com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória... econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Lei 10.55...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

do parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/02 (Lei da anistia) c/c art. 2º do Decreto 4.897, de 25/11/2003, a isenção de IR... Autora todos os valores indevidamente descontados desde 29/08/2002. 2 - O artigo 9º, p. único, da Lei 10.559/02... do art. 7º, II, da Lei 10.522/2002. 2-. Compulsando os autos, de fa...

Pg. 1525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

referida no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002. Alega que o tributo questionado possui natureza tributária... a título de pensão militar e para o Fundo de Saúde do Exército, em virtude do disposto no art. 9º da Lei 10.559/2002... da contribuição em tela e do seu caráter compulsório, devendo-se, portan...

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