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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 9, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

Pg. 662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

. 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, sem qualquer menção ao pagamento de reparação econômica permanente..., em prestação mensal, permanente e continuada, passando a incidir, a partir de então, o art. 9º, da Lei 10.559/02, in verbis... a regime jurídico e, no caso do anistiado político, o art. 19 da Lei 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1228593 RJ 2018/0000478-8

e dos arts. 9º , 13 , caput, ambos da Lei 10.559 /2002, e do art. 1º , § 1º, do Decreto 4.897 /2003. Para tanto... que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 9º , 13 , caput, ambos da Lei 10.559 /2002, e do art. 1º... de indenização de anistiado político, com base no parágrafo único do art. 9º d...

Andamento do Processo n. 2018/0000478-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 9º , 13, caput, ambos da Lei 10.559/2002, e do art. 1º, § 1º... sobre valores recebidos a título de indenização de anistiado político, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei .... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 269 DO STF. 1. Trata-se de mandado de segura...

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

sustenta que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 9º , 13, caput, ambos da Lei 10.559/2002, e do art... do art. 9º da Lei 10.559/02, estando a causa de pedir dissociada da fundamentação da decisão da autoridade impetrada. 4.... ANISTIA. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 269 DO STF...

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 18145 DF 2012/0025041-7

que questiona o não-cumprimento da regra isentiva prevista no artigo 9º, caput e parágrafo único, da Lei 10.559, de 13/11/2002. 2... da regra isentiva prevista no artigo 9º, caput e parágrafo único, da Lei 10.559, de 13/11/2002. 2. A condição de autoridade...-se a igualdade! Ademais, a isenção trazida pelo parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 2012/0025041-7 - Agint / Mandado de Segurança - 27/03/2018 do STJ

impetrante, sob pena de ferir-se a igualdade! Ademais, a isenção trazida pelo parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002 diz... de pensão civil, percebida mês a mês, não há que se falar em similitude com o valor estipulado pelo art. 9º da Lei 10.559..., da Lei 10.559, de 13/11/2002. 2. A condição de autoridade coat...

Pg. 1817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2018

que questiona o não-cumprimento da regra isentiva prevista no artigo 9º, caput e parágrafo único, da Lei 10.559, de 13/11/2002...-se a igualdade! Ademais, a isenção trazida pelo parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002 diz respeito, especificamente, à... PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/20...

Andamento_do_Processo_n._0222392-29.2017.4.02.5151_-_Juizado_-_22/03/2018_do TRF-2

, § 5º Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O artigo 9º e seu parágrafo único da Lei 10.559/02... isenção da contribuição previdenciária, que o artigo 9º da Lei 10.559/02 é expresso nesse sentido. A Lei 10.599/02.... Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do novo Código de Processo Civil (Lei ...

Pg. 1737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2018

Transitórias. O artigo 9º e seu parágrafo único da Lei 10.559/02, que regulamentou o art. 8o do Ato das Disposições... 9º da Lei 10.559/02 é expresso nesse sentido. A Lei 10.599/02 isenta expressamente da incidência de contribuição... da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição ...

Andamento do Processo n. 8076-65.2012.4.01.3900 - Ação Ordinária - 12/03/2018 do TRF-1

com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002. Antecipo os efeitos da tutela com base na fundamentação acima e no...) da outra beneficiária Maria de Nazaré Castro Viana, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da Portaria Normativa 657/MD... de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, a teo...

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