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19 de novembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 8 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Andamento do Processo n. 0135547-44.2017.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TRF-2

de habilitação e militar, há desrespeito às disposições contidas no artigo 8º, da Lei 10.559/2002, estando os valores... e dos militares, e, se nec essário, considerando-se os seus paradigmas. O artigo 8º, da Lei 10.559/2002 trata do reajustamento...-10/2001, o que afrontava o art. 8º da Lei 10.559/2002, tend...

Pg. 3164. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

-se os seus paradigmas. O artigo 8º, da Lei 10.559/2002 trata do reajustamento do valor da prestação continuada: Art. 8º... disposições contidas no artigo 8º, da Lei 10.559/2002, estando os valores recebidos a tais títulos defasados já... o Ministério do Estado e da Justiça. O artigo 6º da Lei 10.559/2002 esta...

Pg. 3165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

com a tabela vigente da Medida Provisória 2.215-10/2001, o que afrontava o art. 8º da Lei 10.559/2002, tendo sido... majoração para 19%, em consonância com o art. 8 da Lei 10.559/2002. 6. A sentença determinou que os atrasados fossem...° 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/2...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079153284 RS

de que, com a edição da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, houve a renúncia tácita relativamente à... de que a edição da Lei 10.559/2002, a qual regulamentou o art. 8º do ADCT, importou renúncia tácita da Administração... reais e vinte e dois centavos), nos termos do artigo 1º, inciso...

Andamento do Processo n. 5007725-55.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento...." Nesses termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559... do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado pol...

Andamento do Processo n. 5002340-92.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente...) e da aposentadoria excepcional de anistiado político (Lei 10.559 /2002). Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator. 4... da petrobrás, foi declarado anistiado político, com fulcro na Lei 10.559 /200...

Andamento do Processo n. 5002323-56.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal entendimento...." Nesses termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559... do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado po...

Andamento do Processo n. 5007098-17.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

, a partir do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância... único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar.... LEI 10.559 /2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMAN...

Andamento do Processo n. 5006789-93.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal entendimento com a jurisprudência da Corte...." Nesses termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559... do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiad...

Andamento do Processo n. 5008127-39.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal entendimento...." Nesses termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559... do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado po...

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