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20 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 8 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50201781920134047100 RS 5020178-19.2013.4.04.7100

pecuniária para que corresponda ao atual soldo de Primeiro-Sargento da Polícia Militar, nos termos da Lei 10.559/02 e art. 8º...-a neste feito no prazo de 45 dias. Partes isentas do pagamento de custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96... de custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). Considerando a sucumbênci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300287 RJ 2018/0126260-8

POLÍTICA. ARTIGO 8° DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559/02. PROMOÇAO A TENENETE-CORONEL COM PROVENTOS DE CORONEL... acerca da superveniência Lei 10.559/02, que regulamentou e ampliou os benefícios garantidos pelo art. 8° do ADCT..., tudo na mais estrita observância dos artigos 6°, § 3°, da Lei 10.559/2002 e...

Andamento do Processo n. 0007201-90.2011.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2018 do TRF-3

dos artigos 7º, 8º e 9º (atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei 10.559 /2002). 6. Isso porque a aposentadoria de anistiado... 2.151/2002 e 65/2002, esta última convertida na Lei 10.559/2002, que, emseu artigo 1º, declara quais os direitos..., nos termos dos artigos 6º a 9º, da Lei 10.522/2002, temdireito a pedir ...

Pg. 549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

(atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei 10.559 /2002). 6. Isso porque a aposentadoria de anistiado político, concedida.../2002, esta última convertida na Lei 10.559/2002, que, emseu artigo 1º, declara quais os direitos do Regime... a 9º, da Lei 10.522/2002, temdireito a pedir sua revisão, nos termos do parágrafo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22060420104036115 SP

. Com o advento da CF/88 , o art. 8º do ADCT, este posteriormente regulamentado pela Lei 10.559 /02, ficou abarcada a condição... no sentido de que com "a edição da Lei n.º 10.559 /2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições... que a edição da Lei 10.559 /2002, que regulamentou o dispost...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440774 RS 2014/0004555-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.774 - RS (2014/0004555-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CARMEN WILLE RIBEIRO MOTA ADVOGADOS : ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO - RS043038 FELIPE ESTORTI DE CASTRO E OUTRO(S) - RS064054 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recur...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41255620134036104 SP

JUNIOR: "A Lei 10.559 /02, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, estabeleceu um novo regime para o anistiado... 10.559 /2002: "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais..., sem prejuízo da pensão por morte de anistiado político prevista pela Lei 10.559 /2002. A s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4605320144036118 SP

recebidos, que deve observar o disposto na legislação vigente, em consonância com o art. 8° da Lei n. 10.559/2002. A União... com o art. 8° da Lei n. 10.559/2002, in verbis : Art. 8º. O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente... tal promoção. 7. A Lei n. 10.559/02, em seu art. 6º, preceitua que a repara...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4605320144036118 SP

dos valores recebidos, que deve observar o disposto na legislação vigente, em consonância com o art. 8° da Lei n. 10.559/2002... tal promoção. 7. A Lei n. 10.559/02, em seu art. 6º, preceitua que a reparação econômica do militar anistiado será igual... de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decre...

Andamento do Processo n. 0000460-53.2014.4.03.6118 - Apelação Cível - 14/06/2018 do TRF-3

vigente, emconsonância como art. 8º da Lei n. 10.559/2002. A União Federal não demonstrou qual teria sido a planilha..., que passar pelo CAS, obter aproveitamento, para alcançar tal promoção. 7. A Lei n. 10.559/02, emseu art. 6º, preceitua.... 2.322/87, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Pro...

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