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18 de fevereiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 8 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Andamento do Processo n. 0607684-96.1995.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

termos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento com a jurisprudência... da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a qu...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL.... 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado... e indefinido, mas apenas de reajustamentos, a partir do quanto ...

Andamento do Processo n. 0003586-82.2016.403.6105 - 26/01/2018 do TRF-3

de anistiado político (art. 6º, da Lei 10.559/2002), o presente caso se subsume à hipótese do inciso III do artigo 324.../2002, acima reproduzido. Da decadência:O fundamento da revisão está emharmonia como art. 8º, da Lei n. 10.559/2002..., permanente e continuada, nos termos da Lei n. 10.559/2002, cujo pagamento depe...

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2018

de anistiado político (art. 6º, da Lei 10.559/2002), o presente caso se subsume à hipótese do inciso III do artigo 324... 10.559/2002, acima reproduzido. Da decadência:O fundamento da revisão está emharmonia como art. 8º, da Lei n. 10.559/2002..., permanente e continuada, nos termos da Lei n. 10.559/2002, cujo pagamen...

Pg. 895. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

jus à majoração para 19%, emconsonância como art. 8 da Lei 10.559 /2002. 6. A sentença determinou que os atrasados... consequências decorrentes do afastamento do cargo ou emprego. O artigo 8º da Lei n. 10.559 /2002, que regulamentou... a sua graduação, de acordo coma tabela vigente da Medida Provisória 2.215-10/...

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

remuneração que o anistiado recebia no "serviço ativo" à época dos atos de exceção (art. 8º da Lei 10.559/02.... LEI 10.559/02. APLICABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CPC, ART. 462. CONDIÇÃO DE ANISTIADO. COMPROVAÇÃO. RMI. REMUNERAÇÃO... disponibilizar os recursos, e pelo INSS, a quem cometida a análise e deferimento do ...

Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

remuneração que o anistiado recebia no "serviço ativo" à época dos atos de exceção (art. 8º da Lei 10.559/02.... LEI 10.559/02. APLICABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CPC, ART. 462. CONDIÇÃO DE ANISTIADO. COMPROVAÇÃO. RMI. REMUNERAÇÃO... disponibilizar os recursos, e pelo INSS, a quem cometida a análise e deferimento do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 110199420124036100 SP

, por atos de exceção. A Lei 10.559 /2002, regulamentando o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... exclusivamente política, por atos de exceção. II - A Lei n. 10.559 /2002, regulamentando o artigo 8º do Ato das Disposições..., declarado anistiado político em 06/02/2004, e falecido em 26/06/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482967 SP 2014/0239364-2

à concessão de pensão à esposa. Ressalto, por oportuno, que a Lei 10.559/2002, que veio regulamentar o artigo 8º..., II, do CPC; 1º do Decreto n.º 20.910/32; 6º, § 4º da Lei n.º 10.559/02; 1º e 2º-B da Lei n.º 9.494/97 e 7º, § 2º da Lei n.º... NAS LEIS DA ANISTIA (Lei 6.683/79, EC 26/85, Artigo 8º do ADCT). POSS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 339533719984036100 SP

assegurada aos anistiados com base na Lei 10.559/2002 e art. 8º do ADCT deve ser feita dentro da mesma carreira..., embasado no art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.529/2002. 2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT.... OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. LEI 10.559/2002. NORMA RE...

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