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19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 7, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição .

§ 2o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1750443 DF 2018/0156056-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.443 - DF (2018/0156056-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SEBASTIAO DE SA FIGUEIREDO ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREAO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DO...

Andamento do Processo n. 1.750.443 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3641) RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.443 - DF (2018/0156056-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SEBASTIAO DE SA FIGUEIREDO ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO

Pg. 5615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

como decorrência da anistia que já lhe foi concedida, pela Comissão Extraordinária de Inquérito do Estado de Alagoas (fls. 129/131), nos termos do art. 8 , do ADCT, e ratificada no ínterim do

Andamento do Processo n. 0040176-50.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 15/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0040176-50.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE : UNIÃO FEDERAL E OUTROS (AS)

Pg. 1734. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2018

RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTROS(AS) PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELANTE : CHARLES MARCONDES E OUTROS(AS) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0003123-43.2016.403.6105 - 19/02/2018 do TRF-3

0003123-43.2016.403.6105 - LEONILDO ZANOTTI FILHO (SP092611 - JO O ANTONIO FACCIOLI) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP194793 - MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS) Vistos.Trata-se

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

estenda aos filhos, ainda que não se possa comprovar documentalmente a união de esforços do núcleo familiar à busca da subsistência comum.III - Documentos apresentados emnome dos pais, ou outros

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 31165120164036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003116-51.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.003116-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : PEDRO MARCIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467082 PE 2014/0170530-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.082 - PE (2014/0170530-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GABRIEL VELOSO DE MELO ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(S) - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO...

Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, 6º, caput, 7º, § 2º, e 16, da

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