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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 7, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição .

§ 2o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.

Andamento do Processo n. 0040176-50.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 15/05/2018 do TRF-1

, observada a prescrição, ao reajustamento das prestações, nos termos do art. 8º, da Lei 10.559/2002, bem como aos benefícios... indiretos, acréscimos e reajustes da categoria (artigos 8º e 14 da Lei n. 10.559/02)." (fl. 468). Para tanto, argumentam... e 14 da Lei 10.559/02). Ademais, importante frisar que, conforme...

Pg. 1734. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2018

, e o artigo 7º, § 2º, da Lei 10.559/02, que disciplinam de modo específico e expresso os critérios que devem ser adotados para... indiretos, acréscimos e reajustes da categoria (artigos 8º e 14 da Lei n. 10.559/02)." (fl. 468). Para tanto, argumentam... e 14 da Lei 10.559/02). Ademais, importante frisar que, conforme ...

Andamento do Processo n. 0003123-43.2016.403.6105 - 19/02/2018 do TRF-3

semresolução de mérito.Acresce que a sentença é omissa, ainda, no que se refere ao disposto no artigo 7º , 2º , da Lei 10.559... /2002, de acordo como qual Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade... de Campinas PROCEDIMENTO COMUM (7) 5006012-45.2017.4.03.610...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

º, da Lei 10.559/2002, de acordo como qual Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão... do processo semresolução de mérito.Acresce que a sentença é omissa, ainda, no que se refere ao disposto no artigo 7º, 2.... Utilização do tempo reconhecido somente para os efeito do art. 39, da Lei 8.213/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 31165120164036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003116-51.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.003116-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : PEDRO MARCIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467082 PE 2014/0170530-3

-se ofensa aos artigos 5º, 6º, caput, 7º, § 2º, e 16, da Lei 10.559/2002. Para tanto afirma-se que "se equivocou...º, caput, 7º, § 2º, e 16, da Lei 10.559/2002. Para tanto afirma-se que "se equivocou a Comissão de Anistia em conceder..., 6º, caput, 7º, § 2º, e 16, da Lei 10.559/2002 e direcionar a sua tese no sentido d...

Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

, § 2º, e 16, da Lei 10.559/2002. Para tanto afirma-se que "se equivocou a Comissão de Anistia em conceder a reparação... em sede de embargos de declaração. O recorrente, ao indicar violação dos artigos 5º, 6º, caput, 7º, § 2º, e 16, da Lei... militar, tendo pois readquirido o seu status quo ante. A Lei 10.559, de 1...

Pg. 473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

pela revogação e sem qualquer aplicabilidade ante as normas vigentes à época do fato, porquanto incompatível com a Lei do Serviço Militar" (fl. 18). Requer, ao final, a concessão da tutela

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 18027 RS 2005.71.00.018027-2

D.E. Publicado em 22/05/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.00.018027-2/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 171003320055050032 17100-33.2005.5.05.0032

fls.5 PROCESSO Nº TST-RR-17100-33.2005.5.05.0032 - FASE ATUAL: ED Firmado por assinatura digital em 25/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que

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