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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 7, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição .

§ 1o Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

nos artigos 1º, 2º, II, 6º, § 1º, 7º, § 1º, 8º e 9º da Lei n.º 10.559/2002 e 8º do ADCT (fls. 187/203). Foram apresentadas.... 4. A Comissão de Anistia não observou a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02... por arbitramento, a que se refere o artigo 6º, § 1º, segunda parte, da ...

Andamento do Processo n. 2015/0111506-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2015 do STJ

(2536) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.836 - SP (2015/0111506-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOSE LIMA BORGES REPR. POR : LEONOR BENTES BORGES - CURADOR

Pg. 2011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO

Pg. 2013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2015

má fé do autor no recebimento cumulativo de aposentadorias, circunstância que afastaria o prazo decadencial. 7. Apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente a

Pg. 396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2015

AUTOR: MILTON COELHO DA GRACA REU: UNIAO FEDERAL CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 8a Vara Federal, KARINA DE

Pg. 473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

pela revogação e sem qualquer aplicabilidade ante as normas vigentes à época do fato, porquanto incompatível com a Lei do Serviço Militar" (fl. 18). Requer, ao final, a concessão da tutela

Indenização ao anistiado deve ser vinculada à remuneração da ativa

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura ao anistiado político atingido em sua esfera profissional uma indenização correspondente ao valor que receberia em serviço ativo[1]. O

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 378082 PB 0008079-30.2000.4.05.8200 (TRF5)

FA/mcjb APELAÇÃO CÍVEL 378082-PB (2000.82.00.008079-0) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (RELATOR CONVOCADO): Ação Ordinária ajuizada por Edval Pereira da Silva contra o INCRA, com o

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 378082 PB 0008079-30.2000.4.05.8200 (TRF5)

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Inteiro Teor. Apelação Civel AC 378082 PB 2000.82.00.008079-0 (TRF5)

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