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17 de novembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 7 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição .

§ 1o Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.

§ 2o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.

Andamento do Processo n. 825.439 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

de habilitação à reparação econômica estabelecida no art. 13 da Lei 10.559, de 2002, consideram-se dependentes... das hipóteses, podem figurar como beneficiárias da reparação econômica de que trata o art. 13, da Lei 10.559/2002, impondo... à pensão por morte aos seus dependentes (inteligência dos arts. 9, 13 e 16 da L...

Pg. 1671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

os dependentes habilitados. Art. 7o. Para efeito de habilitação à reparação econômica estabelecida no art. 13 da Lei..., do Ministério da Defesa, de 25 de junho de 2004, que baixa normas para execução da Lei 10.559/2002 no âmbito das Forças... 10.559, de 2002, consideram-se dependentes do anistiado político militar os...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1767536 PR 2018/0244119-5

com os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 10.559/2002 (fl. 310e); Art. 6 da Lei n. 10.559/2002 - O cargo de Policial... Assim dispõe o artigo 6º, caput, da Lei 10.559/02: "Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada... QUANDO DA DEMISSAO ARBITRÁRIA. LEI N.º 10.559/2002. 1. A lei 10.559/02, expres...

Pg. 3804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

. REAJUSTAMENTO. LEI 10.559/02. A Lei 10.559/02, que regulamenta o art. 8º do ADCT, estabeleceu, em substituição à..., permanente e continuada, toda vez que alegado não estar (sic) de acordo com os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 10.559/2002” (fl. 310e);... do benefício; e XXIV. Arts. 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 da L...

Andamento do Processo n. 0009503-56.2014.403.6104 - 05/10/2018 do TRF-3

0009503-56.2014.403.6104 - MARCIA DOS SANTOS LIMA (SP067925 - JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA) X UNIÃO FEDERAL Converto o julgamento emdiligência e chamo o feito à ordem.Analisando as alegações

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO APONTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargantes não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na

Andamento do Processo n. 0003184-09.2011.4.02.5101 - Embargos Infringentes - 04/10/2018 do TRF-2

Embargos Infringentes (AC) - Seção Espec. III - Administrativo e Cível Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 107 - 0003184-09.2011.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2018

lei federal; ou, ainda, tenha dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (na literalidade do artigo 105, inciso III, da Lei Maior). Compulsando os autos,

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1750443 DF 2018/0156056-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.443 - DF (2018/0156056-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SEBASTIAO DE SA FIGUEIREDO ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREAO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DO...

Andamento do Processo n. 1.750.443 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3641) RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.443 - DF (2018/0156056-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SEBASTIAO DE SA FIGUEIREDO ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO

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