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18 de fevereiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 7 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição .

§ 1o Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.

§ 2o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.

Andamento do Processo n. 23138-97.2015.4.01.3300 - Ação Ordinária - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 23138-97.2015.4.01.3300 23138-97.2015.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : HELENICE PENFOLD MUNIZ E OUTRO ADVOGADO : BA00014881 - YURI PAIM DE FIGUEIREDO REU : PETROBRAS -

Pg. 142. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-16ª VARA - SALVADOR Juiz Titular : DR. IRAN ESMERALDO LEITE Dir. Secret. : DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

nos artigos 1º, 2º, II, 6º, § 1º, 7º, § 1º, 8º e 9º da Lei n.º 10.559/2002 e 8º do ADCT (fls. 187/203). Foram apresentadas.... 4. A Comissão de Anistia não observou a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02... se na ativa estivesse, nos termos da Lei n.º 10.559/2002, considerando ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 31165120164036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003116-51.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.003116-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : PEDRO MARCIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467082 PE 2014/0170530-3

-se ofensa aos artigos 5º, 6º, caput, 7º, § 2º, e 16, da Lei 10.559/2002. Para tanto afirma-se que "se equivocou.... IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.559, de 13.11.2002, no art. 16, vedou o acúmulo de benefícios, decorrentes... prevista na Lei 10.559/02, própria para aqueles que não puderam continuar a labuta legal, ...

Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

militar, tendo pois readquirido o seu status quo ante. A Lei 10.559, de 13.11.2002, veda no seu art. 16 o acúmulo..., § 2º, e 16, da Lei 10.559/2002. Para tanto afirma-se que "se equivocou a Comissão de Anistia em conceder a reparação... em sede de embargos de declaração. O recorrente, ao indicar violação dos artig...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50349295420124047000 PR 5034929-54.2012.404.7000

em desacordo com os critérios delineados na Lei 10.559/2002, quais sejam aqueles fixados pelos arts. 6º, 7º e 8º, cabe... DO ART. 942 DO CPC. Embora o benefício de prestação excepcional concedido ao autor date de 1990, a Lei 10.559, de 14... autorizada pela nova legislação de regência, quando prevê no §5º, do ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528348 RS 2015/0089231-0

aos anistiados políticos prevista na Lei 10.589/02, que regulamenta o art. 8º do ADCT, em princípio, indeniza tantos... jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 16 da Lei 10.559/2002. Sustenta a recorrente que (a) "foi submetida.... Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. ...

Pg. 4516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 16 da Lei 10.559/2002. Sustenta a recorrente que (a) "foi submetida.... Cinge-se à controvérsia à possibilidade de cumulação de reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002...-se a incidência da Súmula 7/STJ e pugnando, no mérito, pela manutenção do acórdão recorri...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1593111 DF 2016/0097138-0

da condição de anistiado e reparação econômica, de caráter indenizatório, conforme previsto na Lei n. 10.559, de 13... de novembro de 2002. 1.1. A Constituição Federal de 1988 previu o direito à anistia, nos termos do artigo 80 do ADCT. No...: "1. A superveniência da Lei 10.559, de 13⁄11⁄02, que regulamentou o dispost...

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