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20 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 7 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição .

§ 1o Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.

§ 2o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.

Andamento do Processo n. 0007201-90.2011.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2018 do TRF-3

dos artigos 7º, 8º e 9º (atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei 10.559 /2002). 6. Isso porque a aposentadoria de anistiado... 2.151/2002 e 65/2002, esta última convertida na Lei 10.559/2002, que, emseu artigo 1º, declara quais os direitos..., nos termos dos artigos 6º a 9º, da Lei 10.522/2002, temdireito a pedir ...

Pg. 549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

(atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei 10.559 /2002). 6. Isso porque a aposentadoria de anistiado político, concedida.../2002, esta última convertida na Lei 10.559/2002, que, emseu artigo 1º, declara quais os direitos do Regime... a 9º, da Lei 10.522/2002, temdireito a pedir sua revisão, nos termos do parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0040176-50.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 15/05/2018 do TRF-1

, observada a prescrição, ao reajustamento das prestações, nos termos do art. 8º, da Lei 10.559/2002, bem como aos benefícios... indiretos, acréscimos e reajustes da categoria (artigos 8º e 14 da Lei n. 10.559/02)." (fl. 468). Para tanto, argumentam... e 14 da Lei 10.559/02). Ademais, importante frisar que, conforme...

Pg. 1734. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2018

, e o artigo 7º, § 2º, da Lei 10.559/02, que disciplinam de modo específico e expresso os critérios que devem ser adotados para... indiretos, acréscimos e reajustes da categoria (artigos 8º e 14 da Lei n. 10.559/02)." (fl. 468). Para tanto, argumentam... e 14 da Lei 10.559/02). Ademais, importante frisar que, conforme ...

Andamento do Processo n. 29561-73.2015.4.01.3300 - Ação Ordinária - 04/04/2018 do TRF-1

, nos mesmos moldes daqueles que estão na ativa. Por essa razão, e considerando a previsão expressa do art. 7º da Lei n. 10.559.../2002, não há que se falar em descumprimento da tutela deferida na sentença (fls. 965/976), pois o aludido decisum...

Pg. 88. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2018

que estão na ativa. Por essa razão, e considerando a previsão expressa do art. 7º da Lei n. 10.559/2002, não há que se falar...

Andamento do Processo n. 0007201-90.2011.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 22/03/2018 do TRF-3

art. 6º, 7º e 8º da Lei 10.559 /2002) assim previam: Art. 7º O valor da prestação mensal, permanente e continuada... 10.559 /2002, que regulamentou o artigo 8º do ADCT". 2. O art. 8º do ADCT, a lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 611/92... da edição da Medida Provisória 2.151/2001 (atualmente art. 6º, 7º e 8º da lei 10....

Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

na Lei 10.559/2002, que, em seu artigo 1º, declara quais os direitos do Regime de Anistiado Político: Art. 1o O Regime.../2001, cujos art. 7º, 8º e 9º (atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei 10.559 /2002) assim previam: Art. 7º O valor..., nos termos dos artigos 6º a 9º, da Lei 10.522/2002, tem direito a pedir su...

Pg. 764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

Provisória 2.151/2001 (atualmente art. 6º, 7º e 8º da lei 10.559 /2002). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... ao pedido de reajuste nos termos da "Medida Provisória n° 65/2002, convertida na lei10.559 /2002, que regulamentou... o artigo 8° do ADCT". 2. O art. 8º do ADCT, a lei n. 8.213/91 e o Dec...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50157613720104047000 PR 5015761-37.2010.4.04.7000

moratórios legalmente previstos. Disse que em 13 de novembro de 2003, após a publicação da lei n. 10.559 /2002, responsável... o benefício de prestação excepcional concedido ao autor date de 1990, a Lei 10.559 , de 14 de novembro de 2002, impôs... na Lei 10.559 /2002, quais sejam aqueles fixados pelos arts. 6º ,...

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