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20 de julho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 6 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Andamento do Processo n. 0040439-19.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-1

a data de 01.10.1998, em conformidade com o art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002, que limitou os efeitos da reparação.... REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N. 10.559/2002. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO..., antecedentes à propositura da ação, e não ao próprio fundo de direito, porquanto a pu...

Pg. 775. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2018

sindical à qual os autores eram vinculados, de acordo com expressa previsão da Lei n. 10.559/2002. 3. Reconhece..., da Lei 10.559/2002, que limitou os efeitos da reparação econômica, estabelecendo como início da retroatividade.... 5. No que diz respeito à retroatividade, deve ser considerada a data de 01.10.1998, em c...

Andamento do Processo n. 0175306-23.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-2

retroativos a contar de 05de outrubro de 1988, de acordo com o art. 6º, § 6º da Lei 10559/02. Inconformado com o resultado..., verifica-se que a Administração Pública aplicou corretamente as regras da Lei 10.559/02, motivo pelo qual não há... na Lei10.559/02 foi instituída para repor a perda patrimonial sofrida...

Pg. 282. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

centavos), com efeitos retroativos a contar de 05de outrubro de 1988, de acordo com o art. 6º, § 6º da Lei 10559/02... dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a Administração Pública aplicou corretamente as regras da Lei 10.559/02, motivo..., a reparação econômica prevista na Lei10.559/02 foi instituí...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1753062320144025101 RJ 0175306-23.2014.4.02.5101

com o art. 6º, § 6º da Lei 10559 /02. Inconformado com o resultado, o autor interpôs recurso administrativo, requerendo... e trinta e oito centavos), conforme art. 1º , II da Lei 10.559 /2002 (fl. 62), a qual possui duplo caráter indenizatório..., de acordo com o art. 6º , § 6º da Lei 10559 /02. Inconformado com o ...

Apelação: AC 1753062320144025101 RJ 0175306-23.2014.4.02.5101

), com efeitos retroativos a contar de 05de outrubro de 1988, de acordo com o art. 6º, § 6º da Lei 10559/02. Inconformado..., verifica-se que a Administração Pública aplicou corretamente as regras da Lei 10.559/02, motivo pelo qual não há d... prevista na Lei10.559/02 foi instituída para repor a perda patrimonia...

Andamento do Processo n. 0040176-50.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 15/05/2018 do TRF-1

, observada a prescrição, ao reajustamento das prestações, nos termos do art. 8º, da Lei 10.559/2002, bem como aos benefícios... indiretos, acréscimos e reajustes da categoria (artigos 8º e 14 da Lei n. 10.559/02)." (fl. 468). Para tanto, argumentam... e 14 da Lei 10.559/02). Ademais, importante frisar que, conforme...

Pg. 1735. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2018

ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 6°, § 6°, da Lei n. 10.559/2002... das prestações, nos termos do art. 8°, da Lei10.559/2002, bem como aos benefícios indiretos, de acordo com o art. 14... da referida Lei, e condenar a Ré na obrigação de fazer, calculando e ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50025524720144047101 RS 5002552-47.2014.4.04.7101

, e 5º da Lei 10.559/02. O valor da prestação mensal deverá ser reajustado nos termos do artigo 8º da Lei 10.599/2002... o previsto no Art. 1º, inc. I, c/c o art. 2º da Lei 10.559/2002, cf. fatos e fundamentos; b) Seja DECLARADO o direito.... 6º e s/s da Lei 10.559/2002, em razão da sua condição de anistiad...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50157613720104047000 PR 5015761-37.2010.4.04.7000

tocante à prescrição das prestações continuadas, o art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002 estabelece o direito.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002 estabelece o direito... moratórios legalmente previstos. Disse que em 13 de novembro de 2003, após a publicação da l...

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