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26 de março de 2019
Parágrafo 6 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 6 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 196891020014036100 SP

- nos termos do §3º, do art. 6º, da Lei 10.559/2002. 19- Tal como, devido o reajuste dos valores que deixaram... da Lei n.º 10.559/2002: Art. 6 o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração... com a concessão de prestação mensal, permanente e continuada prevista no art. 6º, da...

Andamento do Processo n. 0039687-13.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/12/2018 do TRF-1

de que a superveniência da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais... recorrida por haver realizado a contagem do prazo prescricional a partir da data da edição da Lei 10.559/2002 e não... ao analisar a incidência da prescrição ao caso concreto, à luz do art. 1º ...

Pg. 1082. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

aos anistiados políticos. 2. O art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/02, limitou os efeitos da reparação econômica, estabelecendo... que a edição da Lei 10.559/2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições... do STJ, firmou entendimento no sentido de que a superveniência da...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50178226020134047000 PR 5017822-60.2013.4.04.7000

, ainda, a declaração de isenção do IRPF Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do art. 9º da Lei 10.559/2002 e Decreto 4.897... do art. 9º da Lei 10.559/2002 e Decreto 4.897/2003, e da contribuição ao INSS, às Caixas de Assistência e aos Fundos... de Pensão, incidentes sobre os valores objetos da ação....

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 24176 DF 2018/0067005-2

. Segundo o art. 6º, § 6º, da Lei n. 10.559⁄02, os valores apurados a título de reparação econômica em prestação mensal... este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único), ou se, no... DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO A...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 77491520054013400

CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL... estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 3. Deve ser reconhecido aos autores.... 10.559/2002, em seu art. 6º, §6º. Assim, respeitada a prescrição quinquenal, a ...

Andamento do Processo n. 0007749-15.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 30/11/2018 do TRF-1

. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS...-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 3. Deve ser reconhecido aos autores, anistiados políticos... do ato de Anistia devem tomar por base a data do requeriment...

Pg. 176. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/11/2018

do art. 6º da Lei 10.559/2002). 3. Deve ser reconhecido aos autores, anistiados políticos, o direito à promoção à graduação... por base a data do requerimento administrativo, nos termos da Lei n. 10.559/2002, em seu art. 6º, §6º. Assim, respeitada a prescrição quinquenal, a reparação devida será recalculada e... E LEI...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50018746620134047101 RS 5001874-66.2013.4.04.7101

indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, na forma do art. 6º e s/s da Lei 10.559/2002, em razão... de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da parte autora, nos termos do artigo 4º da Lei 10.559/02. O valor deverá... pago em prestação única, na forma do art. 4º, da Lei 10.559/2002, para ...

Andamento do Processo n. 0508511-62.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução - 12/11/2018 do TRF-2

de que com a superveniência da Lei 10.559, de 13/11/2002, que regulamentou o disposto no art. 8o do Ato das Disposicões... retroatividade, deve ser considerada a data de 27.08.2002, em conformidade com o art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002, que limitou... elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4...

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