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21 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 6 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Andamento do Processo n. 0508511-62.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução - 12/11/2018 do TRF-2

de que com a superveniência da Lei 10.559, de 13/11/2002, que regulamentou o disposto no art. 8o do Ato das Disposicões... retroatividade, deve ser considerada a data de 27.08.2002, em conformidade com o art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002, que limitou... elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4...

Pg. 148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

POLÍTICOS POST MORTEM. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N. 10.559/2002. FIXAÇÃO... à propositura da ação, e não ao próprio fundo de direito, porquanto a publicação da Lei n. 10.559/2002 implicou... previsão da Lei n. 10.559/2002. 3. Reconhece-se às autoras, na condição de viúvas, o d...

Pg. 1319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

2006.03.99.009277-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP130773 ANA PAULA FERREIRA SERRA SPECIE e outro(a) : SP000030

Andamento do Processo n. 0251700-98.2006.5.07.0002 - Rtord - 10/10/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0251700-98.2006.5.07.0002 RECLAMANTE AIRTON NOGUEIRA LIMA ADVOGADO JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO(OAB: 10444/CE) ADVOGADO JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA(OAB: 2127/CE) ADVOGADO

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/10/2018

abaixo transcrita: Consoante se observa no item "a" da sentença, "a) rejeitar a prejudicial de mérito referente à prescrição total e acolher a prescrição quinquenal referente à indenizaçãoprevista no

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24176 DF 2018/0067005-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.176 - DF (2018/0067005-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ALCENIR BARRETO SILVA IMPETRANTE : ALDECIR BARRETO SILVA IMPETRANTE : MARIA TEREZINHA BARRETO SILVA ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREAO - ...

Andamento do Processo n. 24.176 - Mandado de Segurança - 03/10/2018 do STJ

(3601) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.176 - DF (2018/0067005-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ALCENIR BARRETO SILVA IMPETRANTE : ALDECIR BARRETO SILVA IMPETRANTE : MARIA TEREZINHA

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018

É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 105, I, b, da

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23840 DF 2017/0275231-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.840 - DF (2017/0275231-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ERALDO RODRIGUES DE JESUS - ESPÓLIO REPR. POR : IZABEL CRISTINA RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO : HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR - SP162612 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23436 DF 2017/0073502-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.436 - DF (2017/0073502-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : IRIS CAMARA FEITOSA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impetrad...

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