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19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 6 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Andamento do Processo n. 2015/0283235-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

. 175-176): ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI 10.559/02 ART. 6º. § 6°. RETROAGE À DATA... de que os efeitos retroagem a 30/09/2000, nos moldes do art. 6 , § 6 , da Lei n" 10.559/2002, que estabelece o direito... em prestação mensal e continuada, prevê o § 6º do art. 6º da Lei 10.559/2002 que:...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI 10.559/02 ART. 6º. § 6°. RETROAGE À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO... a 30/09/2000, nos moldes do art. 6 , § 6 , da Lei n" 10.559/2002, que estabelece o direito dos anistiados a perceberem...º, 6º,§ 1º, 10 e 12 da Lei n. 10.559/2002. Defende, em síntese, que a pre...

Pg. 1996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

o § 6º do art. 6º da Lei 10.559/2002 que: Art. 6º [...] § 6º Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar.... Devido à edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição...Pg. 1996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018 Por fim, elucida qu...

Andamento do Processo n. 0001884-40.2007.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-1

relativos à anistia política do art. 6º, § 6º da Lei 10.559/02 (“ Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar... Collor, mas sim aquela dos perseguidos da ditadura militar, regulamentado pelo art. 8º do ADCT e pela Lei. 10.559/2002. b... Ministério da Justiça e sobre o fato de que a reparação econômica s...

Pg. 1739. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/01/2018

específica da prescrição dos direitos relativos à anistia política do art. 6º, §6º da Lei 10.559/02 (“ Os valores apurados... pelo art. 8º do ADCT e pela Lei. 10.559/2002. b) Houve omissão no aresto no que tange à análise da prescrição... em 2002 pela Lei 10.559. Portanto, não poderia se aplicar a prejudicial, seja pe...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 6º, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Lei 10.559/2002... DO ART. 2º DA LEI 11.354/2006. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Trata-se de execução de título judicial... e um reais e setenta e cinco centavos), a título de efeitos fina...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 274356519974036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027435-65.1997.4.03.6100/SP 2007.03.99.051393-6/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

APTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : OS MESMOS REMETENTE : JUÍZO DA 09ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPACHO 1 - Fls. 233/239: Nada a prover. À

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 13726920084036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001372-69.2008.4.03.6115/SP 2008.61.15.001372-3/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : LUIZ CARLOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 63470420024036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006347-04.2002.4.03.6000/MS 2002.60.00.006347-9/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

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