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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 5 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

Andamento do Processo n. 0006192-93.2011.4.03.6126 - Apelação Cível - 21/11/2017 do TRF-3

deste Tribunal. 4. Estabelece o art. 6º , § 5º , da Lei 10.559 /02, prazo decadencial para revisão do benefício excepcional.... É sabido que a Lei n. 10.559 /02, oriunda da conversão da MP n. 65/2002, regulamentou o art. 8º do ADCT, porém... dos autos. A Lei n. 10.559 /02 revogou o art. 150 da Lei n. 8.213 /91 e insti...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

(do art. 150, da Lei 8.213/91) por outro (Lei 10.559/02), não cabe falar em cumulatividade de benefício especial... REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.151-3/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10.559/2002. INSTITUIÇÃO DO REGIME... o disposto no Regulamento da Previdência Social. 2. A Lei n. 10. 559, de 13/11/2002...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 907063 SP 2016/0102626-9

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º, II, e 6º, § 5º, da Lei 10.559/2002 e 57 da Lei 8.213/91... jurisprudencial, violação aos arts. 1º, II, e 6º, § 5º, da Lei 10.559/2002 e 57 da Lei 8.213/91, sustentando que "os benefícios... administrativa com expressa previsão na Lei10.559/02 (art....

Andamento do Processo n. 2016/0102626-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

10.559/2002 e 57 da Lei 8.213/91, sustentando que "os benefícios, cuja cumulação pleiteia possuem fundamentos... "caráter previdenciário", mas mera solução administrativa com expressa previsão na Lei10.559/02 (art. 19), não... o pleito sucessivo. Se o art.16 da Lei n. 10.559/02 veda a cumulação de benefícios de...

Pg. 7061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

aos arts. 1º, II, e 6º, § 5º, da Lei 10.559/2002 e 57 da Lei 8.213/91, sustentando que "os benefícios... n° 10.559/02 (art. 19), não se podendo carrear ao administrado o ônus decorrente da inércia do Poder Público em proceder.... O direito à aposentadoria especial é assegurado no artigo 57 da Lei 8.213/91 (Lei de B...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 78742320094036104 SP

jurídico (do art. 150, da Lei 8.213/91) por outro (Lei 10.559/02), não cabe falar em cumulatividade de benefício especial... com base na Lei 6.683/79 e art. 150, da Lei 8.213/91, convertida na reparação econômica de caráter indenizatório... em prestação mensal, permanente e continuada, prevista na Lei 10.559/02, co...

Andamento do Processo n. 0007874-23.2009.4.03.6104 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007874-23.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.007874-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : VALFREDO AZEVEDO FIGUEIREDO ADVOGADO : SP067925 JOSE BARTOLOMEU

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal PAULO DOMINGUES  APELANTE  :  VALFREDO AZEVEDO FIGUEIREDO  ADVOGADO  :  SP067925 JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA e outro(a)  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591026 SP 2016/0079780-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.026 - SP (2016/0079780-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO JOSE DE TOLEDO ADVOGADOS : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO(S) - SP067925 VANESSA DE SOUSA LIMA - SP136566 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial inter...

Andamento do Processo n. 2016/0079780-1 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3967) RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.026 - SP (2016/0079780-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO JOSE DE TOLEDO ADVOGADOS : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO (S) - SP067925 VANESSA

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