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17 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 5 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 915880 SP 2016/0136409-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.880 - SP (2016/0136409-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : HEITOR DE PAULA GARCEZ ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA - SP067925 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Heitor de Paula Garcez contra decisão q...

Andamento do Processo n. 915.880 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3181) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.880 - SP (2016/0136409-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : HEITOR DE PAULA GARCEZ ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA - SP067925 AGRAVADO :

Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária

RECURSO ESPECIAL: REsp 1574751 SP 2015/0308317-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.751 - SP (2015/0308317-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ARMINDA DUARTE DA SILVA ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO(S) - SP067925 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ARMINDA DUARTE DA SILVA, em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330331 SP 2018/0186690-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.331 - SP (2018/0186690-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ÁUREA PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA - SP067925 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por AUREA PEREIRA GONÇALVES, em 14/02/2018, c...

Pg. 7297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

Art. 127. A aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da legislação da Previdência Social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de

Pg. 7432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

Opostos Embargos de Declaração (fls. 111/113e), foram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO

Pg. 7434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

possuem naturezas jurídicas distintas, não se admitindo sejam aplicados critérios previdenciários na concessão dos benefícios de anistiado, a Lei no 10.559/2002, no artigo 6º, § 5º, possibilitou a

Pg. 7439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

previdenciário requerido administrativamente, pois o INSS não pode ser compelido a pagar dois benefícios. 3. Agravo desprovido. (TRF da 3ª Região; AC 00052274620084036183; 10ª Turma; v.u.; Rel.: Des.

Andamento do Processo n. 0004294-14.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004294-14.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.004294-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : JORGE ROSA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP067925 JOSE BARTOLOMEU DE

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