Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 5 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

Andamento do Processo n. 0004294-14.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TRF-3

originariamente ao autor. Precedentes deste Tribunal. 4. Estabelece o art. 6º, § 5º, da Lei 10.559/02, prazo decadencial para... de recursos repetitivos e de repercussão geral, ou matéria pacificada nos Tribunais. A Lei n. 10.559/02 revogou o art... de anistiado, com DIB fixada em 27/12/1979. É sabido que a Lei n. 10....

Pg. 1120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

de contribuição paga originariamente ao autor. Precedentes deste Tribunal. 4. Estabelece o art. 6º, § 5º, da Lei 10.559/02, prazo..., permanente e continuada, prevista na Lei 10.559/02, com efeitos financeiros retroativos a 05/10/1988. 2. O art. 8º, do ADCT... 8.213/91) por outro (Lei 10.559/02), não cabe falar em cum...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80104920114036104 SP

. Precedentes deste Tribunal. 4. Estabelece o art. 6º, § 5º, da Lei 10.559/02, prazo decadencial para revisão... 10.559/02. CARÁTER INDENIZATÓRIO. - A aposentadoria excepcional de anistiado estava prevista no artigo 150 da Lei 8.213/91.... A Lei n. 10.559/02 revogou o art. 150 da Lei n. 8.213/91 e instituiu um novo ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50157613720104047000 PR 5015761-37.2010.4.04.7000

, quando prevê no § 5º , do art. 6 da Lei 10.559 /2002, que o beneficiário tem o prazo de dois anos para se manifestar.... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O art. 6º , § 6º , da Lei 10.559 /2002 estabelece o direito dos anistiados a perceberem... moratórios legalmente previstos. Disse que em 13 de novembro de 2003, após a ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50157613720104047000 PR 5015761-37.2010.4.04.7000

ao autor date de 1990, a Lei 10.559, de 14 de novembro de 2002, impôs a revisão do seu valor, fazendo... comissão de anistia a revisão do benefício, na forma e termos do art. 6º, § 5º, da mencionada Lei, interrompendo o fluxo..., requerida pelo autor, é expressamente autorizada pela nova legislação de regência, qua...

Andamento do Processo n. 0006192-93.2011.4.03.6126 - Apelação Cível - 21/11/2017 do TRF-3

deste Tribunal. 4. Estabelece o art. 6º , § 5º , da Lei 10.559 /02, prazo decadencial para revisão do benefício excepcional.... É sabido que a Lei n. 10.559 /02, oriunda da conversão da MP n. 65/2002, regulamentou o art. 8º do ADCT, porém... dos autos. A Lei n. 10.559 /02 revogou o art. 150 da Lei n. 8.213 /91 e insti...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

(do art. 150, da Lei 8.213/91) por outro (Lei 10.559/02), não cabe falar em cumulatividade de benefício especial... REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.151-3/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10.559/2002. INSTITUIÇÃO DO REGIME... o disposto no Regulamento da Previdência Social. 2. A Lei n. 10. 559, de 13/11/2002...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 907063 SP 2016/0102626-9

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º, II, e 6º, § 5º, da Lei 10.559/2002 e 57 da Lei 8.213/91... jurisprudencial, violação aos arts. 1º, II, e 6º, § 5º, da Lei 10.559/2002 e 57 da Lei 8.213/91, sustentando que "os benefícios... administrativa com expressa previsão na Lei10.559/02 (art....

Andamento do Processo n. 2016/0102626-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

10.559/2002 e 57 da Lei 8.213/91, sustentando que "os benefícios, cuja cumulação pleiteia possuem fundamentos... "caráter previdenciário", mas mera solução administrativa com expressa previsão na Lei10.559/02 (art. 19), não... o pleito sucessivo. Se o art.16 da Lei n. 10.559/02 veda a cumulação de benefícios de...

Pg. 7061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

aos arts. 1º, II, e 6º, § 5º, da Lei 10.559/2002 e 57 da Lei 8.213/91, sustentando que "os benefícios... n° 10.559/02 (art. 19), não se podendo carrear ao administrado o ônus decorrente da inércia do Poder Público em proceder.... O direito à aposentadoria especial é assegurado no artigo 57 da Lei 8.213/91 (Lei de B...

×