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19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

Pg. 120. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2018

a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002... de constatação do contexto paradigmático a que se refere o §4º da Lei 10.559/2002, a “situação funcional de maior frequência... Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que...

Pg. 281. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2018

estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). A possibilidade de promoção... de mérito. 4. A anistia do art. 8º do ADCT/1988, regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, alcançou aqueles que foram... ajuizada perante a 2ª Vara Federal da SJDF, sob o 2005.34.00.007128-9, tem c...

Pg. 420. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2018

-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro... A ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DE CARREIRA... pela Lei n. 10.559/2002, alcançou aqueles que foram atingidos, em decorrên...

Andamento do Processo n. 1.167.931 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/10/2018 do STF

aqui requerida. Quanto ao disposto na Lei 10.559/02, em seu art. 6º, não se desincumbiu a ré de comprovar..., assim considerada a situação funcional de maior frequência entre os contemporâneos dos anistiados, segundo o art. 6º, § 4º..., da Lei 10.559/2002. Afirma-se que, na situação dos recorridos, a graduação de maio...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2018

empresas Karvia do Brasil Ltda, Cedipro Distribuidora Ltda, Redoma Perfumes Ltda, Canal Fácil Ind e Com de Produtos de Limpeza Ltda, Ponto Final Participações e Empreendimentos Ltda, Macadamo

Pg. 633. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2018

5. Juízo de retratação não exercido. Ratificado o acórdão proferido por esta Turma e determinado a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte para a admissibilidade dos recursos especiais

Pg. 655. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2018

definitivo em sede de repercussão geral, em 19/04/2017, apresentou a resolução da tese controvertida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 579431, no sentido de que “incidem os juros da

Andamento do Processo n. 0074085-49.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0074085-49.2015.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS RELATORA APELANTE : AMANCIO LOBATO ATAIDE DO NASCIMENTO ADVOGADO : DF00016959 - ANDRE FRANCISCO NEVES

Pg. 744. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2018

ADVOGADO : DF00016959 - ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ADCT, ART. 8º E

Andamento do Processo n. 0025507-02.2008.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0025507-02.2008.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.025616-5/DF : JOAO BATISTA DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : DF00016252 - DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTROS(AS)

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