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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

Andamento do Processo n. 0022279-19.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/01/2018 do TRF-1

se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 3. Deve ser reconhecido... A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL... Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. ...

Andamento do Processo n. 0051061-89.2015.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 25/01/2018 do TRF-1

a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559... FEDERAL DA 22A VARA - DF E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI ... 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE IM...

Andamento do Processo n. 0051075-73.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/01/2018 do TRF-1

4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 5. Deve ser reconhecido ao autor, anistiado político, o direito à promoção à... CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO... e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório, a teor art. 496, § 3º, ...

Pg. 444. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/01/2018

se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 3. Deve ser... A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO... do relator. Brasília, 6 de dezembro de 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ...

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E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO... a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei... 10.559/2002). 6. Deve ser reconhecido ao autor, anistiado político, o...

Pg. 1035. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/01/2018

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