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17 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300287 RJ 2018/0126260-8

. PROMOÇAO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste..., em observância ao art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.559/2002. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.559/2002. 1. A pretensão deduzid...

Andamento do Processo n. 2018/0126260-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.559/2002... a que teria direito se na ativa estivesse, em observância ao art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.559/2002. 2. O Superior Tribunal... de reconhecimento do direito à promoção almejada, de Tenen...

Pg. 6327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

, das promoções a que teria direito se na ativa estivesse, em observância ao art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.559/2002. 2. O Superior... E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI... 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste na obtenção, pelo ...

Pg. 1229. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2018

dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 3. Deve ser reconhecido ao autor, anistiado político, o direito à.... ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS... dos efeitos da tutela requerida na inicial, tendo em vista o disposto no art. 2º-B da ...

Andamento do Processo n. 0078058-46.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/05/2018 do TRF-1

, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 5. Relativamente aos consectários... FEDERAL DA 6A VARA - DF E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI ... 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO E...

Andamento do Processo n. 0005214-64.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-1

. MILITAR. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL... do art. 6º da Lei 10.559/2002). 5. Relativamente aos consectários legais o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n..., EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção -unânime. DJU 5/6/2006, p. 2...

Andamento do Processo n. 0036927-38.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-1

dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 5. Relativamente aos consectários legais o Supremo Tribunal Federal... T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO... DE SUBOFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE N...

Andamento do Processo n. 0036932-60.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-1

dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 5. Relativamente aos consectários legais o Supremo Tribunal Federal... A ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO... (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção -unânime. DJU 5/6/...

Andamento do Processo n. 0051061-89.2015.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/05/2018 do TRF-1

, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). 5. Relativamente aos consectários legais... FEDERAL DA 22A VARA - DF E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559.../2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUA...

Andamento do Processo n. 0051075-73.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-1

. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA... a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei... 10.559/2002). 5. Relativamente aos consectários legais o Supremo...

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