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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 3 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

Andamento do Processo n. 2016/0095248-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

, o recorrente apontou violação do art. 6o., § 3o. da Lei 10.559/2002, pugnando que prevaleça o entendimento segundo.... PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste... estivesse, em observância ao art. 6o., §§ 3o. e 4o., da Lei 10.559/2002. 2. ...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

. 359). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente apontou violação do art. 6o., § 3o. da Lei 10.559/2002.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.529/2002. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese... proferido pelo TRF da 3a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste..., em observância ao art. 6o., §§ 3o. e 4o., da Lei 10.559/2002. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo...Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 5. A pretensão não co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 342719320174039999 SP

do art. 4º da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º , § 3º , da Lei n. 10.559 /2002. Por consectário, não há...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 342719320174039999 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D....E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0034271-93.2017.4.03.9999/SP 2017.03....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 326538420154039999 SP

em razão do art. 4º da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º , § 3º , da Lei n. 10.559 /2002. Por consectário... em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC , por ser a parte...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 326538420154039999 SP PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26810620144039999 SP

do art. 6º , § 3º , da Lei n. 10.559 /2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental.... 20 DA LEI 8.880 /94) E ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE PARA 100% (ART. 57 , DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ... e não nominal na forma de cálculo prevista no art. 20 , inc. I , da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 235835320094039999 SP

/79; e, nesta, em razão do art. 6º , § 3º , da Lei n. 10.559 /2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa... Justiça Federal de Araraquara/SP. Condenou a embargada em verba honorária arbitrada em R$500,00, na forma da Lei 1.060... entre a anterior demanda e esta - uma vez que, na primeira o pedido fo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 339765620174039999 SP

o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559....E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇAO CÍVEL 0033976-56.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.033976-0/SP RELATOR : Desembargador...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 339765620174039999 SP PODER JUDICIÁRIO TRIB...

Pg. 790. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

; concessão da promoção ao Oficialato da Marinha do Brasil, nos termos do parágrafo 3° do art. 6° da Lei10.559/2002..., DJU 1.4.2009) 5. A disposição contida no §3º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002 deve ser interpretada no... da Lei10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 528294 PE 2014/0140119-6

jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido... jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido.... ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMEN...

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