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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 3 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

Pg. 867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada....Pg. 867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018 APELAÇÃO (198) 5001350...), tendo fixado o ...

Pg. 744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar... CNIS e a data do óbito do falecido (Apelação Cível 2010.03.99.000955-8). O decisum transitou em julgado em 3/12/10. No... o exposto no art. 1.013, §3º, inc. II, do CPC, haja vista ser necessár...

Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002...Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018 APELAÇÃO (198) 5028177... ajuizou a ação de 11.00.00033-6, que tramitou perante a 1º Vara da Comarca de Mirante do P...

Andamento do Processo n. 5007246-85.2018.4.03.6183 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência...Andamento do Processo n. 5007246-85.2018.4.03.6183 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5007246... E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. ...

Andamento do Processo n. 5002704-22.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002...Andamento do Processo n. 5002704-22.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5002704... ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. - Constatada a i...

Andamento do Processo n. 5003312-20.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido...Andamento do Processo n. 5003312-20.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5003312... e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 5000965-21.2017.4.03.6128 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002...Andamento do Processo n. 5000965-21.2017.4.03.6128 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5000965... sido objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, momento em qu...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido."...Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 APELAÇÃO (198) 5007246... DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO...

Pg. 1435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, § 3º , da Lei n. 10.559 /2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido... e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º...) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO ...

Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há.... EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. - Constatada a identidade de partes, a causa de pedir...Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

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