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15 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 3 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300287 RJ 2018/0126260-8

de sua norma vigente, que é a Lei 10.559/02. (art. 6°, §3°). [...] DA SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO Vale lembrar, que a velha máxima..., tudo na mais estrita observância dos artigos 6°, § 3°, da Lei 10.559/2002 e artigo 8°, do ADCT, por ser de medida.... PROMOÇAO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA L...

Andamento do Processo n. 2018/0126260-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

, contrariando, inclusive, a eficácia de sua norma vigente, que é a Lei 10.559/02. (art. 6°, §3°). [...] DA SUBSIDIARIEDADE...-Coronel com proventos de Coronel, tudo na mais estrita observância dos artigos 6°, § 3°, da Lei 10.559/2002 e artigo 8... E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO...

Pg. 6324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

°, § 3°, da Lei 10.559/2002 e artigo 8°, do ADCT, por ser de medida da mais lídima JUSTIÇA! Outrossim, se não entender V.... MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.529/2002. 1. Na hipótese, o recorrente... de Capitão de Mar e Guerra, embasado no art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10...

Pg. 6327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

, das promoções a que teria direito se na ativa estivesse, em observância ao art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.559/2002. 2. O Superior... E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI... 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste na obtenção, pelo ...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

; concessão da promoção ao Oficialato da Marinha do Brasil, nos termos do parágrafo 3° do art. 6° da Lei10.559/2002, até..., DJU 1.4.2009) 5. A disposição contida no §3º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002 deve ser interpretada no sentido... o art. 8° do ADCT. 2. Jurisprudência no sentido de que, nos termos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11196720164036126 SP

do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental... patamar mínimo dos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/15 e Súmula 111 do C. STJ. Custas ex lege . Inconformada, apelou...-de-benefício na DIB, a fixação da verba honorária em patamar mínimo e a ...

Andamento do Processo n. 1.103.650 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2018 do STF

ou concursos, porém em conformidade com o art. 6º, § 3º, da Lei 10.559/2002, que assegura aos anistiados, na inatividade... do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/2002, ser promovido ao oficialato e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema..., pois a promoção ao oficialato decorre de aprovação em concurso público....

Pg. 364. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2018

, § 3º , da Lei 10.559 /2002, que assegura aos anistiados, na inatividade, as promoções ao cargo, emprego, posto... constitucional referente à possibilidade de militar anistiado, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559 /2002, ser... de cassação do benefício com base no art. 5º da Lei Federal 9.717 /98 porq...

Inteiro Teor. 7031375020188070000 DF 0703137-50.2018.8.07.0000

o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Acórdão 1091058 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 3ª..., conforme estabelecido no artigo 286 do CPC. Confira-se: Art. 286...

Andamento do Processo n. 0006181-04.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TRF-2

do que dispõem o § 6º do art. 6º da Lei 10.559/02 e o art. 8º do ADCT. 3. O ato apontado coator é a Portaria n.º 2.237... da realização de cursos e concursos, em razão do artigo 6º, § 3° da Lei n°. 10.559/02, não foram concedidas ao autor... independentemente da realização de cursos e concursos, em razão do artigo 6º,...

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