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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 3 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

Andamento do Processo n. 5007246-85.2018.4.03.6183 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência...Andamento do Processo n. 5007246-85.2018.4.03.6183 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5007246... E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. ...

Andamento do Processo n. 5002704-22.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002...Andamento do Processo n. 5002704-22.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5002704... ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. - Constatada a i...

Andamento do Processo n. 5003312-20.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido...Andamento do Processo n. 5003312-20.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5003312... e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 5000965-21.2017.4.03.6128 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002...Andamento do Processo n. 5000965-21.2017.4.03.6128 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5000965... sido objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, momento em qu...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido."...Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 APELAÇÃO (198) 5007246... DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO...

Pg. 1435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, § 3º , da Lei n. 10.559 /2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido... e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º...) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO ...

Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há.... EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. - Constatada a identidade de partes, a causa de pedir...Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º , § 3º , da Lei n... ou por ocasião da revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/91, com base no julgamento proferido pelo C. STF no RE 564.354...Pg. 1773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369566 RN 2013/0063945-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.566 - RN (2013/0063945-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : WILSON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ DE RIBAMAR DE AGUIAR - RN000435 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 07/05/2012, com fundamento na alínea a do permissivo consti...

Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, II, do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão recorrido; b) do art. 6°, §§ 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei 10.559/2002..., a partir da data de sua vigência, nos termos da redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Embargos de declaração... sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-...

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