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20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

valor pago pela PETROBRAS aos seus paradigmas". 2. Conquanto o artigo 6º da Lei 10.559 /2002, que instituiu o Regime... DE SERVIÇO. 1. É certo que o art. 6º da Lei 10.559 /2002 garantiu que o valor da prestação mensal, permanente e continuada... aos inativos, tampouco aos anistiados políticos. Precedentes desta ...

Andamento do Processo n. 0004778-58.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

contrariado o disposto no art. 6º , parágrafos 1º e 2º , da Lei 10.559 /2002, no art. 5º , XXXVI e § 2º, da Constituição.... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 6º DA LEI 10.559 /02. REGIME DE REPARAÇÃO ECONÔMICA... e continuada, n os termos do art. 1º , I e II c/c art. 19 da Lei 10.559 ...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 6º , parágrafos 1º e 2º , da Lei 10.559... da Razoabilidade, Proporcionalidade e Moralidade. 6. O art. 6º da Lei 10.559 /02 possibilita que o valor da prestação... /2002, no art. 5º , XXXVI e § 2º, da Constituição Federal e no art. 8º do A...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50130213320154047000 PR 5013021-33.2015.4.04.7000

invocar a paridade entre ativos e anistiados, prevista no art. 6º , § 2º , da Lei 10.559 /2002, para pretender..., art. 11 e art. 19 , todos da Lei n.º 10.559 /2002; art. 2º da Lei n.º 9.784 /99; art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97; art. 1º... para a pretensão que se acha deduzida neste feito. A respeito, a própria Lei ...

Pg. 928. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

do artigo 6º da Lei 10.559/2002, consigna que para ¿o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão...Pg. 928. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017 3. Ademais, o parágrafo 2º.... AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXÉRCITO NA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 528294 PE 2014/0140119-6

jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido... jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido.... ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMEN...

Andamento do Processo n. 2014/0140119-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002... recorrente, além da divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559... ESPECIAL 528.294 - PE (2014/0140119-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL D...

Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento...Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017 ADCT. LEI 10.559/2002. REVISÃO DO ATO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO..., na graduação de Segundo-Sargento, foi publicada em 20/02/2004 (fls. 23), e a presen...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 6º, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Lei 10.559/2002... DO ART. 2º DA LEI 11.354/2006. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Trata-se de execução de título judicial... e um reais e setenta e cinco centavos), a título de efeitos fina...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035162 SP 2016/0336099-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.162 - SP (2016/0336099-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSE CARLOS AMORIM AGRAVANTE : JOSE LOURENCO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO CORREA AGRAVANTE : JOSE VIEIRA DIAS AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA PESTANA AGRAVANTE : PAULO SOARES FILGUEIRAS AGRAVANTE : SERGIO LOPES AGRAVAN...

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