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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

Pg. 928. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

do artigo 6º da Lei 10.559/2002, consigna que para ¿o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão...Pg. 928. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017 3. Ademais, o parágrafo 2º.... AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXÉRCITO NA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 528294 PE 2014/0140119-6

jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido... jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido.... ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMEN...

Andamento do Processo n. 2014/0140119-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002... recorrente, além da divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559... ESPECIAL 528.294 - PE (2014/0140119-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL D...

Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento...Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017 ADCT. LEI 10.559/2002. REVISÃO DO ATO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO..., na graduação de Segundo-Sargento, foi publicada em 20/02/2004 (fls. 23), e a presen...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 6º, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Lei 10.559/2002... DO ART. 2º DA LEI 11.354/2006. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Trata-se de execução de título judicial... e um reais e setenta e cinco centavos), a título de efeitos fina...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035162 SP 2016/0336099-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.162 - SP (2016/0336099-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSE CARLOS AMORIM AGRAVANTE : JOSE LOURENCO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO CORREA AGRAVANTE : JOSE VIEIRA DIAS AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA PESTANA AGRAVANTE : PAULO SOARES FILGUEIRAS AGRAVANTE : SERGIO LOPES AGRAVAN...

Andamento do Processo n. 2016/0336099-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(3632) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.162 - SP (2016/0336099-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSE CARLOS AMORIM AGRAVANTE : JOSE LOURENCO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO CORREA

Pg. 3874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

Zavascki, j. 02.03.04). 2. Cabe revisão de ato administrativo por meio de regulamentos e expedientes, dado ser desnecessária a instauração de procedimento contraditório, que possa resultar em redução

Pg. 3875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

aposentadoria excepcional pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada" (fl. 248e). Ao final, sustenta que, "ao negar aos recorrentes a inclusão do adicional de férias no cálculo de seus

RECURSO ESPECIAL: REsp 1592003 SP 2016/0044991-5

-e), e consequentemente do art. 8º do ADCT; b) do art. 6º , caput, e § 2º da Lei 10.559 /2002, que asseguram prestação mensal...-e), e consequentemente do art. 8º do ADCT; b) do art. 6º , caput, e § 2º da Lei 10.559 /2002, que asseguram prestação mensal.... ANISTIADO POLÍTICO. ART. 150 DA LEI 8.213 /1991. ART. 8º DO AD...

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