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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369566 RN 2013/0063945-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.566 - RN (2013/0063945-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : WILSON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ DE RIBAMAR DE AGUIAR - RN000435 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 07/05/2012, com fundamento na alínea a do permissivo consti...

Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, II, do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão recorrido; b) do art. 6°, §§ 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei 10.559/2002..., nos termos do art. 535 do CPC. 2. Há de ser integrado o acórdão embargado tão-somente para determinar que as diferenças devidas... sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos te...

Andamento do Processo n. 0083471-80.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 25 - 0083471-80.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.083471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 163. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2018

a RMNR atualmente recebida e o real valor pago pela PETROBRAS aos seus paradigmas". 2. Conquanto o artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, que instituiu o Regime de Anistia Política, regulamentando o art.

Pg. 165. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2018

APTE : JOSE HILARIO SALLES ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO APTE : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO APDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP061353 LUIZ ANTONIO LOURENA MELO e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471058 PB 2014/0190698-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.058 - PB (2014/0190698-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : GIOVANI COELHO MONTENEGRO ADVOGADO : MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA E OUTRO(S) - PB003994 DECISAO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO ...

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

continuada de anistiado político, garantiu ao Apelado todos os direitos e vantagens previstos no art. 6º, § 2º, e benefícios do art. 14 - ambos da Lei 10.559/2002. 3. O art. 14, da Lei n.0

Andamento do Processo n. 0177302-09.2017.4.02.5115 - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 38 - 0177302-09.2017.4.02.5115 Número antigo: 2017.51.15.177302-4

Pg. 4491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

RÉU(É)(S): UNIAO FEDERAL JUIZ: CAIO WATKINS S E N T E N Ç A (Tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo. Juiz Federal gestor do acervo

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