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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

Andamento do Processo n. 0013986-84.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

: Por fim, em relação aos artigos 6º e 14 da Lei 10.559/2002, entendeu o julgado que “O critério utilizado pela.... Aduz, ainda, violação aos artigos 6º e 14 da Lei 10.559/2002. Contrarrazões. Decido. O acórdão da 6ª Turma está... de Anistia do Ministério da Justiça encontrase em consonância com o preconizado pelo a...

Pg. 520. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

em consonância com o preconizado pelo art. 6º, § 1º, parte final, da Lei 10.559/02, ante a afirmação, por parte... anteriormente ao citado período. Precedentes. IV – Nos termos do art. 6º da Lei 10.559/2002, “o valor da prestação... da Lei 10.559/2002. Contrarrazões. Decido. O acórdão da 6ª Turma está assim emen...

Andamento do Processo n. 0064438-40.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1

obervou a determinação contida no art. 6º, §1º da Lei 10.559/2002. Assim, a inversão da conclusão do julgado impugnado... 10.559/2002), descabimento da compensação por danos morais (art. 16 da Lei 10.559/2002) e que a correção monetária está..., analisando o tema de repercussão geral n° 810, concluiu que “o art. 1º...

Pg. 680. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

a determinação contida no art. 6º, §1º da Lei 10.559/2002. Assim, a inversão da conclusão do julgado impugnado... o tema de repercussão geral n° 810, concluiu que “o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Cons...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50018746620134047101 RS 5001874-66.2013.4.04.7101

indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, na forma do art. 6º e s/s da Lei 10.559/2002, em razão... pela Lei 10.599/02, que no seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes... de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da parte autora, nos termos d...

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AC AC 08073327620164058300 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED LEI-10559 ANO-2002 ART-2 ART-6 PAR-1 ADCT-88 Ato das Disposi...??es Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105... ANO-2015 ART-82 PAR-2 PAR-3 ART-85 PAR-4 INC-2 ART-487 INC-1 ART-496 PAR-3 RE...

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em equivocada interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/02 (fl. 7e). Assevera não ser razoável ou proporcional indenizar... com base em prova direta", incorrendo em equivocada interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/02 (fl. 7e). Assevera não...°do ADCT, bem como negou vigência ao art. 6" da Lei Federal...

Pg. 2841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

em prova direta", incorrendo em equivocada interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/02 (fl. 7e). Assevera não ser... atacado contrariou o art. 8°do ADCT, bem como negou vigência ao art. 6" da Lei Federal n" 10.559/2002" (fl. 9e... corretamente o art. 6 da Lei n" 10.559/2002, a fim de que sua pensão por morte d...

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Numeração Única: 0025507-02.2008.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.025616-5/DF : JOAO BATISTA DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : DF00016252 - DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTROS(AS)

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