Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

Andamento do Processo n. 0005070-43.2011.4.02.5101 - Apelação - 13/09/2018 do TRF-2

do art. 6º da Lei 10.559 /2002 é subsidiário, somente podendo ser aplicado quando houver necessidade, na ausência... de Técnico de Administração e Controle Sênior, nível 463B da Petrobrás. 4. O art. 6º da Lei 10.559 /2002 garante..., AC proc. 200202010107142). Por outro lado, tendo em vista que, nos termos do...

Pg. 371. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2018

cargos semelhantes. 3. O critério do § 1º do art. 6º da Lei 10.559 /2002 é subsidiário, somente podendo ser aplicado... do art. 1º , III , da Lei 10.559 /2002, o anistiado tem direito à contagem, para todos os efeitos, do tempo.... 6º da Lei 10.559 /2002 garante que o valor da prestação mensal, permanente e c...

Andamento do Processo n. 0006863-74.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-1

fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Datafolha satisfaz a exigência constante do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/2002... MATERIAL. UNIÃO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N. 10.559/2002... O Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimi...

Pg. 1118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2018

satisfaz a exigência constante do art. 6º , § 1º , da Lei n. 10.559 /2002, segundo o qual o valor da prestação mensal...Pg. 1118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2018 São Paulo, o cargo..., como determina o art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , que s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755203 RS 2018/0183257-6

do art. 1º , do Decreto 20.910 /32, c/c § 6º, art. 6º , da Lei 10.559/2002'), compensando-se os valores já pagos. 7... a prescrição; c) arts. 1º , 2º , 3º , § 2º , 6º , caput e § 1º , 10 , 12 da Lei n. 10.559 /02, alegando que não foram... com fundamentos na Lei 10.559 /02. 2. A reparação econômica (Lei 10.559 /02)...

Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

, § 2º , 6º , caput e § 1º , 10 , 12 da Lei n. 10.559 /02, alegando que não foram preenchidos os requisitos para... dos efeitos financeiros e funcionais, com fundamento no art. 8º do ADCT e na Lei n. 10.559 /02, sob a alegação...Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018 sustentando que ocorreu a prescri...

Andamento do Processo n. 0009503-56.2014.403.6104 - 03/08/2018 do TRF-3

sua regularidade, emdecorrência de previsão legal na parte final do parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei 10.559/2002, acima... emreferida apuração.No mais, o parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei 10.559/2002, menciona pares ou colegas..., os artigos 6º e 7, da Lei 10.559/2002 estabeleceramos critério a seremaplica...

Andamento do Processo n. 0009514-51.2015.403.6104 - 03/08/2018 do TRF-3

na parte final do parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei 10.559/2002, acima transcrito. Ocorre que, conforme se depreende... de Anistia do Ministério da Fazenda, na apuração do valor devido. Nessa seara, os artigos 6º e 7, da Lei 10.559/2002..., do artigo 6º, da Lei 10.559/2002, menciona pares ou colegas contempo...

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2018

do Ministério da Fazenda, na apuração do valor devido. Nessa seara, os artigos 6º e 7 , da Lei 10.559 /2002 estabeleceramos... de regulamentar referido dispositivo, foi editada a Lei 10.559 /2002. Emse tratando de anistiado político que comprovou... critério a seremaplicados.Na análise do caso concreto, interess...

Pg. 391. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2018

, do artigo 6º , da Lei 10.559 /2002, acima transcrito. Ocorre que, conforme se depreende do teor de dito dispositivo..., quando, na verdade, deveria ser determinante emreferida apuração.No mais, o parágrafo 4º , do artigo 6º , da Lei 10.559.... INDENIZAÇÃO. VALOR. ARBITRAMENTO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CASO PARADIG...

×