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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

nos arts. 4º e 49 da Lei 6.683/79, nos arts. 1º, 2º, 4º e 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, nos arts. 5º e 6º da Lei... o transcurso de mais de doze anos da data da publicação da Lei 10.559/2002. IV. Não se cogita em ilegalidade do ato... trabalhista. V. Exigem o artigo 8° do ADCT e a Lei10.559/2002 que a dis...

Pg. 241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 10.559/02; que para a fixação dos valores financeiros a serem pagos em casos... aos próprios anistiados citados, como se vê da leitura do parágrafo único do art.9°, da Lei10.559/2002; que a legislação...) o pagamento de reparação econômica (que tem como base a remuneração ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 528294 PE 2014/0140119-6

jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido... jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido.... ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMEN...

Andamento do Processo n. 2014/0140119-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002... recorrente, além da divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559... ESPECIAL 528.294 - PE (2014/0140119-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL D...

Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento...Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017 ADCT. LEI 10.559/2002. REVISÃO DO ATO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO.... MAJORAÇÃO. 1. A Portaria 701 do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de ...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 6º, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Lei 10.559/2002... DO ART. 2º DA LEI 11.354/2006. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Trata-se de execução de título judicial... e um reais e setenta e cinco centavos), a título de efeitos fina...

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

. 4. A Comissão de Anistia não observou a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02... nos artigos 1º, 2º, II, 6º, § 1º, 7º, § 1º, 8º e 9º da Lei n.º 10.559/2002 e 8º do ADCT (fls. 187/203). Foram apresentadas... por arbitramento, a que se refere o artigo 6º, § 1º, segunda parte, da ...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

observou a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02, na medida em que desprezou... o artigo 6º, § 1º, segunda parte, da Lei 10.559/02 é um critério que deve ser utilizado apenas de forma subsidiária... por ele interposto, como se vê a seguir: "APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO PO...

Pg. 93. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

de compensação por danos morais é a publicação da Lei10.559, de 13 de novembro de 2002. Assim, tendo sido o corrente feito..., da Lei n.º 10.559/02, 5º, incisos V, X, XXVI e XXXVII da Lei Maior, 5º e 6º da LICC e 186 do CC, bem como divergido...: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. ARTIGO 8° DO ADCT. LEI N° ...

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

de compensação por danos morais é a publicação da Lei10.559, de 13 de novembro de 2002. Assim, tendo sido o corrente feito..., da Lei n.º 10.559/02, 5º, inc isos V, X, XXVI e XXXVII da Lei Maior, 5º e 6º da LICC e 186 do CC, bem como divergido....° 10.559, ocorrida em 13/11/2002, a qual reiterou a existência dos d...

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