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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24638 DF 2018/0243092-4

em equivocada interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/02 (fl. 7e). Assevera não ser razoável ou proporcional indenizar... com base em prova direta", incorrendo em equivocada interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/02 (fl. 7e). Assevera não...°do ADCT, bem como negou vigência ao art. 6" da Lei Federal...

Pg. 2841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

em prova direta", incorrendo em equivocada interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/02 (fl. 7e). Assevera não ser... atacado contrariou o art. 8°do ADCT, bem como negou vigência ao art. 6" da Lei Federal n" 10.559/2002" (fl. 9e... corretamente o art. 6 da Lei n" 10.559/2002, a fim de que sua pensão por morte d...

Andamento do Processo n. 0025507-02.2008.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0025507-02.2008.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.025616-5/DF : JOAO BATISTA DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : DF00016252 - DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTROS(AS)

Andamento do Processo n. 0050709-10.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL N. 0050709-10.2010.4.01.3400/DF : LUIS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00014848 - LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA

Andamento do Processo n. 0064438-40.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0064438-40.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.042566-6/DF : UNIÃO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELANTE : ADEMIR ALVES DE

Pg. 465. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão da 6ª Turma deste Tribunal. Alega a recorrente omissão (art.

Pg. 9264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Alega violação ao artigo 6º §1º da Lei 10.559/2002, que estabelece ser possível o valor da prestação mensal permanente e continuada fixado exclusivamente com base em pesquisas de mercado, que, por

Pg. 12332. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Ademais, concluiu a acórdão objurgado que “esta Corte, na linha da j 12294 urisprudência do STJ, firmou entendimento de que a superveniência da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369566 RN 2013/0063945-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.566 - RN (2013/0063945-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : WILSON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ DE RIBAMAR DE AGUIAR - RN000435 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 07/05/2012, com fundamento na alínea a do permissivo consti...

Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, II, do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão recorrido; b) do art. 6°, §§ 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei 10.559/2002... sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, posteriormente..., a partir da data de sua vigência, nos termos da redação dada pela Lei 11....

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