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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

A parte final do art. 6º., § 1º. da Lei no. 10.559/2002 estatuiu um critério residual, de emprego única e exclusivamente nas situações em que mostrar-se impossível a obtenção das informações junto à

Andamento do Processo n. 0150124-13.2016.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 26/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0150124-13.2016.4.02.5118 Número antigo: 2016.51.18.150124-1

Pg. 1779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2018

trabalho, nos moldes da Súmula 277, do TST. Pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Colacionou documentos, às fls. 553/682. Réplica à contestação da União Federal, na qual os

Andamento do Processo n. 0004778-58.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0004778-58.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.004778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

Comissão de Anistia não utilizou como base para calcular o rendimento devido ao Recorrente os valores salariais informados pela Petrobrás, por entender que "são irreais e desarrazoados,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005302120114047101 RS 5000530-21.2011.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000530-21.2011.4.04.7101/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA

Andamento do Processo n. 1.120.440 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.440 (1485) ORIGEM : AREsp - 201651010384771 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : JOÃO

Pg. 334. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2018

repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que a Petrobras deveria arcar com

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

contagem do prazo prescricional. III. Não restando comprovada nos autos nenhuma causa interruptiva ou suspensiva para a fluência do lustro prescricional, exsurge manifesta a ocorrência da prescrição

Pg. 241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

da Petrobras por força de acordo coletivo de trabalho celebrado em 2007 pelos sindicatos que representam a categoria; requereu que seja declinada a competência para a Justiça do Trabalho; b) a

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