Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

Andamento do Processo n. 0020035-78.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-1

em conformidade com os ditames do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/2002, que autoriza a adoção de tal critério. 3. No.... 10.559/2002. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO A SER OBSERVADO. INFORMAÇÃO PRESTADA POR ENTIDADE SINDICAL. FALTA DE DADOS... do Estado, no caso, é objetiva e decorre da norma inserta no art. 37, § 6º, ...

Pg. 1165. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

com os ditames do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/2002, que autoriza a adoção de tal critério. 3. No que se refere ao dano... E MATERIAL. UNIÃO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N. 10.559/2002... objetiva e decorre da norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituiçã...

Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

/88 e 6º., § 2º, 8º. e 14 da Lei no. 10.559/2002, no sentido de que “a lei, ao mencionar os direitos e vantagens, e não...Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018 A parte final do art. 6º., § 1º.... da Lei no. 10.559/2002 estatuiu um critério residual, de emprego única e exclu...

Andamento do Processo n. 0150124-13.2016.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 26/04/2018 do TRF-2

. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que"o anistiado..., da Lei 10.559/2002: Seção II Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada Art. 5o A reparação... da Lei n.º 10.559/02). A partir da leitura da cláusula 35ª do Acordo Coletivo...

Pg. 1779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2018

, da Lei 10.559/2002: Seção II Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada Art. 5o A reparação..., da Lei 10.559/2002), tendo sido os pedidos deferidos, fazendo jus, por isso, à reparação econômica, de caráter indenizatório..., que identifica o cargo e a remuneração que cada uma perceberia se es...

Andamento do Processo n. 0004778-58.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

contrariado o disposto no art. 6º , parágrafos 1º e 2º , da Lei 10.559 /2002, no art. 5º , XXXVI e § 2º, da Constituição.... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 6º DA LEI 10.559 /02. REGIME DE REPARAÇÃO ECONÔMICA... e continuada, n os termos do art. 1º , I e II c/c art. 19 da Lei 10.559 ...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 6º , parágrafos 1º e 2º , da Lei 10.559... da Razoabilidade, Proporcionalidade e Moralidade. 6. O art. 6º da Lei 10.559 /02 possibilita que o valor da prestação... /2002, no art. 5º , XXXVI e § 2º, da Constituição Federal e no art. 8º do A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005302120114047101 RS 5000530-21.2011.4.04.7101

valor de R$ 3.261,70 em favor do Autor, nos termos dos artigos 1º, inciso II e 5º, da Lei 10.559/02. O valor da prestação...$ 3.261,70 em favor do Autor, nos termos dos artigos 1º, inciso II e 5º, da Lei 10.559/02. O valor da prestação mensal... valor de R$ 3.261,70 em favor do Autor, nos termos dos artigos 1º, ...

Andamento do Processo n. 1.120.440 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/04/2018 do STF

lei 10.559/02. 3. A fixação do valor da indenização por arbitramento, a que se refere o artigo 6º, § 1º, segunda... prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02, na medida em que desprezou a remuneração do anistiado à... Região: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/02. PRE...

Pg. 334. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2018

a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02, na medida em que desprezou a remuneração..., regulamentado pela lei 10.559/02. 3. A fixação do valor da indenização por arbitramento, a que se refere o artigo 6º... Regional da 2ª Região: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. L...

×