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15 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Andamento do Processo n. 0135547-44.2017.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TRF-2

da Aeronáutica, mas à União, a qual pertence o Ministério do Estado e da Justiça. O artigo 6º da Lei 10.559/2002... de habilitação e militar, há desrespeito às disposições contidas no artigo 8º, da Lei 10.559/2002, estando os valores... e dos militares, e, se nec essário, considerando-se os seus paradigmas. O ar...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido."... DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016...Pg. 1328. Judicial I - T...

Pg. 1435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º... , § 3º , da Lei n. 10.559 /2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido...) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO ...

Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há.... EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. - Constatada a identidade de partes, a causa de pedir...Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º , § 3º , da Lei n... ou por ocasião da revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/91, com base no julgamento proferido pelo C. STF no RE 564.354.... 10.559 /2002. Por consectário, não há falar em ocor...

Pg. 3164. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

o Ministério do Estado e da Justiça. O artigo 6º da Lei 10.559/2002 estabelece que: Art. 6o O valor da prestação...-se os seus paradigmas. O artigo 8º, da Lei 10.559/2002 trata do reajustamento do valor da prestação continuada: Art. 8º... disposições contidas no artigo 8º, da Lei 10.559/2002, estando os valor...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

AOS VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO – DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI 10.559/2002... – Ao analisar-se o direito da pensionista aos benefícios previstos na Lei 10.559/02, deve ser verificado... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos ...

Pg. 148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

POLÍTICOS POST MORTEM. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N. 10.559/2002. FIXAÇÃO... à propositura da ação, e não ao próprio fundo de direito, porquanto a publicação da Lei n. 10.559/2002 implicou... previsão da Lei n. 10.559/2002. 3. Reconhece-se às autoras, na condição de viúvas, o d...

Pg. 366. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

Pg. 366. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018 1. A edição da Lei 10.559 /2002.... Dessa forma, considerando a data de publicação da Lei 10.559 (14/11/2002) e que a demanda foi ajuizada em 19/05/2006...-se as situações dos paradigmas e o Quadro a que ele pertencia à época, em ...

Andamento do Processo n. 825.439 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

de habilitação à reparação econômica estabelecida no art. 13 da Lei 10.559, de 2002, consideram-se dependentes... das hipóteses, podem figurar como beneficiárias da reparação econômica de que trata o art. 13, da Lei 10.559/2002, impondo... à pensão por morte aos seus dependentes (inteligência dos arts. 9, 13 e 16 da L...

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