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19 de fevereiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Andamento do Processo n. 2014/0131411-7 - Resp - 15/02/2018 do STJ

o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o advento da Lei 10.559/02 implicou renúncia tácita à..., quarto da Lei n. 10.559/02, porém, afirmou textualmente que a interpretação atual do Supremo Tribunal Federal... do apelo especial interposto pela União Federal por violação ao artigo 6, caput, e ...

Andamento do Processo n. 2016/0095248-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

, o recorrente apontou violação do art. 6o., § 3o. da Lei 10.559/2002, pugnando que prevaleça o entendimento segundo.... PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste... estivesse, em observância ao art. 6o., §§ 3o. e 4o., da Lei 10.559/2002. 2. ...

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, caput, e parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto da Lei n. 10.559/02, porém, afirmou textualmente...-se claramente a Egrégia Segunda Turma julgadora conheceu do apelo especial interposto pela União Federal por violação ao artigo 6...Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 que não é o bastante ...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

. 359). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente apontou violação do art. 6o., § 3o. da Lei 10.559/2002.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.529/2002. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese... de novembro de 1985 e na Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979, que, em ve...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste..., em observância ao art. 6o., §§ 3o. e 4o., da Lei 10.559/2002. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo...Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 5. A pretensão não co...

Andamento do Processo n. 2015/0283235-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

. 175-176): ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI 10.559/02 ART. 6º. § 6°. RETROAGE À DATA... de que os efeitos retroagem a 30/09/2000, nos moldes do art. 6 , § 6 , da Lei n" 10.559/2002, que estabelece o direito... em prestação mensal e continuada, prevê o § 6º do art. 6º da Lei 10.559/2002 que:...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI 10.559/02 ART. 6º. § 6°. RETROAGE À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO... a 30/09/2000, nos moldes do art. 6 , § 6 , da Lei n" 10.559/2002, que estabelece o direito dos anistiados a perceberem...º, 6º,§ 1º, 10 e 12 da Lei n. 10.559/2002. Defende, em síntese, que a pre...

Pg. 1996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

o § 6º do art. 6º da Lei 10.559/2002 que: Art. 6º [...] § 6º Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar.... Devido à edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição...Pg. 1996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018 Por fim, elucida qu...

Andamento do Processo n. 2015/0094110-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o, CAPUT, DA LEI 10.559/02. DECISÕES DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE. 1. O Tribunal... diploma processual (art. 6º do NCPC). É vedado a este Superior Tribunal de Justiça a revisão da penalidade de litigância...Andamento do Processo n. 2015/0094110-9 - Agravo / Recurso Especial...

Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

, DA LEI 10.559/02. DECISÕES DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias... A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o, CAPUT...Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018 ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL...

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