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25 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 5 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50130213320154047000 PR 5013021-33.2015.4.04.7000

(fls. 610/611), o qual foi definitivamente julgado em 2014. Assim, o prazo do § 5º do artigo 6º da Lei 10.559 /2002 foi... do artigo 14 da Lei 10.559 /2002: Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos..., art. 11 e art. 19 , todos da Lei n.º 10.559 /2002; art. 2º da Lei n.º 9.78...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 970130 GO 2016/0220417-7

aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º... Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, a fonte... após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, d...

PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: PET no RE nos EDcl no MS 18760 DF 2012/0129096-5

10.559/2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai... do artigo 19 da Lei 10.559/2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ... MANDADO DE SEGURANÇA 18.760 - DF (2012/0129096-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO M...

Andamento do Processo n. 2016/0220417-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões... 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559... mensal, permanente e continuada prevista no art. 5º da Lei 10.559/2002. 13....

Andamento do Processo n. 0018933-18.2003.4.03.6104 - Apelação Cível - 15/02/2018 do TRF-3

, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 5. O art. 19 da Lei 10.559/2002 prevê a substituição das aposentadorias e pensões... n.º 10.559/02 e argumenta que o anistiado político de que trata a Lei n.º 6.683/79 não percebe reparação econômica... PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO 4.897/2002. (...) 3. Não há...

Pg. 5701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

da Lei 10.559/2002. 5. O art. 19 da Lei 10.559/2002 prevê a substituição das aposentadorias e pensões relativas aos já... ainda antes da substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada previsto no art. 5º da Lei 10.559/2002... remetidos ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.55...

Pg. 5702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, não se submete à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 10. O art. 19... da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá, a qualquer tempo, aferir as condições para..., portanto, que o impetrante é anistiado político nos termos da Lei 6.683/1979. 9. No...

Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada prevista no art. 5º da Lei 10.559/2002. 13. Caso a substituição...Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 12. O art. 1º, § 1º, do Decreto 4.897/2002 esclareceu... estatutária pela reparação econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista n...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2018

mensal, não se submete à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 5. O art... pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada previsto no art. 5º da Lei 10.559/2002. 8. Caso a substituição..., 105, 106, 111, 176, 178, todos do CTN, 9º, parágrafo único, 11 e 19 da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402644 SP 2013/0301724-6

do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões..., de 13 de novembro de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 13..., permanente e continuada prevista no art. 5º da Lei 10.559/2002. 13. Caso a subst...

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