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16 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 5 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Andamento do Processo n. 0051428-79.2016.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/07/2018 do TRF-1

disciplinado pelo art. 5º da lei 10.559/2002 deve ser calculado com base na remuneração que o anistiado perceberia se não... NOGUEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. LEI 10.559/2002. VALOR DE MERCADO. MÉTODO... na Lei 10.559/2002, a pesquisa de mercado somente pode ser usada de...

Pg. 1107. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2018

A ADMINISTRATIVO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. LEI 10.559/2002. VALOR DE MERCADO. MÉTODO SUPLETIVO. VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL..., PERMANENTE E CONTINUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fixação da indenização prevista na Lei 10.559/2002, a pesquisa... empresa da situação específica do autor. 2. O benefício de ...

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

, assim, mais de 14 anos da Lei 10.559, de 13/11/2002. Precedentes. 5. Apelação desprovida." A parte recorrente sustenta, em síntese... DE ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT E LEI10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. Trata... entendendo que a edição da Lei 10.559/2002, que instituiu o ...

Andamento do Processo n. 0181635-95.2014.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 30/05/2018 do TRF-2

do demandante não se enquadram no conceito do art. 5º e seguintes da Lei 10.559/02. Somente esse tipo de aposentadoria...”, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei 10.559/02 e que ainda não foram submetidos à substituição de regime prevista no art. 19.... 143/144. É o breve relatório. Presentes os pressupos...

Pg. 1405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2018

de indenização a anistiados políticos”, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei 10.559/02 e que ainda não foram... vergastado, os proventos de aposentadoria do demandante não se enquadram no conceito do art. 5º e seguintes da Lei ... de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com funda...

Andamento do Processo n. 2017/0094630-9 - Agint / Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

de que o agravante não comprovou os requisitos do art. 5º da Lei 10.559/2002, pois, "na verdade, o apelante requereu sua exoneração.... ANISTIADO POLÍTICO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI 10.559/2002. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA... 1.668.553 - DF (2017/0094630-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSET...

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– no sentido de que o agravante não comprovou os requisitos do art. 5º da Lei 10.559/2002, pois, "na verdade, o apelante.... Brasília (DF), 15 de maio de 2018(Data do Julgamento) (2911) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.672.761 - SP (2017/0115394-9... COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A Primeira Seção do STJ no julgamento...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 157979 DF 2012/0057456-3

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Andamento do Processo n. 0086189-50.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/05/2018 do TRF-2

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de anistia política, na forma do art. 5º da Lei n. 10.559/2002 (prestação mensal, permanente e continuada). 3. A reparação... econômica prevista na Lei 10.559/02 possui caráter indenizatório (art. 1º, inciso II). Logo, a sua natureza não salarial...Pg. 4532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018 De fato, a re...

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