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20 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 5 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079153284 RS

e observados os respectivos regimes jurídicos. A regulamentação se deu com a promulgação da Lei 10.559/2002, que em seu art. 5º... reais e vinte e dois centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei 10.559. de 14 de novembro de 2002... de que, com a edição da Lei 10.559/02, que regulamentou o ...

Pg. 731. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

de que a edição da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, importou em renúncia tácita... do Decreto 20.910/32. Destarte, considerando que a Lei 10.559 ingressou no mundo jurídico em 13 de novembro de 2002... reparação econômica, o art. 5 e 6 da Lei 10.559/02, que regulam...

Pg. 732. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

de readmissão do anistiado no emprego anteriormente ocupado. 8. Da leitura dos artigos 1°, 3°, 5° e 6° da Lei 10.559/02.... Demais disso, nos termos da Lei n.º 10.559/02, a reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação... nos autos comprovação de que a demissão, ocorrida em 1972, teve cunho p...

Pg. 309. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2018

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 5º e 6º da Lei10.559/02... Presidencial emitido em 27/08/1969, com base no Ato Institucional 5, de 13/12/1968. 4. No caso em apreço, insurge... de AuditorFiscal do Trabalho e suas gratificações, em razão da sua condição d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654052 PE 2017/0031749-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.052 - PE (2017/0031749-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JURANDIR FREIRE DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA - PE000776B RECORRIDO : UNIAO INTERES. : GILBERTO RAMOS BARBOSA ADVOGADO : ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA - PE000776B INTERES. : IRANILDO ANTONIO DE LIMA D...

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

administrativo impugnado fulminada pela prescrição, eis que apenas ajuizada a ação no ano de 2015, quase 10 (dez) anos após a anulação da anista. Apelação não provida" (fls. 1.070/1.077e). Nas razões

Andamento do Processo n. 0018993-92.2006.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0018993-92.2006.4.01.3500 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.35.00.019059-9/GO : ESTADO DE GOIAS APELANTE PROCURADOR : GO00024195 - CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTZEN RODRIGUES E

Pg. 22436. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Estado de Goiás, com fu 22398 ndamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República – CRFB/88, contra acórdão da 6ª Turma deste Tribunal. Alega o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16595520144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001659-55.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.001659-6/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : CARLOS ALBERTO DE

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

em muito inferior ao crédito trabalhista a ser recebido, acertada a manutenção da penhora, sobretudo porque o devedor não oferece outro bem em pagamento. Ademais disso, não obstante o crédito

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