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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02 Diários

(1.288)
Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018 ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2...°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL... e Telégrafos - ECT e anistiado político na forma da Lei 10.559/2002, a concessão da ...

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.... MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO.... Pretende o impetrante, anistiado político na forma da Lei 10.559/2002,...

Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda... em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. "O writ está... específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559...

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, concedida em razão da declaração... BENJAMIN Relator (3677) MANDADO DE SEGURANÇA 24.592 - DF (2018/0221957-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... da Impetrante, consubstanciado na Minuta de Aviso 550/DPORT/CJF/CGP/CA/2017-MJ, q...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE... DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO ...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

e o transcurso do prazo contido no art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista... DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12 , § 4º E 18 , DA LEI 10.559 /2002. EXISTÊNCIA... , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDEN...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limitado à apuração... do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no prese...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA... assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURA...

Pg. 1917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

/05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002... e continuada', e não em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8... orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 1...

Pg. 1880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO.... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12 , § 4º E 18 , DA LEI 10.559 /2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA... que declarou a condição de anistiado político com base na Lei ...

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