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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02 Diários

(1.285)
Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE... DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO ...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

e o transcurso do prazo contido no art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista... DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12 , § 4º E 18 , DA LEI 10.559 /2002. EXISTÊNCIA... , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDEN...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limitado à apuração... do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no prese...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA... assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURA...

Pg. 1917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

/05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002... e continuada', e não em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8... orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 1...

Pg. 1880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO.... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12 , § 4º E 18 , DA LEI 10.559 /2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA... que declarou a condição de anistiado político com base na Lei ...

Pg. 1881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

previsto no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido.... 4º , § 2º , da Lei 10.559 /2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação econômica em prestação... com a "reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada", na forma ...

Pg. 730. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

econômica em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 observando os termos do art. 4º, §2º da Lei 10.559/02, devidamente... política. 2. Com efeito, a Lei 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais... que a sua pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante o di...

Pg. 2340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório (art. 730 do CPC). 6. "(...) O writ está

Pg. 2341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

Portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado pela

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