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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02 Jurisprudência

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24592 DF 2018/0221957-6

), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º , § 2º , da Lei n.º 10.559 , de 13 de novembro de 2002, concedida...), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º , § 2º , da Lei n.º 10.559 , de 13 de novembro de 2002... , inciso I , da Lei 12.016 /2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União p...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

DE ADESAO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES... o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DI...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo..., nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei ...

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 24317 DF 2018/0116165-2

ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR.... A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção... única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24623 DF 2018/0235692-1

DE TERMO DE ADESAO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR.... A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761528 PR 2018/0214590-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.528 - PR (2018/0214590-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ROSY RODRIGUES ADVOGADOS : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 BRUNO FALLEIROS EVANGELISTA DA ROCHA E OUTRO(S) - PR050906 CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA - PR063158 ELANI MARUCI MOTA - P...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23185 DF 2017/0015021-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.185 - DF (2017/0015021-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : REINALDO LENCIONE NETO ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de lim...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24536 DF 2018/0194942-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.536 - DF (2018/0194942-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ARISTOCLIDES XAVIER CORREA - ESPÓLIO REPR. POR : ARISTOCLIDES XAVIER CORREA FILHO ADVOGADOS : ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO - DF012977 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338728 SP 2018/0193892-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.728 - SP (2018/0193892-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARCIA BASSETTO PAES ADVOGADO : PERCIVAL MENON MARICATO E OUTRO(S) - SP042143 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RESPONSABILIDA...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24314 DF 2018/0116076-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.314 - DF (2018/0116076-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARIA GEORGINA RIBEIRO DE MELLO ADVOGADOS : ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA E OUTRO(S) - RJ123776 BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625 LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - DF052045 IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA INTERES. : U...

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