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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02 Notícias

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Projeto de Lei limita indenizações aos perseguidos pela ditadura

Coube ao deputado José Carlos Aleluia, líder do PFL na Câmara, partido que faz oposição ao governo Lula, a iniciativa de conter a farra das indenizações milionárias para perseguidos políticos da

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Mais um jornalista entrou para o rol de anistiados políticos a receber indenização milionária. Hermano de Deus Nobre Alves deverá receber uma indenização de R$ 2 milhões, além de salário mensal no

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