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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

Pg. 710. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2018

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o entendimento de que, “em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais”, como na hipótese, de indenização por danos morais “decorrentes

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

Ministério da Integração Nacional COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE JULHO DE

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

sido afastado do cargo público, desde sua demissão até o fim de sua vida; iii) danos imateriais em valor a ser arbitrado pelo Juízo, não inferior a cento e cinquenta mil reais. Analisando as provas

Inteiro Teor. 270043320128260053 SP 0027004-33.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000353923 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0027004-33.2012.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. 251240620128260053 SP 0025124-06.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000353925 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0025124-06.2012.8.26.0053,

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de

Andamento do Processo n. 774.245 - Recurso Extraordinário - 12/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.245 (979) ORIGEM : AC - 200581000011544 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

RECDO.(A/S): OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSÉ WANDICK GADELHA E OUTROS em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068110520114047000 PR 5006811-05.2011.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006811-05.2011.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Pg. 531. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

Analisando as provas acostadas nos autos, vê-se que o autor foi paciente preso em flagrante, em 1964, e entregue às autoridades militares, por estar distribuindo, nas ruas de Belo Horizonte, impresso

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