Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13... valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei 10.559, de 13... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulame...

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

indenizatório no valor correspondente a 150 salários-mínimos, conforme art. 1º, I, e II c/c o artigo 4º, §1º, da Lei.... -Com efeito, o artigo 16 da Lei 10.559/2002 veda a acumulação de indenização já recebida com quaisquer pagamentos... econômica prevista na Lei 10.550/2002 não se confunde com a indenização por da...

Inteiro Teor. 270043320128260053 SP 0027004-33.2012.8.26.0053

$ 74.640,00 , nos termos do art. 1º, I e II, c/c art. 4º, §1º, da Lei 10.559/2002 (fls. 180 dos autos 0025124-06.2012). Ademais..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro..., por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguint...

Inteiro Teor. 251240620128260053 SP 0025124-06.2012.8.26.0053

Federal no importe de R$ 74.640,00 , nos termos do art. 1º, I e II, c/c art. 4º, §1º, da Lei 10.559/2002 (fls. 180...) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97... as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei 9...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

e vinte reais), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 1º, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. GILSON LIBÓRIO... a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. GILSON LIBÓRIO...Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018 ...

Andamento do Processo n. 774.245 - Recurso Extraordinário - 12/04/2018 do STF

com direito à reparação pecuniária de que trata o art. 4º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à contagem do tempo..., E PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.559/2002 – INTERPRETAÇÃO 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente... de aposentadoria no serviço público e na previdência social. 3. Ademais, ...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

, DO ADCT - ART. 2º, INCISO XIII, E PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.559/2002 – INTERPRETAÇÃO 1. Apelações interpostas em face... de anistiado político aos postulantes com direito à reparação pecuniária de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559... - ART. 8º, CAPUT, DO ADCT - ART. 2º, INCISO XIII, E PARÁGRAFO 1º DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068110520114047000 PR 5006811-05.2011.4.04.7000

. 1º , 2º , 3º , 4º , 10 , 12 , 16 ; CC , arts. 186 , 927 ; Lei 10559 /2002, art. 13 ; Lei 10559 /2002, arts. 3º , 4º... ; Lei 10559 /2002, arts. 1º , 2º , 3º , § 2º , 10 ; art. 8º, ADCT /CRFB ; CPC /73, arts. 128 , 460 ; CPC , arts. 141... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro...

Pg. 531. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

-mínimos, conforme art. 1º, I, e II c/c o artigo 4º, §1º, da Lei 10.559/2002. Consequentemente, lhe foi concedida reparação... perdido o vínculo empregatício decorrente de perseguição política. -Com efeito, o artigo 16 da Lei 10.559/2002 veda... precente do eg. STJ, amparado em diversos outros: "A Lei 10.559/2002 proíb...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2018

), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. GILSON..., incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, devendo deste montante ser reduzido o valor..., regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no ...

×