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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2018

), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. GILSON..., incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, devendo deste montante ser reduzido o valor..., regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no ...

Andamento do Processo n. 2017/0125079-8 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

a título de reparação econômica, prevista no art. 4º , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 10.559 /02, no valor de 90... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559 /2002. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA..., ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu...

Pg. 6582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de reparação econômica, prevista no art. 4º , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 10.559 /02, no valor de 90 salários mínimos... negado seguimento, com fulcro no art. 37, § 2º, II, do R.I. desta Corte. Desse modo, constata-se que a questão relativa à...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

PORTARIA Nº 1.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

o que consta do Processo nº 08018.007742/2015-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com os arts. 65 e 71 da Lei nº 6.815, de 19

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por NICO LAU FEITOSA TERRÃO, portador do CPF nº 131.796.242-72. TORQUATO JARDIM PORTARIA Nº 1.015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

PORTARIA Nº 997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais

Andamento do Processo n. 0008183-17.2009.4.01.3803 - Apelação Cível - 03/10/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0008183-17.2009.4.01.3803 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.03.008394-6/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO CONVOCADO

Pg. 478. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2017

Numeração Única: 0008183-17.2009.4.01.3803 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.03.008394-6/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO CONVOCADO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649613 PR 2017/0015482-7

10559/2002, art. 13 condição de dependentes. - Lei 10559/2002, arts. 3º, 4º, §1º, §2º - da reparação econômica prestação... 10559/2002, art. 13 condição de dependentes. - Lei 10559/2002, arts. 3º, 4º, §1º, §2º - da reparação econômica prestação... indenizatória adequada aos ditames do art. 4º da Lei 10.559/2002, por a...

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