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19 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24592 DF 2018/0221957-6

), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º , § 2º , da Lei n.º 10.559 , de 13 de novembro de 2002, concedida...), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º , § 2º , da Lei n.º 10.559 , de 13 de novembro de 2002... , inciso I , da Lei 12.016 /2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União p...

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, concedida em razão da declaração... BENJAMIN Relator (3677) MANDADO DE SEGURANÇA 24.592 - DF (2018/0221957-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... da Impetrante, consubstanciado na Minuta de Aviso 550/DPORT/CJF/CGP/CA/2017-MJ, q...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559 /2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida por ocasião... da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559 /2002). Nessa hipótese... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA L...

Andamento do Processo n. 24.579 - Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STJ

aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser... e a data do julgamento da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002.... EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNC...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE... DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO ...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista na portaria... DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA.... ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATI...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limitado à apuração... do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no prese...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ está limitado à...

Andamento do Processo n. 24.625 - Mandado de Segurança - 12/11/2018 do STJ

. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002... óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação econômica... do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limita...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA... assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURA...

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