Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

Juízo originário: 4ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro Data do Trânsito em Julgado: 04 de março de 2020. Tipo de Decisão: Apelação Transcrição da Decisão Judicial: (...)"Ante o exposto, nego…

Portaria n. 3.673 - 12/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 3.673, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições…

Portaria n. 3.745 - 12/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 3.745, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições…

Portaria n. 3.672 - 12/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 3.672, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

. Percentual máximo de participantes 100% (cem por cento) . Percentual mínimo de produtividade adicional dos participantes Não há . Percentual máximo de produtividade adicional dos participantes 50%…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

(dez) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º…

Portaria n. 3.670 - 11/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 3.670, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições…

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.280, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS Processo n° A E - ECT , Empresa Pública Federal da Administração Pública Indireta, instituída pelo Decreto-Lei n° 509/69,…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS Processo n° A E - ECT , Empresa Pública Federal da Administração Pública Indireta, instituída pelo Decreto-Lei n° 509/69,…

Termo ou Assunto relacionado