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18 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369566 RN 2013/0063945-2

. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002. PROMOÇAO À GRADUAÇAO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS..., do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão recorrido; b) do art. 6°, §§ 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei 10.559/2002.... ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002. PROMOÇAO À GRADUAÇAO DE SUBOFICI...

Andamento do Processo n. 1.639.561 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

, I, 475, 515, 535, I e II, do CPC/73 , 1º, 2º, 3º, § 2º, 4º, 10, 12, 16 da Lei 10.559/2002, 1º do Decreto 20.910/32, 186... políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais... DA LEI 10.559/02. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR PRÓXIMO AO TETO...

Pg. 5343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

, 535 , I e II , do CPC /73 , 1º, 2º, 3º, § 2º, 4º , 10, 12 , 16 da Lei 10 .559/2002, 1º do Decreto 20.910 /32, 186 , 407... Declaratórios, restaram rejeitados (fls. 286/303e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art... , 876 , 884 , 885 , 927 e 944 , parágrafo único , do Código Civil , 2º da Lei 9....

APELAÇÃO CIVEL: AC 50394422220134047100 RS 5039442-22.2013.4.04.7100

$ 100.000,00. 6. Para o cálculo da reparação econômica, prevê o artigo 4º da Lei 10.559 /2002 que ela consistirá no pagamento... da aplicabilidade da Lei 10.559 /2002 ( Lei de Anistia )- com valor decorrente de indenização por danos morais... econômica da Lei 10.559 /2002 foi instituída para repor a perda patrimonial s...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2018

Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando... de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei 10.559, de 13... de resposta previstos no art. 4º da Portaria n. 405, de 07 de novembro de 2...

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1490529 PR 2014/0273297-4

DE ANISTIADO POLÍTICO PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559 /02. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 37 DA CF... sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559 /2002, em face da natureza.... NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO PREVISTA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761528 PR 2018/0214590-0

suspenderia o lustro prescricional; c) art. 4º, § 2º da Lei 10.559 /2002, aduzindo que a reparação econômica do anistiado... que o procedimento administrativo da Comissão de Anistia não suspenderia o lustro prescricional; c) art. 4º, § 2º da Lei 10.559 /2002... o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto ...

Andamento do Processo n. 1.761.528 - Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

administrativo da Comissão de Anistia não suspenderia o lustro prescricional; c) art. 4º, § 2º da Lei 10.559/2002, aduzindo.... 1º do Decreto 20.910/1932. 4. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única... da citação, da data do julgamento administrativo ou da entrada em vigor da L...

Pg. 4317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

prescricional; c) art. 4º, § 2º da Lei 10.559/2002, aduzindo que a reparação econômica do anistiado possui teto previsto... ou da entrada em vigor da Lei 10.559/2002. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 703/733) Decisão de admissibilidade do recurso... em lei; d) arts. 944 e 884 do CC/2002, apontando que o valor a...

Pg. 4320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos arts. 4º, § 2º da Lei 10.559... DA LEI N. 7.347/85, ART. 3º DA LEI N. 8.073/90, ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ..., XLIII e XLIV da Constituição Federal. 4. Desse modo, a pretensão não merece aco...

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