Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Petição - Ação Anistia Política

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL EM BAURU - 8a - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO , brasileiro, casado, servidor público municipal aposentado, portador do…

Petição - Ação Reintegração contra Municipio de Feira de Santana

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTOS N° AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E FUNÇÃO AUTOR (A): RÉU: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1466749 DF 2019/0080588-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1466749 - DF (2019/0080588-1) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. ANISTIA POLÍTICA. DIREITO À INDENIZAÇAO. PRESTAÇAO MENSAL, PERMANENTE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807879-82.2017.4.05.8300

PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à…

Andamento do Processo n. 1466749 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1466749 - DF (2019/0080588-1) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : NEREU JOÃO LAGOS ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO -…

Página 5878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

II - Autor, que já foi beneficiado pela prestação em parcela única, pretende a revisão de seu benefício para convertê-lo em prestação mensal continuada, motivo pelo qual se aplica ao caso a…

Página 5879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do…

Intimação - Apelação Cível - 0009838-71.2012.4.03.6128 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009838-71.2012.4.03.6128 POLO ATIVO JOSUE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A/S) LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA | 173909/SP TIAGO DE GOIS BORGES | 198325/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009838-71.2012.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0009838-71.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25431 DF 2019/0273338-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25431 - DF (2019/0273338-7) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança contra alegado ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, concretizado na inércia em efetuar o …

Termo ou Assunto relacionado