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21 de maio de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Andamento do Processo n. 2018/0098812-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

entendeu inaplicável o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910 /1932. 4. A Lei 10.559 /2002 proíbe... da Carta da Republica , houve a promulgação da Lei 10.559 /02, implicando renúncia à prescrição do fundo de direito. 2.... Mesmo tendo conquistado na via administrativa a reparação econômica d...

Pg. 3294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

da República, houve a promulgação da Lei 10.559/02, implicando renúncia à prescrição do fundo de direito. 2) No que diz... na via administrativa a reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta... civil, direito de caráter patrimonial. Afirma, ainda, violação dos arts...

Andamento do Processo n. 2017/0312556-4 - Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO... de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à..., porquanto prescrita a pretensão da recorrida; d) arts: 1º, II; 3º, ...

Pg. 4524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

, todos da Lei 10.559 /02 c/c arts. 186 , 884 , 927 e 944 , do CC c/c art. 2º da Lei 9.784 /99 e arts. 371 e 373 , I , do CPC.../2015 , pois as indenizações concedidas por via administrativa, com fulcro na Lei 10.559 /02, englobam os danos morais... - F da Lei 9.494 /97, art. 1º da Lei 4.414 /64, arts. 1062 , 1063 e 1...

Inteiro Teor. 270043320128260053 SP 0027004-33.2012.8.26.0053

$ 74.640,00 , nos termos do art. 1º, I e II, c/c art. 4º, §1º, da Lei 10.559/2002 (fls. 180 dos autos 0025124-06.2012). Ademais... de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada p...

Inteiro Teor. 251240620128260053 SP 0025124-06.2012.8.26.0053

pela União Federal no importe de R$ 74.640,00 , nos termos do art. 1º, I e II, c/c art. 4º , § 1º , da Lei 10.559 /2002... continuada (Lei 8.742 /93, art. 20 ) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada... Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do R...

Andamento do Processo n. 0040176-50.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 15/05/2018 do TRF-1

, observada a prescrição, ao reajustamento das prestações, nos termos do art. 8º, da Lei 10.559/2002, bem como aos benefícios... indiretos, acréscimos e reajustes da categoria (artigos 8º e 14 da Lei n. 10.559/02)." (fl. 468). Para tanto, argumentam... e 14 da Lei 10.559/02). Ademais, importante frisar que, conforme...

Pg. 1734. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2018

indiretos, acréscimos e reajustes da categoria (artigos 8º e 14 da Lei n. 10.559/02)." (fl. 468). Para tanto, argumentam... e 14 da Lei 10.559/02). Ademais, importante frisar que, conforme o art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil..., e o artigo 7º, § 2º, da Lei 10.559/02, que disciplinam de modo específico e...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24089 SP 2018/0029732-6

orçamentária. Além disso, é de observar-se o transcurso do prazo encartado no § 4º do art. 12 da Lei n. 10.559/2002.... AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem q...

Pg. 1934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2018

, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE... DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA... INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT....

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