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23 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Súmula n. 624 - 19/12/2018 do STJ

econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559..., de 13/11/2002, arts. 1º, 4º, 5º e 16. Súmula n. 37-STJ. REsp 1.485.260-PR (1ª T 05/04/2016 – DJe 19/04/2016). AgInt no... AREsp 680.900-RJ (1ª T 07/06/2016 – DJe 21/06/2016). AgRg no REsp 1....

Súmula n. 624 - 17/12/2018 do STJ

econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559..., de 13/11/2002, arts. 1º, 4º, 5º e 16. Súmula n. 37-STJ. REsp 1.485.260-PR (1ª T 05/04/2016 – DJe 19/04/2016). AgInt no... AREsp 680.900-RJ (1ª T 07/06/2016 – DJe 21/06/2016). AgRg no REsp 1....

Pg. 2670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559, de 13/11..., II e 225, § 1º, I. Lei n. 4.771, de 15/09/1965, art. 16, a , revogado. Lei n. 6.938, de 31/08/1981, art. 14, § 1º. Lei n.... 8.171, de 17/01/1991, art. 99. Lei n. 9.985, de 18/07/2000, art. 2º. Lei n...

Andamento do Processo n. 0068016-40.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

do anistiado, caso a Comissão de Anistia tenha indevidamente utilizado o art. 4º da Lei 10.559/02, fixando indenização.... Apelação a que se nega provimento. Alega que os artigos 4º. 5º e 6º da Lei 10.559/2002, porquanto tem direito à.... LEI 10.559/2002. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO ÚNICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E ...

Andamento do Processo n. 0068016-40.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

do anistiado, caso a Comissão de Anistia tenha indevidamente utilizado o art. 4º da Lei 10.559/02, fixando indenização.... LEI 10.559/2002. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO ÚNICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA MEDIANTE COMPENSAÇÃO... do ADCT, regulamentado pela Lei 10.559/2002, dispõe que serão considerados anisti...

Pg. 359. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

do anistiado, caso a Comissão de Anistia tenha indevidamente utilizado o art. 4º da Lei 10.559/02, fixando indenização... DO ADCT. LEI 10.559/2002. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO ÚNICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA MEDIANTE COMPENSAÇÃO.... 8º do ADCT, regulamentado pela Lei 10.559/2002, dispõe que serão conside...

Pg. 360. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

a que se nega provimento. Alega que os artigos 4º. 5º e 6º da Lei 10.559/2002, porquanto tem direito à indenização de anistia...Pg. 360. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018 5. Nessas hipóteses, deve... ser aplicado o disposto no art. 6º do mesmo diploma legal, procedendo...

Pg. 361. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

indevidamente utilizado o art. 4º da Lei 10.559/02, fixando indenização em prestação única, embora tenha sido... estão sintetizadas na seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO... EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 8º do ADC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50576655220154047100 RS 5057665-52.2015.4.04.7100

do art. 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na Lei 10.559 /2002). Com o decorrer dos anos, este valor teto foi... reais, nos termos do § 2º do art. 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na Lei 10.559 /2002). Com o decorrer... de indenização por danos materiais, em parcela única, fixado no teto pr...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50028922720104047102 RS 5002892-27.2010.4.04.7102

poderiam ter sido pleiteados administrativamente, consoante a Lei n.º 10.559/2002; (3) operou-se a prescrição quinquenal; (4... do patrono da parte autora. Custas. Partes isentas do pagamento de custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). Nada... da República, houve a promulgação da Lei 10.559/02, implicando renú...

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