Art. 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50603239220144047000 PR 5060323-92.2014.4.04.7000

º, incisos I e II, c.c artigo 4ª , § 1º , da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002. Márcio Thomaz Bastos Conforme já..., com fulcro no artigo 10 da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50064905020144047101 RS 5006490-50.2014.4.04.7101

da parte autora, nos termos do artigo 4º da Lei 10.559 /02. O valor deverá ser corrigido, desde o pedido.... Reparação econômica em prestação única. O artigo 4º da Lei 10.559 /02, já …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 950239 RS 2016/0182885-0

. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇAO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.559/2002. 1... direito se na ativa estivesse, em observância ao art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10…

Andamento do Processo n. 5000717-61.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

. 4. O art. 2º da Lei 10.559/02 reconheceu como anistiado político aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946..., Segunda Tturma, julgado em05/06/2003, DJ 30/06/2003 p. 195. 2. Os artigos 4

Página 665 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Tturma, julgado em05/06/2003, DJ 30/06/2003 p. 195. 2. Os artigos 4º e 16 da Lei n. 10.559/2002 não foramprequestionados no... 20.910/1932. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.5…

Página 670 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

30/06/2003 p. 195. 2. Os artigos 4º e 16 da Lei n. 10.559/2002 não foram prequestionados no Tribunal de origem, apesar... submetido durante a ditadura militar. 3. A reparação econômica prevista na L…

Página 673 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

pela prescrição. Ocorre, no entanto, que, editada a Lei 10.559/02, de 13 de novembro de 2002, com o intuito.... AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. …

Andamento do Processo n. 5003767-08.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/01/2020 do TRF-3

, seguiu a Lei 10.559/02 em seu artigo 2º. 3. O caso em comento não se enquadra nas hipóteses previstas na citada lei... Franciulli Netto, Segunda Tturma, julgado em 05/06/2003, DJ 30/06/2003 p. …

Andamento do Processo n. 0016852-93.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/01/2020 do TRF-3

atividade profissional (§ 3º). Nessa mesma linha, seguiu a Lei 10.559/02 emseu artigo 2º.3. O caso emcomento não.../2003 p. 195. 2. Os artigos 4º e 16 da Lei n. 10.559/2002 não foram …

Andamento do Processo n. 5000716-76.2016.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 30/01/2020 do TRF-3

/06/1985, nos termos do art. 1º, I e III, da lei 10.559/2002. 5. O cerne da questão posta a desate encontra.... Os artigos 4º e 16 da Lei n. 10.559/2002 não foram prequestionados no Tribunal de …
Termo/Assunto relacionado