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12 de dezembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Pg. 4335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

e continuada. Já o artigo 4º da Lei 10.559/02 trata dos valores da reparação econômica: Art. 4º. A reparação econômica... políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral. Por fim, o artigo 5º da Lei 10.559/02 trata... faz jus a qualquer outra reparação econômica mensal, nos termos do § 1º do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711091 RS 2017/0308748-0

interpôs recurso especial apontando violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 ; 1º, 3º, 4º e 16 da Lei 10.559 /02; 884... DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559 /02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO... econômica de que trata a Lei 10.559 /02, e nada obstante a pontua...

Andamento do Processo n. 2017/0308748-0 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

, 4º e 16 da Lei 10.559 /02; 884 e 944 do CC . Defende ser indevida a cumulação de indenizações concedidas com base... na Lei 10.559 /02 com indenização por dano moral por configurar enriquecimento ilícito. É o relatório. Verifica... econômica de que trata a Lei 10.559 /02 não exclui, só por si, o direito de o...

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

aos arts. 1.022 do CPC/2015; 1º, 3º, 4º e 16 da Lei 10.559/02; 884 e 944 do CC. Defende ser indevida a cumulação... econômica de que trata a Lei n 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida... de indenizações concedidas com base na Lei 10.559/02 com indenização por dano moral p...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23425 DF 2017/0071626-4

no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista na portaria anistiadora... não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação... previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 4. DISPOSITIVO: Preliminar de...

Andamento do Processo n. 2017/0071626-4 - Mandado de Segurança - 30/11/2017 do STJ

prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não pode ser utilizada sine die... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO... orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10....

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE... DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA... reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expr...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica.../2013). 3.5. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400923 RS 2013/0302885-9

de indeferimento o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.559/2002, é desconhecer a natureza indenizatória da previsão legal... principal da reparação, ao lhe atribuir como fundamento de indeferimento o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.559.... O recorrente aponta a existência de ofensa aos arts...

Andamento do Processo n. 2013/0302885-9 - Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

atribuir como fundamento de indeferimento o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.559/2002, é desconhecer.... Desprovimento da apelação. O recorrente aponta a existência de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973; 16 da LEi 10.559/2002...; 1º, 2º, 59 e 69-A da Lei 9.784/1999; 389, 394, 402, 404, 406 e 407 do Código...

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