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20 de setembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752986 DF 2018/0170809-6

asseverou o seguinte: "Quanto ao montante fixado, é de se notar que o artigo 4º da Lei n. 10.559 /2002 estabelece...: "Quanto ao montante fixado, é de se notar que o artigo 4º da Lei n. 10.559 /2002 estabelece a reparação econômica em prestação única...: "ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. REVISÃO ...

Pg. 5736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

o seguinte: "Quanto ao montante fixado, é de se notar que o artigo 4º da Lei n. 10.559 /2002 estabelece a reparação... , do artigo 1º , da Lei n. 10.559 /2002. No caso, a parte autora não comprovou que tenha sido compelida ao afastamento..., não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910 /32...

Pg. 536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2018

das supostas agruras suportadas durante a ditadura militar (fl.23 - item i). Fundamentou seu pedido no art. 4º da Lei 10.559 /2002 (fl. 21).... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - 0021850... da parte interessada. Rio de Janeiro, 12 de sete...

Andamento do Processo n. 0013154-50.2010.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 17/09/2018 do TRF-3

10.559/02, inclusive ao FUSMA, instituto do qual é contribuinte compulsório, conforme preconizado no artigo 4º, I... a condição de anistiado político pela Portaria 2.560/02, fazendo jus a todos os benefícios indiretos, na forma da Lei ... 00063 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0013154-50.2010.4.03.6100...

Pg. 2227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

, na forma da Lei 10.559/02, inclusive ao FUSMA, instituto do qual é contribuinte compulsório, conforme preconizado no... artigo 4º, I, 'a', da Portaria 330/MB, de 25 de setembro de 2009. 2. No mais, é plenamente possível aferir-se o exato... reconhecida a condição de anistiado político pela Portaria 2.560/02,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 216767120074036100 SP

mil reais), conforme disposto no artigo 4º , § 2º , da Lei 10.559 /2002, a fim de não ensejar enriquecimento sem causa... expressamente vedada a cumulação de indenizações com o mesmo fundamento, nos termos do artigo 16 da Lei 10.559 /2002...). Nessa mesma linha, seguiu a Lei 10.559 /02 em seu artigo 2º . 3. O...

Andamento do Processo n. 0001076-84.2016.403.6109 - 06/09/2018 do TRF-3

beneficiário da condição de anistiado político.O artigo 4º da Lei n.º 10.559 /02 estabelece que a reparação econômica..., permanente e continuada, a ser arbitrada pelo Juízo, comfulcro no artigo 6º e parágrafos da Lei n.º 10.559 /02.Alega ter sido... e 4º do Decreto 20.910 , de 6 de janeiro de 1932.Assim, a Lei n.º 10...

Pg. 1103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.O artigo 4º da Lei n.º 10.559... aos termos da Lei n.º 10.559, tendo emvista, o princípio da legalidade.De fato, os abusos de poder sofridos pelo autor... erampassíveis de indenização, mas não pelo fundamento da Lei n.º 10.5...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1750443 DF 2018/0156056-0

do Ministro da Justiça, é correto o seu direcionamento contra a União Federal. O art. 3o , da Lei . 10.559 /2002 determina... e Gestão (art. 18). Legitimidade passiva da União para a causa. 2. A Lei 10.559 /2002 prevê, em seu art. 2o , IX... do Ministro da Justiça, é correto o seu direcionamento contra a União Fe...

Andamento do Processo n. 1.750.443 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 18). Legitimidade passiva da União para a causa. 2. A Lei 10.559 /2002 prevê..., assim se manifestou: A Lei 10.559 /2002 prevê, em seu art. 2º , IX , a concessão de anistia aos demitidos, sendo servidores... (empresa pública do estado de Alagoas), mas sobre a aplicação d...

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