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25 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Pg. 531. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

-mínimos, conforme art. 1º, I, e II c/c o artigo 4º, §1º, da Lei 10.559/2002. Consequentemente, lhe foi concedida reparação... perdido o vínculo empregatício decorrente de perseguição política. -Com efeito, o artigo 16 da Lei 10.559/2002 veda... precente do eg. STJ, amparado em diversos outros: "A Lei 10.559/2002 proíb...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 904340 SP 2016/0095248-5

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste na obtenção, pelo anistiado político.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste na obtenção, pelo anistiado político.... QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o...

Andamento do Processo n. 2016/0095248-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.559/2002. 1. A pretensão deduzida consiste... estivesse, em observância ao art. 6o., §§ 3o. e 4o., da Lei 10.559/2002. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento.... ANISTIADO POLÍTICO. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. A...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o., §§ 3o. E 4o., DA LEI 10.529/2002. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese.... 359). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente apontou violação do art. 6o., § 3o. da Lei 10.559/2002... por normas vigentes do ordenamento jurídico, ou seja, através do Artigo 4o...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2018

), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. GILSON..., incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, devendo deste montante ser reduzido o valor..., regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50020577820164047118 RS 5002057-78.2016.4.04.7118

. A prestação de parcela única, limitada a R$ 100.000,00, consoante prevê o disposto no art. 4º , § 2º , da Lei 10.559 /2002, é..., arts. 1º , 2º e 3º, caput, § 2º, 4º , 5º , 6º , 10, 12 , da Lei 10 .559/2002, art. 8º do ADCT, art. 1º do Decreto... na Lei 10.559 /02. 2. A reparação econômica (Lei 10.559 /02) foi ...

Andamento do Processo n. 0003695-98.2008.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-1

por prequestionada a matéria relacionada à violação à Lei 10.559 /2002, sobretudo em relação ao seu art. 16 , tendo em vista... em prestação única, prevista no art. 4º da Lei n. 10.559 , de caráter indenizatório, não pode ser cumulada... previsto na Lei 10.559 /2002, tem dúplice caráter indenizatório, abrangendo os...

Pg. 556. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/01/2018

, verifica-se, concessa venia, que é de se ter por prequestionada a matéria relacionada à violação à Lei 10.559/2002...). ................................................................................................................ “3. A reparação econômica em prestação única, prevista no art. 4º da Lei n. 10.559...

Andamento do Processo n. 0003586-82.2016.403.6105 - 26/01/2018 do TRF-3

de anistiado político (art. 6º, da Lei 10.559/2002), o presente caso se subsume à hipótese do inciso III do artigo 324.../2002, acima reproduzido. Da decadência:O fundamento da revisão está emharmonia como art. 8º, da Lei n. 10.559/2002..., permanente e continuada, nos termos da Lei n. 10.559/2002, cujo pagamento depe...

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2018

de anistiado político (art. 6º, da Lei 10.559/2002), o presente caso se subsume à hipótese do inciso III do artigo 324... 10.559/2002, acima reproduzido. Da decadência:O fundamento da revisão está emharmonia como art. 8º, da Lei n. 10.559/2002..., permanente e continuada, nos termos da Lei n. 10.559/2002, cujo pagamen...

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