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22 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02

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Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50028922720104047102 RS 5002892-27.2010.4.04.7102

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Súmula n. 624 - 19/12/2018 do STJ

econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559..., de 13/11/2002, arts. 1º, 4º, 5º e 16. Súmula n. 37-STJ. REsp 1.485.260-PR (1ª T 05/04/2016 – DJe 19/04/2016). AgInt no... AREsp 680.900-RJ (1ª T 07/06/2016 – DJe 21/06/2016). AgRg no REsp 1....

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os benefícios indiretos, acréscimos e reajustes da categoria (artigos 8º e 14 da Lei n. 10.559/02)." (fl. 468). Para tanto... da categoria (arts. 82 e 14 da Lei 10.559/02). Ademais, importante frisar que, conforme o art. 1048, inciso I, do Código...º, e o artigo 7º, § 2º, da Lei 10.559/02, que disciplinam de modo espe...

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 139663520094013400

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Súmula n. 624 - 17/12/2018 do STJ

econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559..., de 13/11/2002, arts. 1º, 4º, 5º e 16. Súmula n. 37-STJ. REsp 1.485.260-PR (1ª T 05/04/2016 – DJe 19/04/2016). AgInt no... AREsp 680.900-RJ (1ª T 07/06/2016 – DJe 21/06/2016). AgRg no REsp 1....

Pg. 2670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559, de 13/11..., II e 225, § 1º, I. Lei n. 4.771, de 15/09/1965, art. 16, a , revogado. Lei n. 6.938, de 31/08/1981, art. 14, § 1º. Lei n.... 8.171, de 17/01/1991, art. 99. Lei n. 9.985, de 18/07/2000, art. 2º. Lei n...

Andamento do Processo n. 0068016-40.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

do anistiado, caso a Comissão de Anistia tenha indevidamente utilizado o art. 4º da Lei 10.559/02, fixando indenização.... Apelação a que se nega provimento. Alega que os artigos 4º. 5º e 6º da Lei 10.559/2002, porquanto tem direito à.... LEI 10.559/2002. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO ÚNICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E ...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50576655220154047100 RS 5057665-52.2015.4.04.7100

do art. 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na Lei 10.559 /2002). Com o decorrer dos anos, este valor teto foi... reais, nos termos do § 2º do art. 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na Lei 10.559 /2002). Com o decorrer... de indenização por danos materiais, em parcela única, fixado no teto pr...

Pg. 359. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

do anistiado, caso a Comissão de Anistia tenha indevidamente utilizado o art. 4º da Lei 10.559/02, fixando indenização... DO ADCT. LEI 10.559/2002. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO ÚNICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA MEDIANTE COMPENSAÇÃO.... 8º do ADCT, regulamentado pela Lei 10.559/2002, dispõe que serão conside...

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