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14 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02

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Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limitado à apuração... do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no prese...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista na portaria... DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA.... ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATI...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE... DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ está limitado à...

Pg. 1917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização.../05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002... e continuada', e não em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no ...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA... assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURA...

Andamento do Processo n. 24.625 - Mandado de Segurança - 12/11/2018 do STJ

. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002... óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação econômica... do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limita...

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 24317 DF 2018/0116165-2

ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista.... A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559...

Pg. 1880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO.... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12 , § 4º E 18 , DA LEI 10.559 /2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA... que declarou a condição de anistiado político com base na Lei ...

Pg. 1881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

previsto no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido.... 4º , § 2º , da Lei 10.559 /2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação econômica em prestação... com a "reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada", na forma ...

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