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18 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02 Diários

(1.883)
Pg. 2670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559, de 13/11..., II e 225, § 1º, I. Lei n. 4.771, de 15/09/1965, art. 16, a , revogado. Lei n. 6.938, de 31/08/1981, art. 14, § 1º. Lei n.... 8.171, de 17/01/1991, art. 99. Lei n. 9.985, de 18/07/2000, art. 2º. Lei n...

Pg. 359. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

do anistiado, caso a Comissão de Anistia tenha indevidamente utilizado o art. 4º da Lei 10.559/02, fixando indenização... DO ADCT. LEI 10.559/2002. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO ÚNICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA MEDIANTE COMPENSAÇÃO.... 8º do ADCT, regulamentado pela Lei 10.559/2002, dispõe que serão conside...

Pg. 360. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

a que se nega provimento. Alega que os artigos 4º. 5º e 6º da Lei 10.559/2002, porquanto tem direito à indenização de anistia...Pg. 360. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018 5. Nessas hipóteses, deve... ser aplicado o disposto no art. 6º do mesmo diploma legal, procedendo...

Pg. 361. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

indevidamente utilizado o art. 4º da Lei 10.559/02, fixando indenização em prestação única, embora tenha sido... estão sintetizadas na seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO... EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 8º do ADC...

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL... e Telégrafos - ECT e anistiado político na forma da Lei 10.559/2002, a concessão da segurança contra ato omissivo do Ministro... de anistiado político com base na Lei 10.559/2002, em que pese o decurso do p...

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.... MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO.... Pretende o impetrante, anistiado político na forma da Lei 10.559/2002,...

Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação.../2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda... em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° d...

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, concedida em razão da declaração... BENJAMIN Relator (3677) MANDADO DE SEGURANÇA 24.592 - DF (2018/0221957-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... da Impetrante, consubstanciado na Minuta de Aviso 550/DPORT/CJF/CGP/CA/2017-MJ, q...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE... DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO ...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista na portaria... DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA.... ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATI...

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