Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4 da Lei 10559/02 Jurisprudência

(300)
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559 /2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida por ocasião... da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559 /2002). Nessa hipótese... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA L...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ está limitado à...

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 24317 DF 2018/0116165-2

ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista.... A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24623 DF 2018/0235692-1

manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), de modo... concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem... do prazo previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369566 RN 2013/0063945-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.566 - RN (2013/0063945-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : WILSON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ DE RIBAMAR DE AGUIAR - RN000435 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 07/05/2012, com fundamento na alínea a do permissivo consti...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50394422220134047100 RS 5039442-22.2013.4.04.7100

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTAD...

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1490529 PR 2014/0273297-4

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.490.529 - PR (2014/0273297-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : JOAO CELSO AUGUSTO CANUTO ADVOGADOS : ANTONIO MIOZZO - PR013246 MÁRIO CELSO BILEK E OUTRO(S) - PR014903 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761528 PR 2018/0214590-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.528 - PR (2018/0214590-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ROSY RODRIGUES ADVOGADOS : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 BRUNO FALLEIROS EVANGELISTA DA ROCHA E OUTRO(S) - PR050906 CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA - PR063158 ELANI MARUCI MOTA - P...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23185 DF 2017/0015021-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.185 - DF (2017/0015021-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : REINALDO LENCIONE NETO ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de lim...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24536 DF 2018/0194942-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.536 - DF (2018/0194942-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ARISTOCLIDES XAVIER CORREA - ESPÓLIO REPR. POR : ARISTOCLIDES XAVIER CORREA FILHO ADVOGADOS : ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO - DF012977 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA I...

×