Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0607684-96.1995.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram... termos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de t...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado... a anistiados políticos devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002... E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REP...

Pg. 72. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

DE ESTADO ANTE A AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DA PORTARIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DA LEI 10.559/2002. PRAZO DE SESSENTA DIAS... nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também... e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos ...

Inteiro Teor. : 20150111086788 DF 0027919-16.2015.8.07.0018

ato, in casu, a Portaria prevista no art. 3º , § 2º , da Lei 10.559 /2002. 3. O art. 10 da Lei 10.559 /2002 outorga... o valor da pensão por morte. 2. Nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559 /2002, Lei de Anistia, a competência para... no artigo 14, § 4º, da Lei Complementar 140 /2001, a seguir: "Art. 14. Os ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639619 RS 2016/0309970-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.619 - RS (2016/0309970-9) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : NAYDE SANTOS MANGUEIRA ADVOGADOS : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 CAMILA DARIENZO QUINTEIRO SILVEIRA E OUTRO(S) - PR063158 ELANI MARUCI MOTA - PR081083 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIAO, com fundamento ...

Andamento do Processo n. 0003655-17.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003655-17.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.003655-2/SP APELANTE : LUIS ALBERTO PEREIRA MACHADO ADVOGADO : SP092611 JOAO ANTONIO FACCIOLI e outro(a) APELADO(A) : Petroleo

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Consoante entendimento consolidado nesta Corte, os direitos de ordempecuniária atribuídos aos anistiados políticos possuemnatureza indenizatória, comfundamento constitucional. Trata-se, portanto, de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 31165120164036105 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. VALOR. EX-EMPREGADO. PETROBRÁS. COMPOSIÇÃO. PROMOÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação não conhecida na parte em que veiculadas razõe...

Andamento do Processo n. 0003116-51.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 09/10/2017 do TRF-3

(artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram, portanto, concedidas... CAMPINAS/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002..., na qual discutida relação jurídica da qual não faz parte. 3. Afastada a d...

Pg. 503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

parcela visa, por critérios objetivos e expressos, a diminuir justamente a diferença de remuneração entre empregados da PETROBRÁS que apresentemcondições diferenciadas de trabalho, aplicação concreta

×