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19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Andamento do Processo n. 5007725-55.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe... do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002...

Andamento do Processo n. 5002340-92.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado... de que as promoções a anistiados políticos devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559... de anistiado político (Lei 10.559/2002). Ressalvado o pos...

Andamento do Processo n. 5002323-56.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe... do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002...

Andamento do Processo n. 5007098-17.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º , § 2º e 10, da Lei 10 .559/2002). 10. As promoções a que o autor... único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar..., a partir do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º ...

Andamento do Processo n. 5006789-93.2018.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

da Justiça (artigo 3º , § 2º e 10, da Lei 10 .559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram... do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal enten...

Andamento do Processo n. 5008127-39.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3

do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram... termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei...

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político... políticos devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º , § 2º e 10, da Lei 10 .559/2002). 10... POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559 /2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA...

Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

jurídica da qual não faz parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê..., nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal entendimento com a jurisprudência da Corte Superior... 3º , § 2º e 10, da Lei 10 .559/2002). 10. As promoções a que o autor tinh...

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê expressamente que"o anistiado político... políticos devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º , § 2º e 10, da Lei 10 .559/2002). 10... POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559 /2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA...

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

da qual não faz parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559 /2002 prevê... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559 /2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO..., nos termos do artigo 8º da Lei 10.559 /2002. 9. Consonância de tal entendimento c...

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