Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0077498-44.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 22/05/2018 do TRF-2

os devem ser rec onhec idas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções..., pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente... o artigo 8º do ADCT/CR/88 e artigo 19, §único, da Lei 10.559/2002. Inf...

Pg. 3384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

anualmente ao MPOG pela Petrobrás, conforme determina o artigo 8º do ADCT/CR/88 e artigo 19, §único, da Lei 10.559/2002..., § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram, portanto, concedidas...Pg. 3384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712029 PR 2017/0312556-4

) arts: 1º, II; 3º, §§ 1º e 2º, 4º e 16, todos da Lei 10.559/02 c/c arts. 186, 884, 927 e 944, do CC c/c art. 2º da Lei.... ART. 16 DA LEI 10.559/02. REPARAÇAO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NAO INIBE A REIVINDICAÇAO DE DANOS MORAIS..., porquanto prescrita a pretensão da recorrida; d) arts: 1º, II; 3º, §§ 1º...

Andamento do Processo n. 2017/0312556-4 - Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

10.559 /02 c/c arts. 186 , 884 , 927 e 944 , do CC c/c art. 2º da Lei 9.784 /99 e arts. 371 e 373 , I , do CPC/2015... FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559 /02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO... de que trata a Lei 10.559 /02, e nada obstante a pontual restrição post...

Pg. 4524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

10.559/02 c/c arts. 186, 884, 927 e 944, do CC c/c art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 371 e 373, I, do CPC/2015.... 1º da Lei 4.414/64, arts. 1062, 1063 e 1064, do CC/1916, arts. 407, 876 e 884 do CC/2002, arts. 2º e 6º do LICC e art... do Decreto 20.910/32, porquanto prescrita a pretensão da recorrida; d) arts: 1º, II; ...

Andamento do Processo n. 0150124-13.2016.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 26/04/2018 do TRF-2

. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que"o anistiado... a anistiados políticos devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002..., da Lei 10.559/2002: Seção II Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Pe...

Pg. 1782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2018

da qual não faz parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA... de que as promoções a anistiados políticos devem ser reconhecidas por ...

Inteiro Teor. : 7029571420178070018 DF 0702957-14.2017.8.07.0018

, § 2º, da Lei 10.559/2002. 3. O art. 10 da Lei 10.559/2002 outorga competência exclusiva ao Ministro de Estado da Justiça... da Lei 10.559/2002, Lei de Anistia, a competência para decidir acerca dos pedidos de anistia política é única... que fixa prazo razoável à autoridade administrativa para a realização do respe...

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2018

de determinado ato, in casu, a Portaria prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.559/2002. 3. O art. 10 da Lei 10.559/2002... PREVISTA NA LEI 10.559/2002. ART. 12, § 4º DA LEI 10.559/2002. IMPOSIÇÃO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CUMPRIMENTO... Executivo, e ora previsto no aludido art. 10 da Lei 10.559/2002, não pode ser ...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35606 RJ - RIO DE JANEIRO 0106958-91.2018.1.00.0000

de mandado de segurança. A orientação ampara-se na redação dos arts. 3º, § 2º, da Lei 10.559/2002, que exige prévio.... 3º, § 2º, da Lei 10.559/2002, que exige prévio parecer da Comissão de Anistia nestes casos. Os arts. 10 e 12... passiva do Ministro de Estado da Justiça. Agravo regimental não provido. 1. Confo...

×