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20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

Andamento do Processo n. 0044115-77.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-1

, que é de se ter por prequestionada a matéria relacionada ao art. 16, da Lei 10.559/2002, tendo em vista o asseverado... . 10.559/2002 instituiu o regime jurídico-constitucional do anistiado político, lei especial derrogatória... COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI N. 10.559/02. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES...

Pg. 671. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/01/2018

, verifica-se, concessa venia, que é de se ter por prequestionada a matéria relacionada ao art. 16, da Lei 10.559/2002... o art. 8º do ADCT/88, a Lei . 10.559/2002 instituiu o regime jurídico-constitucional do anistiado político, lei... da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista ...

Pg. 4334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, de caráter indenizatório. A Lei 10.559/02 dispõe em seus artigos 1º, II e 3º § 1º que: Art. 1º. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:... Provisória 65/2002, posteriormente convertida na Lei 10.559/2002, que regulamentaram o artigo 8º do ADCT, houve... previdenciária, as primeiras disp...

Pg. 4335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

faz jus a qualquer outra reparação econômica mensal, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 10.559/02. O segundo óbice... e continuada. Já o artigo 4º da Lei 10.559/02 trata dos valores da reparação econômica: Art. 4º. A reparação econômica... Constitucionais Transitórias; Art. 3o A reparação econômica de que trata o in...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23425 DF 2017/0071626-4

", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça...°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça assegurou ao impetrante.... Anistia. Reparação econômica. Lei 10.559/02. Efeitos financeiros...

Andamento do Processo n. 2017/0071626-4 - Mandado de Segurança - 30/11/2017 do STJ

, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria.... 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido... Federal, assim ementado: Mandado de Segurança. Anistia. Reparação econ...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério... e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica.../2013). 3.5. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10....

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23455 DF 2017/0081951-9

econômica em prestação mensal, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002... compor o polo passivo de impetrações idênticas, em razão do art. 18 da Lei 10.559/2002. Preliminar rejeitada. 5... do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10...

Andamento do Processo n. 2017/0081951-9 - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do STJ

e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério... que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), de modo que tal alegação não pode ser utilizada sine.... AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREI...

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça... e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica...). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei...

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