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15 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

Apelação Cível n. 0412889.19 - 11/07/2018 do TJGO

, que se apresentou como fulcro das pensões.” (evento 03, fl. 206, grifei) Conforme cediço, a Lei Federal 10.559/02, § 1º... federal, c om os benefícios da Lei Federal n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. No Estado de Goiás, a Requerente foi..., da administração direta e indireta.” (grifei) “Art. 2°. A reparaçã...

Pg. 1913. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

, da administração direta e indireta.” (grifei) “Art. 2°. A reparação econômica de que trata o art. 1° desta lei correrá à... , que se apresentou como fulcro das pensões.” (evento 03, fl. 206, grifei) Conforme cediço, a Lei Federal 10.559... transcrever a previsão do art. 3º, § 1º, o qual estabelece a seguinte re...

Andamento do Processo n. 0025388-12.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/07/2018 do TRF-1

do § 1º do art. 3º e do art. 16 do mencionado diploma legal. 3. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui... 26/85, o art. 8º do ADCT da CF/88, a Lei 6.683/79 e a Lei 10.559/2002, possuindo a patente de capitão... 26/85. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI 10.559/2002. DÚPLICE CARÁTER...

Pg. 54. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2018

. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI 10.559/2002. DÚPLICE CARÁTER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE ACUMULAÇÃO. 1. Trata.... 3º e do art. 16 do mencionado diploma legal. 3. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice... em prestação única, nos termos da Lei 10.559/2002, em razão de ter ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24171 DF 2018/0065603-3

o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça assegurou ao impetrante...°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça assegurou ao impetrante... § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito líquido e ce...

Andamento do Processo n. 2018/0065603-3 - Mandado de Segurança - 27/06/2018 do STJ

, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu... que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), de modo que tal alegação não pode ser utilizada sine... elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art....

Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018

do que dispõe o § 1º , do art. 3º da Lei 10.559 /2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. "O writ está limitado à...Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018 10.559/2002, isto porque tal...

Andamento do Processo n. 0010965-13.2007.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 28/05/2018 do TRF-1

do art. 3º e do art. 16 do mencionado diploma legal. 5. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559 /02 possui... EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. PROMOÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO... e 3º; e 59 e ssss., da Lei 6.880 /80. 4. A possibilidade de o militar receber...

Pg. 458. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2018

e do art. 16 do mencionado diploma legal. 5. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice caráter... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO PARA CARGO... de oficiais superiores, cujo quadro de carreira é diverso. 5. Em relação ...

Andamento do Processo n. 2018/0018334-3 - Edcl / Mandado de Segurança - 25/05/2018 do STJ

com a "reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559... DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO... no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está l...

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