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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu..., nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida por ocasião do falecimento..., que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559...

Andamento do Processo n. 24.579 - Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STJ

aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser... e a data do julgamento da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002... aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do arti...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça assegurou.... A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° d...

Pg. 1391. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

E CONTINUADA COM PRESTAÇÃO ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 10.559/2002. REPARAÇÃO DO DANO MORAL... a imprescritibilidade. 3. Sem razão o autor, no que se refere ao recebimento de prestação única. O art. 3º, § 1º, da Lei n...Pg. 1391. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

com a "reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1º, do art. 3º da Lei 10.559... para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no art. 18 , parágrafo único , da Lei n. 10.559 /2002..., nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anis...

Andamento do Processo n. 24.625 - Mandado de Segurança - 12/11/2018 do STJ

, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º... do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais... do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.559/02, reconheceu a...

Pg. 1917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria... orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização.../05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice...

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 24317 DF 2018/0116165-2

do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça... do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça... ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO ...

Andamento do Processo n. 24.317 - Edcl / Mandado de Segurança - 09/11/2018 do STJ

em prestação mensal, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1º , do art. 3º da Lei 10.559 /2002. Contudo, no... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO... PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Pretende o impetrante, anistiado político n...

Pg. 1881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

com a "reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1º , do art. 3º da Lei... previsto no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido.... 4º , § 2º , da Lei 10.559 /2002, isto porque tal dispositivo veda a percep...

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