Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0607684-96.1995.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram... termos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de t...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado... a anistiados políticos devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002... E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REP...

Andamento do Processo n. 0044115-77.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-1

, que é de se ter por prequestionada a matéria relacionada ao art. 16, da Lei 10.559/2002, tendo em vista o asseverado... . 10.559/2002 instituiu o regime jurídico-constitucional do anistiado político, lei especial derrogatória... decorrente da anistia política fundada na Lei 10.599/2002, possui dúplice caráter...

Pg. 671. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/01/2018

, verifica-se, concessa venia, que é de se ter por prequestionada a matéria relacionada ao art. 16, da Lei 10.559/2002... o art. 8º do ADCT/88, a Lei . 10.559/2002 instituiu o regime jurídico-constitucional do anistiado político, lei... da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista ...

Pg. 523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

. A legitimidade passiva “ad causam” da UNIÃO FEDERAL advém do que disposto no art. 3° da Lei 10.559/2002. A declaração... prevista na Lei n. 10.559/2002 e no ADCT. Contestação com preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de mérito... - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0155434-17.2017.4.02.5101 Número ant...

Pg. 72. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

DE ESTADO ANTE A AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DA PORTARIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DA LEI 10.559/2002. PRAZO DE SESSENTA DIAS..., julgado em 25.08.2004, DJ 06.09.2004 p. 163). [Destaquei] No caso dos autos, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula... nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressam...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50339349520134047100 RS 5033934-95.2013.4.04.7100

da reparação econômica, ou seja, a União , nos termos do Art. 3º , da Lei 10.559 /02, vez o pedido de revisão... , da Lei 10.559 /02. Aliás, vez o pedido de revisão do benefício também está fundado nesta mesma norma. 2. Acolhidos...: "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXCEPCIONAL. ANISTIADO. RENDA MENSAL. REAJUS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50339349520134047100 RS 5033934-95.2013.4.04.7100

responsável atualmente pelo pagamento da reparação econômica, ou seja, a União, nos termos do Art. 3º , da Lei 10.559 /02... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022...

Pg. 560. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

praticados no regime ditatorial, em todos os níveis de governo. Por sua vez, a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002..., porque a condição de anistiado político é ato de atribuição do Ministro da Justiça, na forma do art. 10 da Lei . 10.559/2002... de que trata a Lei 10.559/02: TRF da 2a Região, Processo 19...

Pg. 4334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, de caráter indenizatório. A Lei 10.559/02 dispõe em seus artigos 1º, II e 3º § 1º que: Art. 1º. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:... Provisória 65/2002, posteriormente convertida na Lei 10.559/2002, que regulamentaram o artigo 8º do ADCT, houve... previdenciária, as primeiras disp...

×