Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Página 1543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2561447 - DF (2024/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSILAURA ALVES CHAVES AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS AGRAVANTE : ELIANE CONCEICAO DE…
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Publicação do processo nº 2024/0034919-1 - Disponibilizado em 08/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2561447 - DF (2024/0034919-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSILAURA ALVES CHAVES AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS AGRAVANTE : ELIANE CONCEICAO DE…

Decisão Final - 6790163 - Disponibilizado em 08/04/2024 - STF

RE 1468747 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União RECORRIDO(A/S) Wilma Noleto Maranhao de Oliveira ADVOGADO(A/S) Zara Pessoa Cortez | OAB's (18046/DF, 523/RN)…

Página 5595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

6. Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente providas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante sustenta a violação dos…
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Publicação do processo nº 2021/0098765-9 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868229 - SP (2021/0098765-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOSÉ CARLOS GIANNINI ADVOGADOS : MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000319-09.2024.4.03.6114 - Disponibilizado em 06/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000319-09.2024.4.03.6114 POLO ATIVO ANGELA MARIA DE ALVARENGA ELESBAO GALUZZI ADVOGADO(A/S) VICTOR DE ALMEIDA PESSOA | 455246/SP BRUNO LUIS TALPAI | 429260/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 6949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2024

A autoridade coatora prestou informações às fls. 169-177, pugnando pela extinção do mandado de segurança face a ilegitimidade passiva ad causam. Às fls. 190-197, o Ministério Público Federal…
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Publicação do processo nº 2023/0333241-8 - Disponibilizado em 09/02/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29704 - DF (2023/0333241-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : NIELSON SOARES ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007972-41.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007972-41.2023.4.03.6100 POLO ATIVO LUIZ OSCAR CUNHA DE TOLEDO ADVOGADO(A/S) VICTOR DE ALMEIDA PESSOA | 455246/SP BRUNO LUIS TALPAI | 429260/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/01/2024…

Andamento do Processo n. 29724 - Mandado de Segurança - 01/12/2023 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29724 - DF (2023/0342675-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : FRANCISCO ALDENIR LOPES MATOS - ESPÓLIO IMPETRANTE : MARIA JOSE BELMINO MATOS - INVENTARIANTE…