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20 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Apelação Cível n. 0412889.19 - 11/07/2018 do TJGO

federal, c om os benefícios da Lei Federal n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. No Estado de Goiás, a Requerente foi... , que se apresentou como fulcro das pensões.” (evento 03, fl. 206, grifei) Conforme cediço, a Lei Federal 10.559/02, § 1º..., pois ocorreu o julgamento antecipado da lide (evento 03, item 2...

Pg. 1913. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

, que se apresentou como fulcro das pensões.” (evento 03, fl. 206, grifei) Conforme cediço, a Lei Federal 10.559..., da administração direta e indireta.” (grifei) “Art. 2°. A reparação econômica de que trata o art. 1° desta lei correrá à... transcrever a previsão do art. 3º, § 1º, o qual estabelece a seguinte re...

Andamento do Processo n. 0025388-12.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/07/2018 do TRF-1

do § 1º do art. 3º e do art. 16 do mencionado diploma legal. 3. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui... 26/85, o art. 8º do ADCT da CF/88, a Lei 6.683/79 e a Lei 10.559/2002, possuindo a patente de capitão... 26/85. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI 10.559/2002. DÚPLICE CARÁTER...

Pg. 54. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2018

. 3º e do art. 16 do mencionado diploma legal. 3. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice.... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI 10.559/2002. DÚPLICE CARÁTER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE ACUMULAÇÃO. 1. Trata... em prestação única, nos termos da Lei 10.559/2002, em razão de ter ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24171 DF 2018/0065603-3

o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça assegurou ao impetrante...°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça assegurou ao impetrante... § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito líquido e ce...

Andamento do Processo n. 2018/0065603-3 - Mandado de Segurança - 27/06/2018 do STJ

, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu... que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), de modo que tal alegação não pode ser utilizada sine... elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art....

Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018

do que dispõe o § 1º , do art. 3º da Lei 10.559 /2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. "O writ está limitado à...Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018 10.559/2002, isto porque tal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440774 RS 2014/0004555-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.774 - RS (2014/0004555-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CARMEN WILLE RIBEIRO MOTA ADVOGADOS : ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO - RS043038 FELIPE ESTORTI DE CASTRO E OUTRO(S) - RS064054 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recur...

Andamento do Processo n. 2014/0004555-3 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

. A Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º dos Atos das Disposições Transitórias – ADCT... a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração... MILITAR. REPARAÇÃO CONCEDIDA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS. LEI 10.559/2002. IMPOS...

Pg. 3651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

MORAIS. 1. A Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º dos Atos das Disposições Transitórias – ADCT... nos arts. 3º e 16 da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais... DURANTE O REGIME MILITAR. REPARAÇÃO CONCEDIDA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS. LEI...

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