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17 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida por ocasião do falecimento..., que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002). Nessa hipótese..., permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Con...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça assegurou.... A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° d...

Pg. 1391. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

E CONTINUADA COM PRESTAÇÃO ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 10.559/2002. REPARAÇÃO DO DANO MORAL... a imprescritibilidade. 3. Sem razão o autor, no que se refere ao recebimento de prestação única. O art. 3º, § 1º, da Lei n.... 10.559/2002 expressamente dispõe que a reparação econômica em prestação únic...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja... da Anistia (Lei 10.559 /2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem... que, com fundamento na Lei 10.559 /02, reconheceu a condição d...

Andamento do Processo n. 24.625 - Mandado de Segurança - 12/11/2018 do STJ

do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais... do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito.... EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA ...

Pg. 1917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria... orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização.../05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

AOS VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO – DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI 10.559/2002... – Ao analisar-se o direito da pensionista aos benefícios previstos na Lei 10.559/02, deve ser verificado... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos ...

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 24317 DF 2018/0116165-2

do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça... do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça... ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO ...

Andamento do Processo n. 24.317 - Edcl / Mandado de Segurança - 09/11/2018 do STJ

em prestação mensal, permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1º , do art. 3º da Lei 10.559 /2002. Contudo, no... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO... previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no ar...

Pg. 1881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

previsto no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido.... 4º , § 2º , da Lei 10.559 /2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação econômica em prestação... com a "reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada", na forma ...

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