Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Execução Fiscal n° ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° , localizada à CEP: - São Paulo/SP (Doc. 01), neste ato…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-66.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-66.2022.4.03.6114 POLO ATIVO FLORESGOMES JOSE DE ASSUNCAO ADVOGADO(A/S) VICTOR DE ALMEIDA PESSOA | 455246/SP BRUNO LUIS TALPAI | 429260/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE , pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-21.2021.8.07.0000 1427375

TERRITÓRIOS Órgão 1a Câmara Cível Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 073XXXX-21.2021.8.07.0000 IMPETRANTE(S) VIOLATO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL e SECRETÁRIO DE ESTADO DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-55.2020.4.05.8200

PJE 080XXXX-55.2020.4.05.8200 - APELAÇAO RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora e pela União em face da sentença que, em sede de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-55.2020.4.05.8200

PJE 080XXXX-55.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RATIFICOU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE …

Recurso - TRF01 - Ação Anistia Política - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 15a Vara do Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Processo n° , e , devidamente qualificados nestes autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Execução de Título Extrajudicial - Cumprimento de Sentença - contra União Federal

e ADVOG.yX)S EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Vara ' p.-«... | Prioridade: lyfeior de 60 anos (art. 71 da Lei…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-33.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 27/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-33.2022.4.03.6114 POLO ATIVO VALMIR LEITE DA SILVA ADVOGADO(A/S) VICTOR DE ALMEIDA PESSOA | 455246/SP BRUNO LUIS TALPAI | 429260/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Contestação - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. Processo n° , já devidamente qualificada, vem,…

Termo ou Assunto relacionado