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23 de março de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 3 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Andamento do Processo n. 5005948-98.2018.4.03.6105 - Apelação - 26/12/2018 do TRF-3

do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram... termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei...

Pg. 106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções... de reajustamentos, a partir do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância... as vítimas da Síndrome da Talidomida (Lei n° 7.070/82) e da aposentadori...

Andamento do Processo n. 1.761.221 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. IV – A Lei n. 10.559/02 veio regulamentar o art. 8º do Ato... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO..., § 1º, DA LEI 10.559/02. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CON...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

) que artigo 8º do ADCT foi regulamentado pelo novo regime jurídico, previsto no artigo 3º da Lei n. 10.559/2002... excepcional de anistiado da Lei 8.683/79, que passa a ser substituído por uma reparação econômica que, à escolha... excepcional de anistiado, nos moldes da Lei n. 6.683/79, porque o autor pleiteou o benef...

Andamento do Processo n. 0021366-03.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

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APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 277623020084013400

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Pg. 931. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/12/2018

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Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50014447620114047104 RS 5001444-76.2011.4.04.7104

º e 9º do Decreto 20.910/32; artigo 8º, §1º e §5º do ADCT; artigos 1º, IV, 3º, §2º, 10 e 16, todos da Lei . 10.559/02... direito à reparação patrimonial e moral com base na Lei 10.559/02. Os art. 3º e 11 da Lei 10.559/02 não deixam.... LEI 10.559/2002. DANOS MORAIS. PRESCRIÇAO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇAO. C...

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contrariado o disposto nos arts. 1º, II e V, 2º, XI, 3º e 5º da Lei 10.559/2002, no art. 50, § 2º, III, e § 3º, “a”, da Lei .... Pleiteia a parte autora o recebimento da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002, em virtude do falecimento... a declaração de anistia política, com fulcro na Lei 10.559/0...

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