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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

§ 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50680047020154047100 RS 5068004-70.2015.404.7100

, e artigos 2º, §2º, e 13 da Lei 10559/2002. Defendeu a inocorrência da prescrição, porque imprescritível o direito... revela peculiaridade, também assinalada pela União na resposta: as regras dos artigos 2º, §2º, e 13 da Lei 10559/2002... que ele próprio não sentiu ou não manifestou". Acrescentou que o artigo 13 da Le...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50128679120154047201 SC 5012867-91.2015.404.7201

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012867-91.2015.4.04.7201/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : LUCY GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO : VIVIANE DE AZEREDO SA : JULIO CESAR

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50122423820124047112 RS 5012242-38.2012.404.7112

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012242-38.2012.4.04.7112/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : DINARTE ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA APELANTE

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50127251020124047002 PR 5012725-10.2012.404.7002

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012725-10.2012.4.04.7002/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ISONIA SERENITA LAUTENSCHLEIGER ADVOGADO : CAMILA PINHEIRO BERGENTHAL APELANTE : UNIÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50013994720124047101 RS 5001399-47.2012.404.7101

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001399-47.2012.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : KATIA REGINA SOARES VERA CRUZ : LUCIANE SOARES VERA CRUZ PEREIRA : MICHELE SOARES VERA

Andamento do Processo n. 0024637-48.2008.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 22/06/2015 do TRF-3

00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024637-48.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.024637-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA EMBARGANTE : TESSA MOURA LACERDA ADVOGADO :

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

RAZOABILIDADE. REFORMA DA SETENÇA. PEDIDO IMPROVIDO. DEMAIS ASPECTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NASCITURO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE.

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte agravante alega que combateu a aplicação da Súmula 7/STJ. É o relatório. Decido. Com razão a agravante. Constata-se à fl. 445 do agravo em recurso especial que

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 386059 SE 2013/0292014-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 386.059 - SE (2013/0292014-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CÉLIA FONTES ARAÚJO DO NASCIMENTO ADVOGADO : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. A...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução nº 16, publicada no DJe de 11/05/2011, deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, com as

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