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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.

Andamento do Processo n. 0036504-07.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 26/09/2018 do TRF-1

(Madalena) APELAÇÃO CÍVEL N. 0036504-07.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : AMARANDO PAIVA GOMES DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA

Pg. 766. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2018

(Madalena) APELAÇÃO CÍVEL N. 0036504-07.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : AMARANDO PAIVA GOMES DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA

DECISÃO: Negada a reparação econômica a ex-vereador que exerceu seu mandato de forma gratuita

A Quinta Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de um ex-vereador de Engenheiro Navarro, em Minas Gerais, que tinha como objetivo ser reparado economicamente em razão do

Andamento do Processo n. 0004143-94.2006.4.01.3803 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0004143-94.2006.4.01.3803 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.03.004279-2/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : RITA DE CASCIA AMARAL NUNES E OUTROS(AS) ADVOGADO :

Pg. 1134. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

3. Não há conflito entre o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n. 10.559/2002 e o § 4º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando que ambos os dispositivos não

Pg. 1100. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2018

constituem meio processual cabível para reforma do julgado, nem é possível atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que inocorre no caso. 2. No caso dos autos, o acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 774245 CE - CEARÁ

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSÉ WANDICK GADELHA E OUTROS em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 17, Vol. 4): “ADMINISTRATIVO - ANISTIADOS POLÍTICOS - VEREADORES - EXERCÍCIO GRATUITO DE MANDATO - CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTA...

Andamento do Processo n. 774.245 - Recurso Extraordinário - 12/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.245 (978) ORIGEM : AC - 200581000011544 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 774.245 - Recurso Extraordinário - 12/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.245 (979) ORIGEM : AC - 200581000011544 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

RECDO.(A/S): OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSÉ WANDICK GADELHA E OUTROS em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado

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