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23 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 75817820074036183 SP

cuida a Lei 10.559 /2002, em seu art. 2º , XIII , § 1º : Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no... e de previdência social, nos termos do disposto no art. 8º, § 4º, do ADCT e art. 2º , § 1º , da Lei 10.559 /02. 4... , da Lei 10.559 /02. O artigo 10 do Ato Institucional 2 , de 27 de outubro d...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 75817820074036183 SP

Extraordinário 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo 1º, da Lei 9.506/97, o qual previa... e art. 2º, § 1º, da Lei 10.559/02. 4. A Constituição Federal de 1988 dispôs, no art. 8º do ADCT, a respeito da concessão... retroativo. 5. O artigo 8º do ADCT veio a ser regulamentado pela Lei 10....

Andamento do Processo n. 0007581-78.2007.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 24/11/2017 do TRF-3

do disposto no art. 8º, § 4º, do ADCT e art. 2º, § 1º, da Lei 10.559/02. 4. A Constituição Federal de 1988 dispôs, no art. 8º... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo 1º... qualquer remuneração emcaráter retroativo. 5. O artigo 8º do ADCT...

Pg. 1497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

do disposto no art. 8º, § 4º, do ADCT e art. 2º, § 1º, da Lei 10.559/02. 4. A Constituição Federal de 1988 dispôs, no art. 8º... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo 1... qualquer remuneração emcaráter retroativo. 5. O artigo 8º do ADCT ...

Andamento do Processo n. 0052707-35.2013.8.10.0001 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 055931/2016 (0052707-35.2013.8.10.0001) - SÃO LUÍS Apelante : José Gentil Rosa Advogado : Carlos Augusto Macêdo Couto (OAB-MA 6710) Apelado : Estado do

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

CPC). Também é considerada sentença o pronunciamento judicial que encerra a atividade de execução, colocando fim ao processo em que essa tem lugar. Da sentença cabe apelação (art. l.009, CPC). 3.

Andamento do Processo n. 0010265-07.2007.4.03.6108 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010265-07.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.010265-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : MARTHA MORACO SALZEDAS ADVOGADO : SP155758 ADRIANO LUCIO

Pg. 1060. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADCT. EXERCÍCIO GRATUITO DA VEREANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 8º, §4º, do ADCT, regulamentado pelo art. 2º, §1º, da Lei 10.559/02, prevê apenas a

APELAÇÃO CÍVEL: AC 102677420074036108 SP

CONSTITUCIONAL. ADCT. EXERCÍCIO GRATUITO DA VEREANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 8º, §4º, do ADCT, regulamentado pelo art. 2º, §1º, da Lei 10.559/02, prevê apenas a contagem de tempo para fins de aposentadoria àqueles que exerceram gratuitamente o cargo de vereador entre 18.09.1946 a 05.10.1988, ve...

Andamento do Processo n. 0010267-74.2007.4.03.6108 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-3

00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010267-74.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.010267-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : JORGE MARANHO (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP155758 ADRIANO

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