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18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.

Andamento do Processo n. 0004143-94.2006.4.01.3803 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-1

qualquer outro efeito, independentemente da explicitação feita no § 1º do art. 2º da Lei n. 10.559/2002. 5. Apelação a que se dá... compelido a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador (Lei n. 10.559/2002, art. 2º, XIII), esse período é contado "para... disciplinado pela Lei n. 10.559, publicada no Diário Ofi...

Pg. 1134. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

entre o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n. 10.559/2002 e o § 4º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais..., porque, apesar do genitor ter sido compelido a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador (Lei n. 10.559/2002, art...º, § 4º), não o sendo para qualquer outro efeito, independentemente da ex...

Pg. 1100. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2018

ECONÔMICA. 1. “O § 1º, do artigo 2º, da Lei 10.559/02 é claro ao dispor que aquele que exerceu a vereança gratuitamente...Pg. 1100. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2018 constituem meio..., o que inocorre no caso. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado julgou integra...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 774245 CE - CEARÁ

com direito à reparação pecuniária de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à contagem do tempo... - REPARAÇAO ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 8º, CAPUT, DO ADCT - ART. 2º, INCISO XIII, E PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.559/2002... de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à cont...

Andamento do Processo n. 774.245 - Recurso Extraordinário - 12/04/2018 do STF

aos postulantes com direito à reparação pecuniária de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à..., INCISO XIII, E PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.559/2002 – INTERPRETAÇÃO 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou... mandato para efeito de aposentadoria no serviço público e na previdência soc...

Andamento do Processo n. 774.245 - Recurso Extraordinário - 12/04/2018 do STF

com direito à reparação pecuniária de que trata o art. 4º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à contagem do tempo..., E PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.559/2002 – INTERPRETAÇÃO 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente... de aposentadoria no serviço público e na previdência social. 3. Ademais, ...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

, DO ADCT - ART. 2º, INCISO XIII, E PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.559/2002 – INTERPRETAÇÃO 1. Apelações interpostas em face... - ART. 8º, CAPUT, DO ADCT - ART. 2º, INCISO XIII, E PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.559/2002 – INTERPRETAÇÃO 1. Apelações... de anistiado político aos postulantes com direito à reparação pecuniária de que trat...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 75817820074036183 SP

cuida a Lei 10.559 /2002, em seu art. 2º , XIII , § 1º : Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no... e de previdência social, nos termos do disposto no art. 8º, § 4º, do ADCT e art. 2º , § 1º , da Lei 10.559 /02. 4... , da Lei 10.559 /02. O artigo 10 do Ato Institucional 2 , de 27 de outubro d...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 75817820074036183 SP

Extraordinário 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo 1º, da Lei 9.506/97, o qual previa... e art. 2º, § 1º, da Lei 10.559/02. 4. A Constituição Federal de 1988 dispôs, no art. 8º do ADCT, a respeito da concessão... retroativo. 5. O artigo 8º do ADCT veio a ser regulamentado pela Lei 10....

Andamento do Processo n. 0007581-78.2007.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 24/11/2017 do TRF-3

do disposto no art. 8º, § 4º, do ADCT e art. 2º, § 1º, da Lei 10.559/02. 4. A Constituição Federal de 1988 dispôs, no art. 8º... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo 1º... qualquer remuneração emcaráter retroativo. 5. O artigo 8º do ADCT...

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