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17 de fevereiro de 2018
Inciso XVII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XVII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 911166 DF 2016/0130043-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.166 - DF (2016/0130043-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : IRENE MEDEIROS DA CUNHA AGRAVANTE : PEDRO DE CASTRO LIMA AGRAVANTE : ELAND SEBASTIAO DE LIMAS AGRAVANTE : DOMINGOS PAPALEO AGRAVANTE : MOYSES LINS DE MELLO FILHO AGRAVANTE : JOSE LAENIO LOCHE AGRAVANTE :...

Andamento do Processo n. 2016/0130043-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(3843) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.166 - DF (2016/0130043-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : IRENE MEDEIROS DA CUNHA AGRAVANTE : PEDRO DE CASTRO LIMA AGRAVANTE : ELAND

Pg. 2720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

seja, a preterição de nomeação a cargos públicos para os quais haviam sido aprovados. 4. Sem contrarrazões (fls. 789), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 794). 5. É o breve relatório.

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 31604 DF - DISTRITO FEDERAL 0036556-92.2012.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.604 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO

Andamento do Processo n. 0002618-88.2007.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 09/07/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0002618-88.2007.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.002631-8/DF : IRENE MEDEIROS DA CUNHA E OUTROS (AS) RECORRENTE ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E

Pg. 514. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

Por fim, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso

Pg. 43. SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/05/2015

Numeração única: 7759-03.2003.4.01.3700 2003.37.00.008337-1 MONITORIA AUTOR  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  ADVOGADO  :  MA00005772 - ROGERIO ALVES DIAS  RÉU  :  MARIA DEUSLANDIA GOMES DE SOUSA 

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 360156 PR 2013/0229093-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.156 - PR (2013⁄0229093-9)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : OLANDA BRAUZA DE CASTRO ESTEVES ADVOGADOS : BRUNO FALLEIROS EVANGELISTA DA ROCHA E

Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2014

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 360156 PR 2013/0229093-9

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIÚVA DE EX-PRESO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO MATRIMONIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A matér...

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