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13 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XVI da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;

Andamento do Processo n. 0030235-97.2015.4.02.5151 - 15/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL 51001 -

Pg. 899. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL 51001 - JUIZADO/CÍVEL 87 - 0030145-89.2015.4.02.5151 (2015.51.51.030145-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1348929 MA 2012/0215871-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.929 - MA (2012/0215871-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CELSO DA CONCEIÇAO COUTINHO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1348929 MA 2012/0215871-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.929 - MA (2012/0215871-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CELSO DA CONCEIÇAO COUTINHO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO

Pg. 12. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 212.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quarta-feira, 31 Outubro 2012 AC -

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 445954 PE 0001711-49.2007.4.05.8300 (TRF5)

AC 445954/PE (2007.83.00.001711-0) APTE : JOSÉ BERNARDINO FILHO ADV/PROC : EUGRACIA FERREIRA DO NASCIMENTO e outros APDO : UNIÃO ORIGEM : 10ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 445954 PE 0001711-49.2007.4.05.8300 (TRF5)

AC 445954/PE (2007.83.00.001711-0) APTE : JOSÉ BERNARDINO FILHO ADV/PROC : EUGRACIA FERREIRA DO NASCIMENTO e outros APDO : UNIÃO AC 445954/PE JMDA Pág. 1 Página 1 AC 445954/PE (2007.83.00.001711-0) AP

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 71205 PE 0063140-22.2006.4.05.0000 (TRF5)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 71205-PE (2006.05.00.063140-5) AGRTE : ANTÔNIO JOSÉ MENDES DE ALMEIDA ADV/PROC : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS e outros AGRDO : UNIÃO Origem : 3ª Vara Federa

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 394123 PE 0006205-25.2005.4.05.8300 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 394123-PE (2005.83.00.006205-2) APTE : CID RODRIGUES CAVALCANTI e outros ADV/PROC : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS e outros APDO : UNIÃO Origem : 6ª Vara Federal de Pernambu

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 71205 PE 2006.05.00.063140-5 (TRF5)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 71205-PE (2006.05.00.063140-5) AGRTE : ANTÔNIO JOSÉ MENDES DE ALMEIDA ADV/PROC : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS e outros AGRDO : UNIÃO Origem : 3ª Vara Federa

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