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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Inciso XV do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XV da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

de embasar a pretensão na Lei n. 10.559/02, cujos incisos VI, IX, XI, XV, do seu art. 2º, assim dispõem, verbis: Art. 2o São... pelo inciso I, do 373, do CPC/15, litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato... à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensos ante a gratuidade de jus...

Pg. 503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

Transitórias (ADCT), combinado com o inciso XV do art. 2º, da Lei 10.559/2002 em conformidade com o art. 6º, §§ 1º ao 4º...Pg. 503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017 ORDINÁRIA/IMÓVEIS PROCESSO ... 0162108-11.2017.4.02.5101 (2017.51.01.162108-2) AUTOR/A(S) : SUELY DE PAULA...

Andamento do Processo n. 0002113-69.2011.4.02.5101 - 17/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL 51001 -

Andamento do Processo n. 0030873-72.2011.4.02.5151 - 17/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL 51001 -

Pg. 1376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2016

No tocante ao vínculo firmado com a empresa AGGS – Formulários Contínuos Ltda., não há que se falar em progressividade de juros, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.705/71 (que revogou o

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2016

Informações da ré às fls. 288/303 sobre a determinação de fls. 279. DAS PRELIMINARES DA INOCORRÊNCIA DE LITSPENDÊNCIA Argüiu a ré a identidade da presente demanda com aquela de número

Pg. 1385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2016

disposto no inciso XV do art. 2º da Lei nº 10.559/2002, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2002.51.01.018368-7 da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de

Pg. 1386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2016

Às fls. 143/230 é noticiada a interposição de Agravo de Instrumento, pela ré, da decisão de fls. 136, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, tendo contudo o eg. TRF 2ª Região negado

Pg. 1387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2016

Em réplica, o autor confere interpretação equivocada à decisão transitada em julgado, ao afirmar que, do acórdão de fls. 11/17, restou reconhecida a ausência de justa causa para a demissão e "(...)

APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010195534

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.019553-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : GIVANILDO BARROS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : JORGE ROBERTO HALL BARBOSA E OUTROS APELADO : UNIAO

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