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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XV da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;

Andamento do Processo n. 0102489-29.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 34 - 0102489-29.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.102489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2018

função do grau hierárquico no qual deveria ser incluído o anistiado, o STJ passou a reconhecer que tal diploma legal constituía uma espécie de “renúncia tácita” à prescrição. 3. Ainda que se

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

Vislumbra-se, destarte, nos presentes autos, a ocorrência de dano moral indenizável, visto a apelante ter logrado comprovar a ocorrência de dissabores alémda normalidade específica para o caso, que,

Pg. 535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

VOTO-VISTA O Desembargador Federal Johonsom di Salvo A greve mencionada nos autos ocorreu em resistência ao lançamento do denominado “pacote das estatais”, editado em maio de 1983, através do Decreto

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

condenatório, consistente na “reintegração no cargo de assistente social, com o recebimento dos consectários legais”, atingindo as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da

Pg. 503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

ORDINÁRIA/IMÓVEIS PROCESSO Nº 0162108-11.2017.4.02.5101 (2017.51.01.162108-2) AUTOR/A(S) : SUELY DE PAULA COSTA RÉU/RÉ(S) : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL JUIZ FEDERAL : ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Andamento do Processo n. 0002113-69.2011.4.02.5101 - 17/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL 51001 -

Andamento do Processo n. 0030873-72.2011.4.02.5151 - 17/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL 51001 -

Pg. 1376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2016

No tocante ao vínculo firmado com a empresa AGGS – Formulários Contínuos Ltda., não há que se falar em progressividade de juros, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.705/71 (que revogou o

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2016

Informações da ré às fls. 288/303 sobre a determinação de fls. 279. DAS PRELIMINARES DA INOCORRÊNCIA DE LITSPENDÊNCIA Argüiu a ré a identidade da presente demanda com aquela de número

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