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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XIV da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376613 PE 2013/0118739-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.613 - PE (2013/0118739-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANETE GERMANO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : CARNOT LEAL NOGUEIRA - PE021896 RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por ANETE GERMANO DOS SANTOS E OUTROS ...

Pg. 3893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

DECISÃO Vistos . Trata-se de Recursos Especiais interpostos por ANETE GERMANO DOS SANTOS E OUTROS e pela UNIÃO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005302120114047101 RS 5000530-21.2011.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000530-21.2011.4.04.7101/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA

403220420084013400 0040322-04.2008.4.01.3400

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LEONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, ementado nesses termos: ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 10.559/2002. CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. CASSAÇAO. REPARAÇ...

Andamento do Processo n. 0040322-04.2008.4.01.3400 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 11/10/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0040322-04.2008.4.01.3400 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.040949-3/DF : MARIA LEONOR GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE ADVOGADO : DF00015682 - VICTOR MENDONÇA

Andamento do Processo n. 0040322-04.2008.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 11/10/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0040322-04.2008.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.040949-3/DF : MARIA LEONOR GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE ADVOGADO : DF00015682 - VICTOR MENDONÇA NEIVA E

Pg. 828. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA LEONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal,

Pg. 829. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Numeração Única: 0040322-04.2008.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.040949-3/DF : MARIA LEONOR GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE ADVOGADO : DF00015682 - VICTOR MENDONÇA NEIVA E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 492 RS 2005.71.00.000492-5

D.E. Publicado em 09/07/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.000492-5/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JUSSARA BARBEITOS GIUDICE e outros ADVOGADO : Jorge Clovis

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 492 RS 2005.71.00.000492-5

D.E. Publicado em 09/07/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.000492-5/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JUSSARA BARBEITOS GIUDICE e outros ADVOGADO : Jorge Clovis

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