Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XIV da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;

Andamento do Processo n. 0040322-04.2008.4.01.3400 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 11/10/2017 do TRF-1

política (Lei n. 10.559 /2002, art. 2º , XIV ), situação do falecido marido da apelante (deputado federal). 3. Nos termos... do art. 5º da Lei n. 10.559 /2002, “a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art... em prestação mensal, permanente e continuada (Lei n. 10.559 /2002, ar...

Andamento do Processo n. 0040322-04.2008.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 11/10/2017 do TRF-1

. 10.559 /2002, art. 2º , XIV ), situação do falecido marido da apelante (deputado federal). 3. Nos termos do art. 5º... consubstancia inequívoco gravame o art. 9º da Lei n. 1.0559 /2002; (2) “é evidente estar o caso do requerente dentro... da Lei n. 10.559 /2002, “a reparação econômica em prestação mensal, permanente ...

Pg. 828. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA LEONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal,

Pg. 829. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Numeração Única: 0040322-04.2008.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.040949-3/DF : MARIA LEONOR GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE ADVOGADO : DF00015682 - VICTOR MENDONÇA NEIVA E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 492 RS 2005.71.00.000492-5

D.E. Publicado em 09/07/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.000492-5/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JUSSARA BARBEITOS GIUDICE e outros ADVOGADO : Jorge Clovis

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 492 RS 2005.71.00.000492-5

D.E. Publicado em 09/07/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.000492-5/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JUSSARA BARBEITOS GIUDICE e outros ADVOGADO : Jorge Clovis

Pg. 1606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2013

§ 1o. - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. (...). § 5o. - A anistia

Pg. 567. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2012

9. Juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 30 de junho de 1967 (data do evento danoso), até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passando, a partir daí, a incidir a SELIC,

Pg. 341. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/11/2010

3. Na hipótese, não há que se falar em violação a tal princípio, diante do simples fato de que as provas colacionadas foram suficientes a firmar o convencimento da comissão de sindicância e dos

×