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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XIII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, os respectivos períodos." Além disso, diz o artigo 1º , inciso I , e artigo 2º , inciso XIII , e §§ 1º e 2º, da Lei 10.559...) junto ao órgão competente. O artigo 1º da Lei 10.559 /2002 é expresso ao prever que a declaração de anistiado é... portador de tal condição. Já o artigo 10 da Lei 10.559 /2002 indicou qual o ...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

PORTARIA Nº 403, DE 6 DE JULHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 32 da Resolução nº 203, de 10

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

PORTARIA Nº 1.054, DE 11 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Andamento do Processo n. 0004143-94.2006.4.01.3803 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0004143-94.2006.4.01.3803 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.03.004279-2/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : RITA DE CASCIA AMARAL NUNES E OUTROS(AS) ADVOGADO :

Pg. 1134. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

3. Não há conflito entre o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n. 10.559/2002 e o § 4º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando que ambos os dispositivos não

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018

III - Ouvidor; IV - Presidente da Comissão de Ética; e V - Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva. § 1º A Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, auxiliará administrativamente o CTI/MI. §

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1117016 MG - MINAS GERAIS 0071434-81.2010.4.01.3800

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora que decidiu o seguinte (fls. 91-92): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO ELETIVO. ARTIGO 8°, § 4°...

Andamento do Processo n. 1.117.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.016 (1136) ORIGEM : 00714348120104013800 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 774245 CE - CEARÁ

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSÉ WANDICK GADELHA E OUTROS em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 17, Vol. 4): “ADMINISTRATIVO - ANISTIADOS POLÍTICOS - VEREADORES - EXERCÍCIO GRATUITO DE MANDATO - CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTA...

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