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25 de fevereiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XIII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 75817820074036183 SP

do disposto no art. 8º, § 4º, do ADCT e art. 2º, § 1º, da Lei 10.559/02. O artigo 10 do Ato Institucional 2, de 27.... Assim, especificamente em relação aos ocupantes da vereança cuida a Lei 10.559/2002, em seu art. 2º, XIII, § 1º: Art. 2º São... e de previdência social, nos termos do disposto no art. 8º, § 4º, ...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2017

PORTARIA N 882, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais

Andamento do Processo n. 0052707-35.2013.8.10.0001 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 055931/2016 (0052707-35.2013.8.10.0001) - SÃO LUÍS Apelante : José Gentil Rosa Advogado : Carlos Augusto Macêdo Couto (OAB-MA 6710) Apelado : Estado do

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

CPC). Também é considerada sentença o pronunciamento judicial que encerra a atividade de execução, colocando fim ao processo em que essa tem lugar. Da sentença cabe apelação (art. l.009, CPC). 3.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 102677420074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010267-74.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.010267-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : JORGE MARANHO

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2016

PORTARIA N 1.248, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 200980620134039999 MS

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - EXERCÍCIO GRATUITO DE MANDATO DE VEREADOR - AI 2/65 E 7/69 - ANISTIA - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1. Considerando o valor do benefício de um ...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2016

   :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO  :  ELZAZEFA KAUFMAN PEREIRA  ADVOGADO  :  SP210538 VAGNER RICARDO HORIO  No. ORIG.  :  11.00.00131-9 1 Vr POMPEIA/SP 

Andamento do Processo n. 0021252-32.2013.4.04.9999 do dia 10/10/2016 do TRF-4

00016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021252-32.2013.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ANTONIO ADEMAR SANVIDO ADVOGADO : Isac Cipriano Pasqualotto e outros

Pg. 38. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/10/2016

PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. Conforme o art. 8º, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato

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