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16 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XIII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON LIBÓRIO PORTARIA 1.051..., inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON LIBÓRIO PORTARIA 1.053, DE 11 DE JULHO... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulame...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

do art. 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON LIBÓRIO PORTARIA 1.064, DE 20... de 1º. 4.1965 a 31.1.1969, nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON... I, e art. 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON L...

Andamento do Processo n. 0004143-94.2006.4.01.3803 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-1

compelido a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador (Lei n. 10.559/2002, art. 2º, XIII), esse período é contado "para... qualquer outro efeito, independentemente da explicitação feita no § 1º do art. 2º da Lei n. 10.559/2002. 5. Apelação a que se dá... disciplinado pela Lei n. 10.559, publicada no Diário Ofi...

Pg. 1134. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

entre o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n. 10.559/2002 e o § 4º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais..., porque, apesar do genitor ter sido compelido a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador (Lei n. 10.559/2002, art.... 2º, XIII), esse período é contado "para efeito de aposentadoria no serv...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2018

, do período compreendido de 02.02.1971 a 04.07.1975, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei ... Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, reg...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1117016 MG - MINAS GERAIS 0071434-81.2010.4.01.3800

. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO ELETIVO. ARTIGO 8°, § 4°, DO ADCT. ARTIGO 2°, XIII e § 1°, DA LEI10.559/2002...°, § 4°, do ADCT e no art. 2°, XIII e § 1º, da Lei 10.559/02, cujo teor é o seguinte: Art. 8°. É concedida anistia... ELETIVO. ARTIGO 8°, § 4°, DO ADCT. ARTIGO 2°, XIII e § 1°, DA LEI10.559/2002. RECON...

Andamento do Processo n. 1.117.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/04/2018 do STF

DO MANDATO ELETIVO. ARTIGO 8º, § 4º, DO ADCT. ARTIGO 2º, XIII e § 1º, DA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO PARA FINS...º, XIII e § 1º, da Lei 10.559/02, cujo teor é o seguinte: Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18... de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei ...

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO ELETIVO. ARTIGO 8°, § 4°, DO ADCT. ARTIGO 2°, XIII e § 1°, DA LEI10.559/2002...°, § 4°, do ADCT e no art. 2°, XIII e § 1º, da Lei 10.559/02, cujo teor é o seguinte: Art. 8°. É concedida anistia... fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 774245 CE - CEARÁ

- REPARAÇAO ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 8º, CAPUT, DO ADCT - ART. 2º, INCISO XIII, E PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.559/2002... com direito à reparação pecuniária de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à contagem do tempo... de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à cont...

Andamento do Processo n. 774.245 - Recurso Extraordinário - 12/04/2018 do STF

, INCISO XIII, E PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.559/2002 – INTERPRETAÇÃO 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou... aos postulantes com direito à reparação pecuniária de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à... mandato para efeito de aposentadoria no serviço público e na previdência soc...

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